Procedimento Comum Cível 0004120-13.2012.8.20.0106 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0004120-13.2012.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: EOLICA MAR E TERRA GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Demandado: Marcia Maria Goudin Rocha e outros (9) Advogado(s) do reclamado: EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO, FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO, JOSE TARCISIO JERONIMO, ELDER BELEM DA SILVA, FREDERICO MARCEL FREITAS DE MEDEIROS DESPACHO Trata-se de ação de servidão administrativa. Após o trânsito em julgado da sentença proferida, a parte autora efetuou o depósito do valor da condenação. Os réus foram intimados a se manifestar sobre a quantia, apresentando, na oportunidade, planilha atualizada dos seus créditos. Releva notar não haver necessidade nos processos de servidão administrativa da apresentação de certidões fiscais negativas, posto que a propriedade do imóvel não é suprimida, sendo o bem tão somente gravado de ônus. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - instalação de gasoduto - imissão provisória na posse já concedida - autorização de levantamento de 60% do valor depositado - art. 34 do DL 3365/41 - documentos que comprovariam o atendimento dos requisitos de prova da propriedade e quitação de débitos - elementos que, por se tratar de mera constituição de servidão, não constituem óbice ao levantamento -precedente do C. STJ-falta de interesse recursal, na medida em que tais questões não interferem na fixação do preço - necessidade apenas de publicação dos editais, para resguardar eventual interesse de terceiros - recurso desprovido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 0552430-23.2010.8.26.0000; Relator (a): Angelo Malanga; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Caçapava - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/05/2011; Data de Registro: 06/06/2011) Isto posto: I - Expeça-se, independentemente do trânsito em julgado, alvará(s) através do SISCONDJ, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria de nº 755-TJ, de 23 de dezembro de 2020, para a liberação da quantia depositada(s) ao(s) ID('s) 113167977, em favor do promovido e de seus advogados da seguinte forma: A) Em relação a UMARI AGROPECUÁRIA LTDA no valor de R$ 148.880,50; e outro, no de R$ 7.444,03, em favor do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO, à vista dos respectivos dados bancários de ID('s) 131059032. B) Em relação a SUSSUARANA AGROPECUÁRIA LTDA no valor de R$ 98.060,94; e outro, no de R$ 4.903,04, em favor do(a)(s) Santos & Jerônimo Advogados Associados, à vista dos respectivos dados bancários de ID('s) 131709546 - Pág. 2. C) Libere-se ainda o saldo remanescente de R$ 44.162,08 em favor da parte autora, cabendo esta informar a conta para crédito da quantia. Na impossibilidade de expedição do(s) alvará(s) pelo SISCONDJ, por razões de ordem técnica, autorizo, desde logo, a expedição de alvará físico ou ofício de transferência bancária à vista dos dados fornecidos pelo(a)(s) favorecido(a)(s). II - Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, requisitando-lhe, no prazo de cinco dias, informações relativas aos resgates de valores ocorridos nas contas judiciais nºs. 3400121341668 (ID 32623584 - Pág. 28), 800121342615 (ID 32623584 - Pág. 29), 3000121341859 (ID 32623584 - Pág. 30) e 300121342708 (ID 32623584 - Pág. 31), 1700111695340 (ID’(s) 32623753 – Pág. 24 e 32623763 - Pág. 27) e 4300105016407 (ID 113167978 - Pág. 1), indicando, em caso positivo, o(s) o(s) nome(s) do(s) favorecido(s) e o(s) valor(es) recebido(s) por este(s), bem como o eventual saldo existente. Instrua-se o ofício com o PDF de todo o processo. Após, com o retorno do expediente supra, à conclusão para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0004120-13.2012.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: EOLICA MAR E TERRA GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Demandado: Marcia Maria Goudin Rocha e outros (9) Advogado(s) do reclamado: EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO, FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO, JOSE TARCISIO JERONIMO, ELDER BELEM DA SILVA, FREDERICO MARCEL FREITAS DE MEDEIROS DESPACHO Intimem-se as empresas UMARI AGROPECUÁRIA LTDA e SUSSUARANA AGROPECUÁRIA LTDA, através de seus advogados, para, no prazo de quinze dias, se manifestarem sobre o valor depositado pelo autor ao ID. 113167977. À Secretaria, certifique-se, a partir de consulta ao SISCONJD, a existência de saldo em conta judicial vinculada a estes autos, juntando-se, se for o caso, o respectivo extrato. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2024, 10:46

