Ação Penal - Procedimento Sumário 0809731-55.2021.8.20.5001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0809731-55.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal PROCESSO nº 0809731-55.2021.8.20.5001 ACUSADO: ARYCLENES MODESTO DA SILVA Vistos etc., Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em desfavor de ARYCLENES MODESTO DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime do art. 138, caput, c/c art. 141, II, do Código Penal. Junto à peça acusatória, o Parquet oferece ao acusado o benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/1995. Vem os autos conclusos. Decido. De início, cumpre-se ressaltar que apesar de constar dos autos proposta de suspensão condicional do processo, diante da possibilidade de absolvição sumária, instituída pela Lei nº 11.719/08, nas hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, passou a ser mais benéfico ao réu que o juiz receba a denúncia, caso presentes os requisitos legais para tanto, e lhe possibilite a apresentação de defesa nos moldes do art. 396-A do CPP, ocasião em que poderá trazer aos autos as hipótese de absolvição sumária, em vez de, desde logo, se submeter a eventual período de prova. É assim que, no atual sistema processual penal, o recebimento ou não da denúncia deve preceder à audiência do réu e à deliberação judicial sobre a suspensão condicional do processo, que ficarão prejudicadas se rejeitada a inicial acusatória ou se absolvido sumariamente o réu, o que se coaduna com postulados constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa. Não há dúvidas, portanto, de que uma possível suspensão condicional do processo deve ocorrer após o reconhecimento, pelo Poder Judiciário, de que a peça acusatória é apta e existe justa causa para a Ação Penal, o que somente se realiza depois de recebida a denúncia e oferecida a resposta pelo réu. Nesse sentido já decidiram o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça: "QUESTÃO DE ORDEM. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099/95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO DENUNCIADO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA AMPLA DEFESA. Diante da formulação de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, o denunciado tem o direito de aguardar a fase de recebimento da denúncia, para declarar se a aceita ou não. A suspensão condicional do processo, embora traga ínsita a ideia de benefício ao denunciado, que se vê afastado da ação penal mediante o cumprimento de certas condições, não deixa de representar constrangimento, caracterizado pela necessidade de submeter-se a condições que, viesse a ser exonerado da acusação, não lhe seriam impostas. Diante da apresentação da acusação pelo Parquet, a interpretação legal que melhor se coaduna com o princípio da presunção de inocência e a garantia da ampla defesa é a que permite ao denunciado decidir se aceita a proposta após o eventual decreto de recebimento da denúncia e do consequente reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da aptidão da peça acusatória e da existência de justa causa para a ação penal. Questão de ordem que se resolve no sentido de permitir a manifestação dos denunciados, quanto à proposta de suspensão condicional do processo, após o eventual recebimento da denúncia." (STF – Tribunal Pleno, Pet 3898/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 27/08/2009, DJe-237) "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO MAJORADO EM SUA FORMA TENTADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. PLEITO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO. 1. Recorrente denunciada como incursa no art. 171, §3.º, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, uma vez que, segundo a exordial acusatória, teria apresentado documentação falsa no intuito de consumar saques ilícitos de seguro desemprego. 2. A formalização da suspensão condicional do processo pressupõe o recebimento da denúncia. É nesta etapa que o magistrado examina se a peça acusatória preenche ou não os requisitos normativos para seu adequado processamento. Com isso, permite-se que a proposta de suspensão condicional do processo seja realizada em um cenário de reconhecida legalidade, e evita-se que o acusado venha a aceitar o benefício em casos de inépcia ou de ausência de justa causa para processamento do feito. Reverência ao due process of law. 3. O pedido de prescrição da pretensão punitiva com base na pena in abstracto está, na espécie, em relação de dependência lógica com o pedido de anulação do recebimento da denúncia, restando, portanto, prejudicado. 4. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido." (STJ – Quinta Turma, RHC 35724/BA, Rel. Min. Laurita Vaz, J. 24/09/2013, DJe 02/10/2013) Por ser assim, RECEBO a denúncia, posto que presentes os requisitos legais para tanto. Cite-se o acusado para oferecer defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, podendo na referida peça de defesa arguir exceções, preliminares, juntar documentos, apresentar justificações e indicar as provas que pretender produzir, a teor do art. 396-A do CPP. Faça-se ciente ao acusado que, esgotado o prazo legal concedido para apresentação da defesa escrita, sem que seja esta ofertada, ou sem nomeação de advogado, ser-lhe-á nomeado defensor para tal fim (art. 396-A, §2º, CPP), devendo-se abrir vista dos autos à Defensoria Pública do Estado para tanto. Verificado, entretanto, que o acusado se oculta para não ser citado, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, obedecendo os preceitos do art. 227 a 229 do Código de Processo Civil, certificando a respeito, nos autos. Outrossim, observando-se que estão presentes as condições para uma possível concessão do benefício do art. 89 da Lei nº 9.099/1995, tendo em vista que o delito tem pena mínima igual ou inferior a 01 (um) ano e o acusado não está sendo processado ou não foi condenado por outro crime, restando presentes, ainda, os demais requisitos que autorizam o sursis (art. 77 do Código Penal), e em obediência aos princípios da eficiência e celeridade processual, por ocasião da citação deverá ser o réu desde já intimado acerca da Audiência Preliminar de Suspensão do Processo, a ser realizada em 21/02/2025, às 10:00h, para que, juntamente com o seu defensor, possam, na presença do Juiz, aceitar a proposta ministerial. A audiência será realizada de forma telepresencial, com fulcro no art. 3º da Resolução nº 354 do CNJ. Ressalte-se que a audiência em questão ficará prejudicada caso, após a apresentação de defesa, seja reconhecida por este Juízo alguma das hipóteses de absolvição sumária do réu. Intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 30 de janeiro de 2025. GUILHERME NEWTON DO MONTE PINTO Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal. PROCESSO nº 0809731-55.2021.8.20.5001 ACUSADO: ARYCLENES MODESTO DA SILVA. Vistos etc.,. Trata-se de Procedimento Criminal que tem como investigado a pessoa de ARYCLENES MODESTO DA SILVA, em razão da prática do crime do art. 138 c/c art. 141, II, do Código Penal, em que foi firmando ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL com o Ministério Público, devidamente homologado por este Juízo, sendo que consta dos autos informação de descumprimento dos termos propostos, através de sentença de extinção do Juízo da Execução. O Ministério Público, com vista dos autos, constatado o descumprimento, requer a RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado com ARYCLENES MODESTO DA SILVA. Vem os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal, após homologação judicial, será executado pelo Ministério Público perante o Juízo de Execução Penal. Em caso de descumprimento do ANPP, os §§ 10 e 11, do art. 28-A, do CPP, assim dispõe: "§10 Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. §11 O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo." Da análise dos autos tem-se que o Juízo da Execução comunicou acerca do descumprimento das condições impostas pelo acusado, inclusive extinguiu o processo respectivo. O Ministério Público, por sua vez, requereu a rescisão do ANPP, e a abertura de novas vistas para o oferecimento de denúncia. Assim, sem maiores delongas, e com fulcro no art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal, RESCINDO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmando entre o Ministério Público e ARYCLENES MODESTO DA SILVA. Outrossim, abra-se vista dos autos ao Parquet, para os fins legais pertinentes.. Natal/RN, 29 de janeiro de 2025.. GUILHERME NEWTON DO MONTE PINTO Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Decorrido prazo de JEFERSON WITAME GOMES JUNIOR em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARYCLENES MODESTO DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON WITAME GOMES JUNIOR em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARYCLENES MODESTO DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

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