Execução de Título Extrajudicial 0801407-13.2025.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801407-13.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO EDVAN DE QUEIROZ - RN2991, JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA - RN0014984A Ré(u)(s): PUPO RESTAURANTE E COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME e outros (2) DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Inicialmente, acolho o pedido de ID 140959075, e, por conseguinte, reconsidero a decisão de ID 140877977. Nas ações de Execução lastreadas em títulos cambiais, tenho determinado o depósito dos originais dos referidos títulos na secretaria deste juízo, haja vista a possibilidade de circulação destes. No entanto, levando em consideração o propósito de se determinar a exclusividade de processos eletrônicos, dentre eles, o de reduzir, se não eliminar, o acervo físico da secretaria, revejo o posicionamento anteriormente adotado e passo a determinar que o(a) exequente mantenha a posse e a guarda do(s) título(s), na forma do art. 425, § 1º, do CPC, até o final da demanda, a qual ficará vinculada o(s) aludido(s) titulo(s). Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação dos originais, conforme dispõe o art. 425, § 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) PUPO RESTAURANTE E COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME e outros (2) para, no prazo de 03 dias, pagar(em) a dívida, conforme preceitua o art. 829 do CPC, ficando fixados, desde já, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da execução. Havendo pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão de apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo de 3 (três) dias para o adimplemento da dívida, deverá o oficial de justiça penhorar, e posteriormente proceder à avaliação, de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado. Não sendo encontrado o devedor, deverá o oficial de justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do que determina o art. 830 do CPC. Após, intime(m)-se o(a)(s) credor(a)(es), para, em 10 (dez) dias, cumprir o §2º do art. 830, do CPC. Independente da penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, poderá(ão) opor embargos (arts. 231,914 e 915, do CPC), podendo, ainda, requerer(em) o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros compensatórios de 1% ao mês, desde que deposite em Juízo 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios. O presente despacho valerá como mandado e ofício (quando for necessário expedir ofícios), devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Mossoró/RN, 29 de janeiro de 2025. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0801407-13.2025.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): GILVAN B DE CASTRO Advogados do(a)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO EDVAN DE QUEIROZ - RN2991, JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA - RN0014984A Ré(u)(s): PUPO RESTAURANTE E COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0801407-13.2025.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): GILVAN B DE CASTRO Advogados do(a) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) movida por GILVAN B DE CASTRO, em face de PUPO RESTAURANTE E COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME e outros (2) Alega a parte autora que a executada concomitantemente fornecia mercadorias ou produtos hortifrutigranjeiros (frutas/verduras/legumes/etc) para a empresa EXECUTADA PUPO Restaurante e Cozinha Industrial Ltda, da seguinte forma: 1.1) Fornecimento produtos para a Empresa-Filial CNPJ 04.449.984/0008-10: Neste caso o fornecimento de mercadorias era direcionado ao restaurante da UFERSA de MossoróRN, que era administrado pela PUPO Restaurante (executada). A empresa EXECUTADA mantinha contrato público federal com a UFERSA para administrar o fornecimento de alimentação no âmbito do Restaurante Universitário (RU) da UFERSA. 1.2) Fornecimento produtos para a Empresa-Filial CNPJ 04.449.984/0013-87: Neste caso a finalidade era o fornecimento de mercadorias para o restaurante da Penitenciaria Federal situada em Baraúna-RN. A empresa EXECUTADA mantinha contrato público federal com a secretaria de administração penitenciaria federal para administrar o fornecimento de alimentação no âmbito do Restaurante do Presídio Federal. Diz que a empresa PUPO RESTAURANTE E COZINHA INDUSTRIAL LTDA, comprava mercadorias junto a empresa exequente utilizando duas inscrições de pessoa jurídica junto a receita federal: CNPJ 04.449.984/0008-10 (contrato para o fornecimento de mercadorias para o Restaurante da UFERSA) e CNPJ 04.449.984/0013-87 (contrato para fornecimento de mercadorias para a Penitenciária Federal sediada em Baraúna-RN). O art. 109, da Constituição Federal, estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Isto posto, tendo em vista que a UFERSA e o DEPEN podem possuir interesse na causa, declino a competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal. Intime-se. Cumpra-se Mossoró/RN, 24 de janeiro de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

30/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO EDVAN DE QUEIROZ em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUISA CORREIA ANJOS DENIGRES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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