Juntada de termo

20/03/2024, 10:41

Juntada de ofício

20/03/2024, 10:17

Juntada de ofício

20/03/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 11:54

Transitado em Julgado em 19/10/2023

24/11/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 05:19

Decorrido prazo de FREDERICO MARCEL FREITAS DE MEDEIROS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:19

Decorrido prazo de ELDER BELEM DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:00

Decorrido prazo de EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 04:27

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:59

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 12:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 12:10

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

30/09/2023, 04:04

Publicado Intimação em 18/09/2023.

30/09/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

30/09/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

30/09/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0004120-13.2012.8.20.0106 Parte Demandante: EOLICA MAR E TERRA GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Parte Demandada: Marcia Maria Goudin Rocha e outros (9) Advogado(s) do reclamado: EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO, FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO, JOSE TARCISIO JERONIMO, ELDER BELEM DA SILVA, FREDERICO MARCEL FREITAS DE MEDEIROS DECISÃO Trat

15/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 12:26

Embargos de declaração não acolhidos

05/09/2023, 15:33

Conclusos para decisão

01/09/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 09:16

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 11:09

Decorrido prazo de FREDERICO MARCEL FREITAS DE MEDEIROS em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 11:09

Decorrido prazo de ELDER BELEM DA SILVA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 11:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2023, 15:05

Publicado Intimação em 27/06/2023.

30/06/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

30/06/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: EOLICA MAR E TERRA GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S.A. Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0004120-13.2012.8.20.0106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 12:18

Decorrido prazo de EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 12:47

Decorrido prazo de FREDERICO MARCEL FREITAS DE MEDEIROS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 12:47

Decorrido prazo de ELDER BELEM DA SILVA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 12:47

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 12:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 04:57

Publicado Sentença em 10/04/2023.

13/04/2023, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

13/04/2023, 17:04

Publicado Sentença em 10/04/2023.

13/04/2023, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

13/04/2023, 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo n. 0004120-13.2012.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: EOLICA MAR E TERRA GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Demandado: Marcia Maria Goudin Rocha e outros (9) SENTENÇA Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa c/c Imissão de Posse ajuizada por EÓLICA MAR E TERRA GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA S/A em

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo n. 0004120-13.2012.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: EOLICA MAR E TERRA GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Demandado: Marcia Maria Goudin Rocha e outros (9) SENTENÇA Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa c/c Imissão de Posse ajuizada por EÓLICA MAR E TERRA GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA S/A em

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:39

Julgado procedente o pedido

17/03/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 15:32

Conclusos para decisão

15/08/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 14:23

Decorrido prazo de ELDER BELEM DA SILVA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 07:00

Decorrido prazo de EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 07:00

Decorrido prazo de FREDERICO MARCEL FREITAS DE MEDEIROS em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 07:00

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 07:00

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 19:09

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 22/06/2022 23:59.

24/06/2022, 14:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/06/2022 23:59.

24/06/2022, 14:31

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 16:44

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/05/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 18:09

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 11:30

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 19:50

Conclusos para despacho

28/10/2021, 10:02

Decorrido prazo de NELSON BRUNO DO REGO VALENCA em 19/10/2021 23:59.

21/10/2021, 02:15

Decorrido prazo de VANESSA DE SOUZA BEZERRA em 19/10/2021 23:59.

21/10/2021, 02:15

Decorrido prazo de MAYARA VIEIRA MOTA em 19/10/2021 23:59.

21/10/2021, 02:15

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 01:50

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:10

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2021, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 11:08

Conclusos para julgamento

05/11/2020, 10:26

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 10:26

Decorrido prazo de EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 03:13

Decorrido prazo de FREDERICO MARCEL FREITAS DE MEDEIROS em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 01:58

Decorrido prazo de ELDER BELEM DA SILVA em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 01:58

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:14

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 15:31

Juntada de Petição de petição

09/10/2020, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 18:47

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 16:30

Decorrido prazo de MAYARA VIEIRA MOTA em 10/04/2019 23:59:59.

