Usucapião 0802016-58.2012.8.20.0124 - TJRN

Usucapião 0802016-58.2012.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA ESCOLASTICA DO NASCIMENTO FERNANDES e outros REU: Antonia Edna da Costa e outros (5) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2558 USUCAPIÃO (49): 0802016-58.2012.8.20.0124 Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário entre as partes acima epigrafadas. Constato que os demandados Éster Eugênio da Costa Teixeira, Paulo dos Santos, Maria Inês Santos de Assis, Klebe Santiago, Fabiano Christiano Raposo da Câmara de Faria Caldas foram citados por edital, tendo a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentado Contestação no ID 45209973. A União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Parnamirim indicaram não possuírem interesse no feito, conforme ID’s 44037544, 44037534 e 62787309, respectivamente. Os confinantes Francisco Bezerra da Silva, Luís Pereira Filho e Maria de Lourdes da Silva foram citados. Todavia, não apresentaram peça contestatória, conforme Certidão acostada no ID 44037670. No Despacho de ID 54818359 restou determinada a exclusão de Raimunda Leda Batista e Paulo Pinheiro Fernandes, por não serem efetivamente confinantes do imóvel usucapiendo; a citação do espólio da demandada Maria da Conceição Mesquita de Morais, na pessoa da inventariante Sra. Lorena Morais Pacífico Ferreira; a citação pessoal da demandada Antônia Edna da Costa, bem como a determinação de certificar quanto ao cumprimento integral de Carta Precatória para citação dos demais demandados (0805995-34.2018.8.20.5001). A demandada Antônia Edna da Costa restou citada, conforme Certidão no ID 61518890. A Certidão no ID 68665921, constata que o resultado da Carta Precatória nº 0805995-34.2018.8.20.5001, encontra-se juntada no ID 44383477. O Despacho no ID 71063648 determinou buscas complementares do endereço da inventariante Lorena Morais Pacífico Ferreira nos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. Foram encaminhados 4 (quatro) cartas de citação com Aviso de Recebimento – AR dirigidas a endereços diversos da referida inventariante. Constato que no ID 76890871, o AR restou cumprido e a Sra. Lorena Morais Pacífico Ferreira citada. Intimada a se manifestar, a parte requerente pugnou, no ID 80850232, pela certificação do decurso de prazo para contestação, bem como a decretação da revelia da inventariante Lorena Morais. Em decisão ID 87078519, foi decretada a revelia de LORENA MORAIS PACÍFICO FERREIRA, bem como determinado a citação de EDMILSON EUGÊNIO DA COSTA TEIXEIRA, MOACIR FREIRE DOMINGOS e ANTÔNIO FERNANDES PINTO e EVELINE ALMEIDA DE SOUZA MACEDO, por fim, a intimação da parte autora para indicar o endereço atualizado de FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA. Em cumprimento da diligência, requereu a pesquisa de endereço nos sistemas ID 89746834. Aviso de recebimento com diligência positiva quanto a citação de EVELINE ALMEIDA DE SOUZA MACEDO ID 93657676 e a diligência negativa de MOACIR FREIRE DOMINGOS e ANTÔNIO FERNANDES PINTO, conforme ID’s 93602617 e 93658886. O Autor reiterou os pedidos de pesquisa de endereço nos sistemas ID 94747078, havendo despacho deferindo o pleito ID 97235074. ANTÔNIO FERNANDES PINTO foi citado no ID 126751973, tendo deixado transcorrer in albis o prazo que dispunhas ID 118891625. A citação expedida para FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA foi recebida por terceiros ID 106485861. Em petição ID 128214410, requereu a parte autora a revelia de FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERNANDES PINTO, bem como, a citação por edital de MOACIR FREIRE DOMINGOS. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DA REVELIA DO DEMANDADO ANTÔNIO FERNANDES PINTO Observo que a demandado ANTÔNIO FERNANDES PINTO apesar de citado, no ID 126751973, não apresentou peça defensiva no prazo que lhe competia, haja vista o AR de citação ter sido acostado nos autos em 15/01/2024, conforme certidão ID 118891625. Nessa perspectiva, não existindo na presente contenda peça de defesa, com fulcro no art. 344 do CPC, decreto à revelia da parte demandada ANTÔNIO FERNANDES PINTO. Esclareço que o reconhecimento do referido instituto, produz a consequência de presunção da veracidade dos fatos afirmados pelos autores. Nesse condão, reputo que os seus efeitos não se estendem para as hipóteses do art. 345, do CPC, assim, não dispensa a análise das provas e verossimilhança dos fatos pelo juiz, ou seja, não enseja a procedência do pedido por si só. II – DA VALIDADE DA CITAÇÃO DE FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA A citação é ato pessoal de ordem pública, e deve ser entregue ao citando, nos termos do § 1º do artigo 248 do CPC. No caso do aviso de recebimento constante no ID 109114298, a citação foi recebida e assinada por pessoa estranha à lide. Desta feita, renove-se a citação do demandado por oficial de justiça no mesmo endereço, qual seja, Rua do Topázio, n.º 01, Parque de Exposições, CEP 59146-560, Parnamirim-RN Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, indicar o endereço completo do réu ou informe o que entender de direito, sob pena de extinção. Indicado endereço, renove-se a citação. III – CITAÇÃO EDITALÍCIA Vislumbrando os autos, identifiquei que se trata de uma ação distribuída no ano de 2012 e que ainda não foi angularizada. E diante de mais diversas tentativas frustradas de citação ao longo dos anos, tendo a última pesquisa aos sistemas ocorrido em 2022, contudo, localizado endereços já diligenciados, tendo o único endereço divergente, restando infrutíferas todas as diligências. A citação pela via editalícia trata-se de medida a ser tomada em último caso, quando já esgotadas todas as tentativas de citação, como é o caso dos autos, onde o autor demonstrou ao longo dos anos que não foi possível localiza-lo. Logo, o deferimento da citação por edital é a medida que se impõe. CITE-SE, POR EDITAL MOACIR FREIRE DOMINGOS, inscrito no CPF n. º 011.707.164-15. O prazo é o de 30 (trinta) dias, a fluir da data da publicação (artigo 257, III, CPC). O edital deverá ser afixado no local de costume e publicado uma única vez no D.J.E (parágrafo único, artigo 257, CPC), cujas despesas para tanto deverão ser às expensas da parte autora, salvo se esta for beneficiária da Justiça Gratuita. Ressalte-se que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (inciso IV, art. 257, CPC). Deve constar do ato de citação a advertência contida no art. 344 do CPC. Ocorrendo a publicação sem qualquer manifestação, certifique-se, após o que, intime-se o Defensor Público oficiante neste Juízo para atuar no feito (art. 72, parágrafo único, do CPC) e, no prazo legal, apresentar contestação. Esclareço que, após o cumprimento efetivo de todas as diligências, será designada audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, ocasião em que será tentada a conciliação entre as partes. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 23 de janeiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Francisco das Chagas de Oliveira em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Citação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(18)