Execução Fiscal 0803803-91.2022.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.071,59

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Extremoz

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EXTREMOZ

CNPJ

Autor

ASTECIO FREIRE RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2026, 22:13

Juntada de intimação de pauta

19/05/2026, 10:27

Recebidos os autos

19/05/2026, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/12/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 11:21

Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:39

Juntada de Petição de apelação

15/09/2025, 20:49

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:30

Declarada decadência ou prescrição

21/07/2025, 15:01

Conclusos para despacho

16/07/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

05/07/2025, 13:23

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 01:09

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

19/05/2026, 22:13

Juntada de intimação de pauta

19/05/2026, 10:27

Recebidos os autos

19/05/2026, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/12/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 11:21

Documentos

Acórdão

•01/03/2026, 09:16

Despacho

•13/11/2025, 11:21

Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:39

Juntada de Petição de apelação

15/09/2025, 20:49

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:30

Declarada decadência ou prescrição

21/07/2025, 15:01

Conclusos para despacho

16/07/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

05/07/2025, 13:23

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 01:09

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 10:57

Conclusos para decisão

03/06/2025, 07:37

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 20:48

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803803-91.2022.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: ASTECIO FREIRE RODRIGUES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de ASTECIO FREIRE RODRIGUES visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 1.071,59 (um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente o executado nem mesmo foi citado (ID. 112271661). Desse modo, determino a INTIMAÇÃO do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 15:29

Conclusos para despacho

22/01/2025, 19:24

Outras Decisões

19/02/2024, 12:25

Conclusos para decisão

16/02/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 09:02

Juntada de documento de comprovação

11/12/2023, 14:51

Juntada de certidão

11/12/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 21:16

Outras Decisões

22/09/2023, 17:46

Conclusos para decisão

12/07/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 12:40

Conclusos para despacho

04/05/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 16:26

Outras Decisões

01/02/2023, 10:14

Conclusos para despacho

29/12/2022, 03:48

Distribuído por sorteio

29/12/2022, 03:48

Sentença

•21/07/2025, 15:01

Despacho

•04/06/2025, 10:57

Despacho

•23/01/2025, 15:29

Decisão

•19/02/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 09:02

Decisão

•22/09/2023, 17:46

Despacho

•05/05/2023, 12:40

Despacho

•01/02/2023, 16:26