11/04/2019, 11:45

Decorrido prazo de NELSON BRUNO DO REGO VALENCA em 10/04/2019 23:59:59.

11/04/2019, 11:45

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 05/04/2019 23:59:59.

07/04/2019, 01:37

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 05/04/2019 23:59:59.

07/04/2019, 01:30

Decorrido prazo de VANESSA DE SOUZA BEZERRA em 02/04/2019 23:59:59.

03/04/2019, 00:15

Conclusos para decisão

26/03/2019, 12:53

Juntada de Petição de petição

13/03/2019, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2018, 10:41

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 10:38

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018, 09:04

Juntada de Petição de petição

14/11/2018, 09:32

Conclusos para julgamento

06/11/2018, 10:40

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 10:40

Digitalizado PJE

09/10/2018, 10:02

Juntada de certidão

08/10/2018, 13:38

Recebimento

05/10/2018, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2018, 18:02

Conclusos para despacho

28/09/2018, 08:51

Remessa para Setor de Digitalização PJE

10/08/2018, 14:19

Recebido os Autos do Advogado

10/08/2018, 09:39

Certidão expedida/exarada

10/08/2018, 08:16

Relação encaminhada ao DJE

09/08/2018, 16:16

Remetidos os Autos ao Advogado

25/07/2018, 14:48

Publicação

20/07/2018, 09:33

Certidão expedida/exarada

20/07/2018, 07:54

Relação encaminhada ao DJE

19/07/2018, 15:50

Recebidos os Autos do Magistrado

16/07/2018, 17:51

Mero expediente

10/07/2018, 14:17

Concluso para despacho

22/05/2018, 16:34

Certidão expedida/exarada

22/05/2018, 09:56

Expedição de alvará

21/05/2018, 09:15

Recebimento

21/05/2018, 08:29

Mero expediente

20/05/2018, 09:35

Concluso para despacho

03/05/2018, 13:49

Certidão expedida/exarada

03/05/2018, 09:08

Recebimento

17/04/2018, 14:27

Remetidos os Autos ao Advogado

16/04/2018, 12:02

Recebimento

27/03/2018, 10:19

Remetidos os Autos ao Advogado

21/03/2018, 11:56

Publicação

21/03/2018, 11:55

Remessa

21/03/2018, 11:54

Recebimento

21/03/2018, 11:54

Certidão expedida/exarada

21/03/2018, 08:23

Relação encaminhada ao DJE

20/03/2018, 17:15

Ato ordinatório

20/03/2018, 10:41

Concluso para despacho

15/03/2018, 17:48

Certidão expedida/exarada

15/03/2018, 09:54

Petição

15/03/2018, 09:52

Certidão expedida/exarada

14/03/2018, 12:58

Recebimento

14/03/2018, 12:57

Remetidos os Autos ao Perito

23/02/2018, 11:36

Recebimento

02/02/2018, 10:37

Mero expediente

02/02/2018, 08:41

Concluso para despacho

06/10/2017, 15:14

Recebimento

06/10/2017, 15:14

Certidão expedida/exarada

06/10/2017, 11:02

Certidão expedida/exarada

06/10/2017, 10:52

Certidão expedida/exarada

05/10/2017, 09:43

Relação encaminhada ao DJE

04/10/2017, 14:37

Remetidos os Autos ao Advogado

12/09/2017, 11:48

Recebimento

12/09/2017, 11:47

Certidão expedida/exarada

12/09/2017, 09:53

Relação encaminhada ao DJE

11/09/2017, 16:27

Ato ordinatório

05/09/2017, 12:55

Remetidos os Autos ao Perito

25/08/2017, 10:19

Publicação

23/08/2017, 09:58

Certidão expedida/exarada

23/08/2017, 08:28

Relação encaminhada ao DJE

22/08/2017, 16:15

Recebimento

09/08/2017, 10:53

Mero expediente

08/08/2017, 15:14

Concluso para despacho

31/05/2017, 08:22

Certidão expedida/exarada

30/05/2017, 11:55

Petição

12/05/2017, 13:27

Recebimento

09/05/2017, 08:49

Remetidos os Autos ao Advogado

20/04/2017, 12:51

Republicação

20/04/2017, 08:48

Certidão expedida/exarada

20/04/2017, 08:12

Relação encaminhada ao DJE

19/04/2017, 16:26

Ato ordinatório

19/04/2017, 13:36

Certidão expedida/exarada

19/04/2017, 11:56

Relação encaminhada ao DJE

18/04/2017, 14:54

Ato ordinatório

