Execução de Título Extrajudicial 0807283-60.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807283-60.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0807283-60.2023.8.20.5124. exequente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte executada: Alcimar Silva Paula D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Parte Vistos etc. 1 - Da cessão de crédito: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. No id 133265545, ITAPEVA XI MULTICATEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS "vem à presença de Vossa Excelência, em face da necessidade da habilitação do presente patrono, face a cessão de direito do contrato em discussão, vem requerer a juntada do termo de cessão de direito, instrumento de procuração e demais documentos comprobatórios, para os devidos fins de direiro [sic]". Quanto à pretensão de "substituição" processual, tem-se que, no aspecto processual, a cessão de crédito litigioso não altera a legitimidade das partes litigantes, em decorrência do princípio da estabilidade subjetiva do processo. Segundo o art. 109, § 1º, do CPC, o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. No caso concreto, tem-se que em sede de execução de título extrajudicial existe regramento próprio, pelo que dispõe o art. 778 do CPC, in verbis: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Assim, não há o que se falar em necessidade de consentimento da parte executada. Desta feita, DEFIRO o pleito de id 133265545, devendo ser alterado o polo ativo da demanda para substituir AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. por ITAPEVA XI MULTICATEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS. Anotações pertinentes. Intime-se a parte autora exequente e a atual, através de seus advogados, para ciência, devendo a exequente atual indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução e de levantamento das restrições lançadas através do Renajud. Prazo de 10 dias. 2 - Da tramitação processual: Havendo inércia, autos conclusos para decisão acerca de suspensão. Havendo manifestação, autos conclusos para despacho. Parnamirim/RN, 23 de janeiro de 2025. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

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