Mandado de Segurança Criminal 0800429-51.2025.8.20.5101 - TJRN

Mandado de Segurança Criminal 0800429-51.2025.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800429-51.2025.8.20.5101. Autora: ERIVALDO ALVES COSTA Parte Ré: PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Parte Trata-se os autos de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ERIVALDO ALVES DA COSTA, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de ato supostamente praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN. Alegou o impetrante, na inicial, que foi parte em processo judicial (autos n.º 0800681- 51.2021.8.20.5600), no qual foi determinada a suspensão de sua CNH pelo prazo de seis meses, decisão esta já transitada em julgado. Destacou que o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caicó/RN expressamente determinou que, findo o prazo de seis meses, a suspensão/proibição de dirigir fosse automaticamente revogada pelo CONTRAN, sem a necessidade de nova intimação. Informou que, apesar do cumprimento do prazo determinado, o órgão não procedeu à baixa da suspensão, situação que persiste até o presente momento. Requereu a concessão de liminar para que seja promovida a baixa imediata da suspensão da CNH (registro n.º 01674201237). Este juízo, através da decisão de Id 141298379, declinou da competência e determinou a remessa dos autos para o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o Contran é presidido por um Ministro de Estado. O STJ, por sua vez, determinou a devolução dos autos (Id 141984719), ao fundamento de que não possui competência para julgar mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. É o que importa relatar. DECIDO. O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receito de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF). Nesse sentido, a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, assim estabelece: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre a matéria, preleciona Hely Lopes Meirelles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitada na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais”. (in “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data”, Malheiros, p. 28). Portanto, configura-se ilegal, ensejando mandado de segurança, o ato arbitrário de autoridade que fere direito líquido e certo de alguém, detectável de plano, ou seja, demonstrado mediante prova pré-constituída, não tendo amparo a mera expectativa de direito, porque o instrumento não comporta dilação probatória. Estabelece o artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança que a liminar será deferida “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”. Na espécie, o direito líquido e certo do impetrante encontra amparo na decisão judicial proferida nos autos n.º 0800681-51.2021.8.20.5600, transitada em julgado, que determinou a suspensão da CNH do impetrante pelo prazo de seis meses, com expressa previsão de que a penalidade deveria ser revogada automaticamente ao final do período, sem necessidade de nova intimação (Ids 141277139 e 141277140). O descumprimento dessa determinação por parte do CONTRAN caracteriza manifesta ilegalidade e ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, na medida em que a administração não pode criar entraves indevidos ao pleno cumprimento de ordem judicial definitiva. Quanto ao periculum in mora, a demora na reativação da CNH do impetrante causa prejuízos evidentes, comprometendo seu direito de locomoção e, possivelmente, suas atividades laborais. A manutenção da penalidade além do prazo legal configura abuso de poder, impondo ao impetrante sanção não prevista em lei e não determinada pelo Poder Judiciário. Deste modo, é patente a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar que o Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – Contran proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, à baixa da suspensão da CNH do impetrante ERIVALDO ALVES COSTA (registro n.º 01674201237), decorrente da sentença proferida no processo n.º 0800681-51.2021.8.20.5600. Determino à notificação da autoridade coatora para, no prazo legal de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender pertinentes. Com ou sem manifestação do coator, mas decorrido o prazo acima indicado, dê-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público, pelo prazo de 10 dias (art. 12 da LMS). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

19/03/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(71)