11/04/2017, 08:49

Recebimento

10/04/2017, 15:05

Remetidos os Autos ao Perito

06/03/2017, 14:50

Certidão expedida/exarada

23/02/2017, 11:07

Expedição de alvará

23/02/2017, 09:36

Certidão expedida/exarada

23/02/2017, 08:18

Relação encaminhada ao DJE

22/02/2017, 12:47

Certidão de Oficial Expedida

14/02/2017, 17:16

Recebidos os Autos do Magistrado

03/02/2017, 13:12

Recebimento

03/02/2017, 13:11

Mero expediente

03/02/2017, 08:09

Petição

01/02/2017, 09:45

Certidão de Oficial Expedida

23/01/2017, 15:20

Concluso para despacho

05/12/2016, 07:18

Certidão expedida/exarada

02/12/2016, 08:28

Petição

02/12/2016, 08:26

Expedição de mandado

23/11/2016, 08:39

Publicação

01/11/2016, 09:43

Certidão expedida/exarada

01/11/2016, 08:44

Relação encaminhada ao DJE

31/10/2016, 14:25

Expedição de carta de intimação

26/10/2016, 08:54

Recebimento

25/10/2016, 08:22

Mero expediente

24/10/2016, 10:25

Concluso para despacho

10/10/2016, 14:26

Certidão expedida/exarada

10/10/2016, 11:30

Publicação

09/09/2016, 09:30

Certidão expedida/exarada

09/09/2016, 08:38

Relação encaminhada ao DJE

08/09/2016, 15:52

Ato Ordinatório praticado

02/09/2016, 08:43

Petição

31/08/2016, 13:35

Recebimento

29/08/2016, 09:16

Remetidos os Autos ao Perito

15/08/2016, 14:38

Certidão de Oficial Expedida

11/08/2016, 18:23

Expedição de documento

27/07/2016, 11:13

Expedição de mandado

26/07/2016, 13:53

Petição

15/06/2016, 09:30

Publicação

01/06/2016, 10:55

Certidão expedida/exarada

01/06/2016, 09:11

Relação encaminhada ao DJE

30/05/2016, 15:57

Recebimento

20/05/2016, 15:34

Mero expediente

20/05/2016, 12:30

Concluso para despacho

18/03/2016, 16:21

Certidão expedida/exarada

18/03/2016, 13:20

Petição

17/03/2016, 11:58

Publicação

03/03/2016, 10:53

Certidão expedida/exarada

03/03/2016, 08:15

Relação encaminhada ao DJE

02/03/2016, 15:48

Mero expediente

22/01/2016, 14:00

Recebimento

22/01/2016, 11:09

Concluso para despacho

01/12/2015, 10:30

Certidão expedida/exarada

01/12/2015, 10:01

Petição

01/12/2015, 09:59

Documento

30/11/2015, 18:24

Recebimento

20/11/2015, 14:15

Remetidos os Autos ao Advogado

20/11/2015, 10:26

Publicação

13/11/2015, 08:53

Certidão expedida/exarada

13/11/2015, 08:03

Decisão Proferida

12/11/2015, 14:19

Relação encaminhada ao DJE

12/11/2015, 14:04

Certidão expedida/exarada

03/11/2015, 13:44

Petição

03/11/2015, 13:42

Petição

15/10/2015, 10:30

Recebimento

13/10/2015, 12:24

Remetidos os Autos ao Advogado

09/10/2015, 10:10

Petição

08/10/2015, 11:37

Publicação

02/10/2015, 10:28

Certidão expedida/exarada

02/10/2015, 07:59

Relação encaminhada ao DJE

01/10/2015, 14:44

Publicação

16/09/2015, 10:38

Recebimento

04/09/2015, 17:38

Mero expediente

01/09/2015, 09:03

Concluso para despacho

14/08/2015, 14:29

Certidão expedida/exarada

13/08/2015, 09:51

Petição

13/08/2015, 09:42

Publicação

13/08/2015, 09:42

Certidão expedida/exarada

13/08/2015, 08:11

Relação encaminhada ao DJE

12/08/2015, 17:05

Recebimento

06/08/2015, 18:22

Decisão Proferida

04/08/2015, 14:25

Petição

04/08/2015, 10:23

Concluso para despacho

23/07/2015, 08:11

Certidão expedida/exarada

22/07/2015, 15:56

Juntada de AR

08/07/2015, 13:05

Petição

08/07/2015, 13:03

Petição

06/07/2015, 08:57

Certidão expedida/exarada

02/07/2015, 12:53

Expedição de alvará

01/07/2015, 10:10

Expedição de alvará

01/07/2015, 10:07

Expedição de alvará

01/07/2015, 09:59

Expedição de alvará

01/07/2015, 09:56

Expedição de alvará

01/07/2015, 09:48

Expedição de documento

17/06/2015, 10:06

Publicação

05/06/2015, 10:21

Certidão expedida/exarada

05/06/2015, 08:22

