Execução Fiscal 0854012-04.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0854012-04.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854012-04.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: MARCOS AURELIO DE SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal entre as partes acima indicadas na qual, após citação da parte executada (id. 119062443) e a realização de medidas constritivas nos ids. 121848188 e 121848189, com a regular intimação no id. 127098957, esta apresentou exceção de pré-executividade no id. 129413843, alegando, em síntese, que o crédito tributário é inexistente pois os imóveis originadores dos débitos executados não lhe pertencem. Sustentou que “não há título executivo que sirva de suporte para execução fiscal, razão pela esta situação jurídica resulta na existência de título inábil, irregular, viciado de nulidade absoluta que não preenche os requisitos formais exigidos pelo diploma processual, devendo ser extinta, vez que não há obrigação a ser adimplida pela executada”. Ao final, requereu a suspensão do processo de execução até o julgamento definitivo da exceção; no mérito, pugnou seja julgada totalmente procedente a exceção de pré- executividade, com o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo de execução, de acordo com o art. 485, VI e X do CPC Pugnou, ainda, pela condenação do excepto ao pagamento de honorários advocatícios. Intimada para apresentar resposta à exceção, o exequente assim o fez, no id. 132419825, refutando os argumentos do excipiente e requerendo a rejeição dos pedidos integralmente. É o relatório. Decido. Sobre a exceção de pré-executividade, é sabido que se trata de instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser oposta quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, in verbis: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Inicialmente, com relação ao efeito suspensivo requerido, da análise dos autos observa-se que já houve impugnação à exceção de pré-executividade pela Fazenda exequente, vindo os autos para análise da peça incidental de defesa. Em vista disso, não é necessária, neste momento, a suspensão da execução fiscal, haja vista que referido pedido se restringiu até o julgamento da presente defesa, o que ora se faz. As alegações de inexistência dos débitos exequendos, a seu turno, encontram-se formuladas em flagrante inobservância aos limites estreitos da via defensiva eleita. Não se nega a possibilidade de análise da ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade. O STJ de há muito reconhece o cabimento (Por todos: AgInt no AREsp n. 2.006.257/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022 e REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). Ocorre que, como destacado na Súmula 393 supra, a matéria somente é cognoscível via exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio, por exemplo, estão as condições da ação e os pressupostos processuais, onde se localiza a análise da ilegitimidade passiva, desde que amparada em prova pré-constituída. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição defensiva, sob pena de tornar-se indispensável a dilação probatória. Analisando a documentação acostada aos autos, observa-se que, para além da petição que veicula a objeção pré-executiva, somente foram juntados aos autos os documentos exigidos para a habilitação da defesa técnica e certidões cartorárias em nome do excipiente, de sorte que ausência de suporte probatório apto a comprovar as alegações faz a sua pretensão encontrar óbice tanto na Súmula 393 do STJ, quanto na jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do e. TJRN. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PUNITIVO DA MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. DISCUSSÃO SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO À SELIC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ainda que estabelecida em 100% (cento por cento), a multa aplicada pelo exequente encontra respaldo em tese assentada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que de natureza punitiva/sancionatória.2. A exceção de pré-executividade não é a via adequada para discussão de matérias que demandam dilação probatória.3. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 841.849/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03/05/2016; TJRN, Ag nº 0600925-97.2009.8.20.0001, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 18/06/2019).4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813698-42.2022.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 14/03/2023). Não é demais lembrar que os registros cartorários imobiliários dão conta da existência (ou não) de propriedades registradas em nome do excipiente nas respectivas serventias emissoras, mas nada comprovam em relação ao exercício dos demais direitos que compõem o critério material de incidência do IPTU/TLP, quais sejam: o domínio útil ou a posse dos bens imóveis em questão (art. 18 do CTM – Lei municipal nº 3.882/89). Anote-se, também, que as CDA’s que aparelham a execução fiscal têm seus preceitos elencados na Lei nº 6.830/80 e são extraídas da inscrição efetuada pelo órgão competente, ato que tem por propósito a apuração da certeza e liquidez do crédito (art. 2º, § 3º). Seus requisitos, conforme prescreve o art. 2º, § 6º da LEF, são os mesmos do termo de inscrição, quais sejam: o nome do devedor e demais responsáveis e seu domicílio ou residência, o valor originário da dívida, sua origem, natureza e fundamento legal ou contratual, o termo inicial e a forma de calcular os encargos legais e contratuais incidentes (juros, multa e correção monetária), o número do processo administrativo ou do auto de infração e a data e o número da inscrição (art. 2º, § 5º, da LEF e art. 202 do CTN). Na hipótese em tela, todos os requisitos legais foram cumpridos. E ainda que assim não fosse, em virtude da presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA (art. 3º da Lei nº 6.830/80), deveria a excipiente instruir sua insurgência com elementos de prova suficientes para desconstituir os títulos executivos, não servindo para este mister as provas documentais acostadas. Refira-se que tal ônus recai sobre a parte executada, consoante o disposto no art. 373 do CPC. Do mesmo modo, estão presentes os valores originários da dívida, o termo inicial, a indicação dos encargos como os juros e multa, bem como a indicação das leis que foram utilizadas como fundamentação legal. Assim, encontram-se preenchidos os incisos II e IV do art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830. Em arremate, ausente prova pré-constituída inequívoca e diante do “estágio de positivação em que encontra a relação jurídica de direito material [dos débitos questionados], há previsão, pelo sistema jurídico, de instrumento processual (embargos do devedor) especificamente destinado a atender esta pretensão” (PRIA, 20031). Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Rejeitada a exceção, resta prejudicada a condenação em honorários advocatícios, uma vez que a sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe a extinção total ou parcial da demanda fiscal, não incidindo quando há prosseguimento do feito executório, com possibilidade de oposição de embargos à execução. À Secretaria para que certifique a oposição ou não de embargos à execução, considerando a intimação frutífera de id. 127098957. Não oferecidos embargos, ou sendo rejeitados ou julgados improcedentes, no caso da penhora em dinheiro, expeça-se alvará liberatório em favor da parte exequente. No caso da penhora veicular, os autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal para a realização de leilão, conforme Resolução nº 25/2012-TJ, de 15 de agosto de 2012, com a documentação necessária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito 1 DALLA PRIA, Rodrigo. O processo de positivação da norma jurídica tributária e a fixação da tutela jurisdicional apta a dirimir os conflitos havidos entre contribuinte e fisco. CONRADO, Paulo Cesar [coordenador]. Processo tributário analítico. São Paulo, Dialética: 2003, p. 56.

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

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