Relação encaminhada ao DJE

03/06/2015, 11:12

Recebimento

09/03/2015, 17:19

Decisão Proferida

09/03/2015, 17:08

Concluso para despacho

24/02/2015, 13:34

Certidão expedida/exarada

24/02/2015, 10:48

Juntada de mandado

13/01/2015, 10:16

Expedição de documento

11/12/2014, 10:31

Expedição de carta de intimação

10/12/2014, 10:19

Publicação

28/11/2014, 10:15

Certidão expedida/exarada

28/11/2014, 08:32

Relação encaminhada ao DJE

27/11/2014, 17:31

Recebimento

27/11/2014, 10:10

Mero expediente

25/11/2014, 16:43

Concluso para despacho

12/11/2014, 14:46

Certidão expedida/exarada

12/11/2014, 10:33

Petição

12/11/2014, 10:32

Petição

05/11/2014, 09:42

Juntada de AR

24/10/2014, 08:46

Expedição de documento

06/10/2014, 11:58

Expedição de carta de intimação

06/10/2014, 09:47

Recebimento

22/09/2014, 13:18

Remetidos os Autos ao Advogado

17/09/2014, 08:53

Publicação

15/09/2014, 12:58

Certidão expedida/exarada

15/09/2014, 09:17

Relação encaminhada ao DJE

12/09/2014, 17:16

Recebimento

09/09/2014, 11:50

Mero expediente

02/09/2014, 10:26

Concluso para despacho

17/06/2014, 12:07

Certidão expedida/exarada

17/06/2014, 09:19

Petição

17/06/2014, 09:17

Certidão expedida/exarada

16/06/2014, 11:43

Petição

16/06/2014, 11:42

Recebimento

12/06/2014, 11:01

Remetidos os Autos ao Advogado

09/06/2014, 09:40

Publicação

03/06/2014, 08:57

Certidão expedida/exarada

30/05/2014, 11:39

Relação encaminhada ao DJE

29/05/2014, 15:20

Expedição de ofício

28/05/2014, 14:21

Recebimento

27/05/2014, 11:55

Mero expediente

26/05/2014, 16:08

Concluso para despacho

19/05/2014, 18:47

Certidão expedida/exarada

19/05/2014, 14:38

Petição

19/05/2014, 14:36

Publicação

02/05/2014, 12:35

Certidão expedida/exarada

02/05/2014, 10:50

Relação encaminhada ao DJE

30/04/2014, 17:32

Recebimento

29/04/2014, 10:21

Mero expediente

25/04/2014, 10:48

Concluso para despacho

03/04/2014, 12:09

Certidão expedida/exarada

03/04/2014, 09:35

Expedição de carta de citação

02/04/2014, 11:09

Expedição de carta de citação

02/04/2014, 11:07

Expedição de carta de citação

02/04/2014, 11:06

Expedição de carta de citação

02/04/2014, 11:05

Expedição de carta de citação

02/04/2014, 10:59

Expedição de carta de citação

02/04/2014, 10:57

Expedição de carta de citação

02/04/2014, 10:48

Petição

20/03/2014, 14:00

Publicação

12/03/2014, 12:01

Certidão expedida/exarada

12/03/2014, 08:10

Relação encaminhada ao DJE

11/03/2014, 17:41

Republicação

07/03/2014, 11:19

Certidão expedida/exarada

07/03/2014, 09:47

Relação encaminhada ao DJE

06/03/2014, 17:51

Recebimento

27/02/2014, 08:37

Decisão Proferida

25/02/2014, 10:31

Concluso para despacho

02/12/2013, 12:00

Petição

29/11/2013, 12:00

Concluso para despacho

29/11/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

29/11/2013, 12:00

Recebimento

25/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

07/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

05/11/2013, 12:00

Recebimento

05/11/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

05/11/2013, 12:00

Publicação

05/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

01/11/2013, 12:00

Mero expediente

29/10/2013, 12:00

Recebimento

29/10/2013, 12:00

Recebimento

30/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

30/08/2013, 12:00

Concluso para decisão

30/08/2013, 12:00

Conclusão

26/07/2013, 12:00

Recebimento

24/07/2013, 12:00

Concluso para despacho

24/07/2013, 12:00

Recebimento

22/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

22/07/2013, 12:00

Recebimento

17/06/2013, 12:00

Concluso para despacho

17/06/2013, 12:00

Recebimento

06/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

06/06/2013, 12:00

Petição

23/05/2013, 12:00

Conclusão

22/04/2013, 12:00

Petição

22/03/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

22/03/2013, 12:00

Concluso para despacho

22/03/2013, 12:00

Petição

18/03/2013, 12:00

Recebimento

13/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

12/03/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

06/03/2013, 12:00

Publicação

06/03/2013, 12:00

Mero expediente

05/03/2013, 12:00

Recebimento

05/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

05/03/2013, 12:00

Petição

27/02/2013, 12:00

Recebimento

27/02/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

27/02/2013, 12:00

Concluso para despacho

27/02/2013, 12:00

Recebimento

25/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

25/02/2013, 12:00

Concluso para despacho

15/02/2013, 12:00

Petição

14/02/2013, 12:00

Concluso para despacho

14/02/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

01/02/2013, 12:00

Publicação

01/02/2013, 12:00

Mero expediente

31/01/2013, 12:00

Recebimento

31/01/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

31/01/2013, 12:00

Recebimento

24/01/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

24/01/2013, 12:00

Concluso para despacho

24/01/2013, 12:00

Recebimento

22/01/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

22/01/2013, 12:00

Concluso para despacho

23/11/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

22/11/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

14/11/2012, 12:00

Recebimento

14/11/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

09/11/2012, 12:00

Publicação

09/11/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

08/11/2012, 12:00

Mero expediente

06/11/2012, 12:00

Recebimento

06/11/2012, 12:00

Recebimento

22/10/2012, 12:00

Petição

22/10/2012, 12:00

Concluso para despacho

22/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

19/10/2012, 12:00

Petição

22/06/2012, 12:00

Petição

21/06/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

12/06/2012, 12:00

Publicação

12/06/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

11/06/2012, 12:00

Juntada de Ofício

05/06/2012, 12:00

Ato ordinatório

05/06/2012, 12:00

Petição

04/06/2012, 12:00

Juntada de Contestação

29/05/2012, 12:00

Petição

28/05/2012, 12:00

Juntada de AR

08/05/2012, 12:00

Petição

03/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

25/04/2012, 12:00

Recebimento

25/04/2012, 12:00

Recebimento

24/04/2012, 12:00

Juntada de Contestação

24/04/2012, 12:00

Documento

16/04/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

16/04/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

13/04/2012, 12:00

Petição

12/04/2012, 12:00

Juntada de mandado

11/04/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

10/04/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

09/04/2012, 12:00

Documento

04/04/2012, 12:00

Expedição de documento

27/03/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

23/03/2012, 12:00

Recebimento

21/03/2012, 12:00

Decisão Proferida

21/03/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

21/03/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

20/03/2012, 12:00

Concluso para despacho

20/03/2012, 12:00

Distribuição por sorteio

19/03/2012, 12:00

Recebimento

19/03/2012, 12:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FREDERICO MARCEL FREITAS DE MEDEIROS em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELDER BELEM DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 19/10/2023 23:59.

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