Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0867055-95.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0867055-95.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA D ARC ALVES DA SILVA CAMPOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA I - RELATÓRIO JOANA D’ARC ALVES DA SILVA CAMPOS ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, por meio de causídica devidamente constituída, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do IPERN, buscando provimento jurisdicional que condene os réus na restituição dos valores cobrados a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária com repetição de indébito, desde o dia 30 de julho de 2019, com os juros legais e correção monetária. Nesse intuito, alegou que é servidora estadual aposentada desde 23/02/2013, tendo sido diagnosticada com cardiopatia grave em 2006, acometida por três infartos no ano de 2017 que provocaram lesões cardíacas graves classificadas nos CIDS: 10-125, doença isquêmica do coração; 10-120-125; 10 I 10, hipertensão arterial. Relatou também ser portadora de cegueira legal irreversível no olho esquerdo e visão subnormal no olho direito, com CID H44-H445 – Afecções degerativas do globo ocular; CID H54-H541 – Cegueira em um olho e visão subnormal no outro; CID H26-H268 – Outras cataratas especificadas. Pontuou que administrativamente logrou êxito no reconhecimento de isenção do IRRF e da Contribuição Previdenciária, passado a vigorar em seu contracheque a partir de agosto de 2024. Asseverou enriquecimento ilícito da Fazenda Pública ao recolher indevidamente valores referentes à isenções concedidas, sendo obrigatória a devolução dos mesmos devidamente corrigidos. Juntou documentos de Id 132615222 ao Id 132616342. Citados, o Estado do Rio Grande do Norte e o IPERN apresentaram contestação alegando, preliminarmente, prescrição de parte da restituição pretendida, vez que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 01/10/2024, sendo alcançado pela mesma o período anterior a 01/10/2019; e, no mérito, argumentaram, quanto à isenção de contribuição previdenciária, revogação de art. 3º, parágrafo único, Lei n.º 8.633/05 e inconstitucionalidade do § 4º, art. 1º, Lei n.º 11.109/22, em virtude de ausência de lei regulamentadora com rol descritivo de doenças incapacitantes. Em réplica de Id nº 14072599, a requerente rechaçou os argumentos expostos na contestação, defendendo os demais termos já consignados à exordial. Intimadas as partes por meio do ato ordinatório de Id 141353429 acerca de eventual interesse da produção de provas, a parte requerente em Id 143916263 manifestou desinteresse em tal sentido, quedando-se inertes os requeridos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme delineado anteriormente, a parte requerente se insurgiu contra a retenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria em face do seu direito à isenção, em razão de ser portadora de cardiopatia grave e cegueira irreversível, pleiteando a devolução de valores indevidamente recolhidos. Ab initio, no que diz respeito à preliminar de prescrição aventada; razão assiste aos requeridos, pois nos termos do art. 165, I, e art. 168, I, do CTN, o direito para se pleitear a restituição se extingue em 05 (cinco) anos daquele pagamento indevido a maior, ou seja, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 01/10/2024, revela-se prescrito tudo anterior a 01/10/2019, portanto o período pleiteado entre 30/07/2019 a 01/10/2019. Em esse tratando do mérito em si da demanda, é importante destacar que a parte requerente afirmou ter ocupado cargo público efetivo no Estado do Rio Grande do Norte, recolhendo imposto de renda e contribuição previdenciária mediante retenção em folha após passar à inatividade; e que foi diagnosticada com cardiopatia grave e cegueira irreversível, tendo, portanto, adquirido direito à isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A análise dos autos demonstra, de fato, estreme de dúvidas, existir direito à isenção de imposto de renda, a qual se encontra prevista na Lei n.º 7.713/88, estando presentes os requisitos necessários, quais sejam, (i) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada em rol taxativo nos incisos XIV e XXI do art. 6º, da Lei 7.713/1988, e (ii) estar o contribuinte em inatividade percebendo proventos de aposentadoria - aliás o que foi constatado na seara administrativa em competente processo. Destaca-se que esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pertinente à espécie: “TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico – in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835875/SC. Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 02/02/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 03/03/2017). "DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE RECORRENTE ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A controvérsia de mérito da causa cinge-se a definir se a isenção do Imposto de Renda referida no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988 exige a contemporaneidade dos sintomas da doença que acomete o contribuinte; ou se, ao revés, tal requisito é dispensável, bastando a comprovação do acometimento de alguma das moléstias listadas no dispositivo. 3. A parte recorrente foi diagnosticada com cardiopatia grave, determinada pela oclusão, parcial ou completa, de um ou mais vasos coronarianos, artérias que irrigam o músculo cardíaco (fls. 848). Tal circunstância foi certificada pela sentença, após a produção de prova pericial, e pelo acórdão recorrido, que adotou os fundamentos do Juízo Sentenciante como razões decisórias. 4. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte recorrente. O argumento utilizado pelas instâncias ordinárias para negar-lhe a isenção foi, somente, a inexistência de atualidade dos sintomas, em razão do sucesso no tratamento da cardiopatia, por meio de intervenção cirúrgica realizada em 2016. 5. Diante do cenário delineado pelo aresto impugnado, percebe-se que este encontra-se em contrariedade com o entendimento deste Tribunal Superior. Afinal, conforme a jurisprudência do STJ, a contemporaneidade dos sintomas não é um dos requisitos para a concessão da isenção prevista no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988. Julgados: AgInt nos EDcl no REsp. 1.781.099/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.4.2019; RMS 57.058/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.9.2018; REsp. 1.706.816/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2017. 6. O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos. 7. Recurso Especial do Contribuinte a que se dá provimento, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, para: (a) declarar o seu direito à isenção do Imposto de Renda a que se refere o art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988; e (b) condenar a UNIÃO ao ressarcimento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria oficial e complementar, desde o ano-base de 2011 (objeto da Declaração de Ajuste de 2012)." (REsp 1836364 / RS. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. T1 - PRIMEIRA TURMA. Julgado em 02/06/2020. DJe em 17/06/2020). Desta forma, uma vez constatado que a requerente foi diagnosticada com a enfermidade - cardiopatia grave - em 2006, passando posteriormente à inatividade, fica evidenciado que o direito à isenção do imposto de renda nasceu com a sua aposentadoria - 2013; entretanto, dado o considerável lapso temporal desde a entrada na inatividade, constata-se que o período para a restituição tem como marco inicial outubro/2019 (5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda), e como marco final a data da suspensão dos descontos (agosto/2024) – concedida em processo administrativo. Já no que se refere à isenção da Contribuição Previdenciária por doença grave, apesar do seu deferimento no âmbito administrativo, forçoso é o alinhamento com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que passou a indeferi-la por ausência de norma regulamentadora afeta ao caso, observem-se os seguintes textos ementários: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO OS DESCONTOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO DESCONTO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103 QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO § 23 DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N.º 20. NOVA REGRA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. PREVISÃO LEGAL QUE CARECE DE NORMA REGULAMENTADORA PARA TER PLENA EFICÁCIA, NOS TERMOS DO SEU ART. 1º, § 4º. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRN – 1.ª C. Cível – AI 0804740-96.2024.8.20.0000 – rel. Des. Dilermando Mota – j. em 9-8-2024 – DJe de 12-8-2024) “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS. ISENÇÃO LEGAL. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.633/2005. PERDA DE VALIDADE. REFORMA PREVIDENCIÁRIA (EC Nº 103/2019). REVOGAÇÃO DO ART. 40, § 21 DA CF. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 20/2020. REVOGAÇÃO DA IMUNIDADE (ART. 29, § 23). APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STF (ADI 3477/RN; TEMA 317/STF). DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NÃO EXISTÊNCIA. VALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE INATIVOS. PRECEDENTES DO STF. ISENÇÃO LEGAL DO IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – 2.ª C. Cível – AC 0917697-43.2022.8.20.5001 – rel. Des. Ibanez Monteiro – j. em 26-3-2024 – DJe de 27-3-2024) “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE INCUTIR NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR A PLENA COGNIÇÃO SOBRE AS TESES SUSCITADAS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88 E ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005. DEMANDANTE COM DOENÇA CARDÍACA INCAPACITANTE. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A PATOLOGIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS QUE SUPEREM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, § 4º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. NECESSIDADE DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA A REGULAMENTAR QUAIS SÃO AS CABIMENTO DA ISENÇÃO DOENÇAS INCAPACITANTES. DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.- Consoante a Súmula nº 598 do STJ, que trata da matéria em apreço, ‘É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.”-Recursos conhecidos e desprovidos.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0820749-73.2021.8.20.5001 – rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – j. em 10-7-2024 – DJe de 11-7-2024). Assim, percebe-se não ser possível a restituição em relação à contribuição previdenciária postulada, não só pela ausência de Norma regulamentadora, como também pela impossibilidade de analogia em relação à legislação sobre doenças incapacitantes que geram a isenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV), por se tratar de tributo diverso. III - DISPOSITIVO Isso posto, concedendo as benesses da gratuidade judiciária à requerente, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a restituir à requerente os valores recolhidos a título de imposto de renda de forma indevida, considerando, para efeitos de repetição do indébito, o período compreendido entre outubro/2019 (marco inicial dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda) até o mês em que os descontos foram suspensos em decorrência do deferimento em processo administrativo - agosto/2024, devidamente corrigidos pela SELIC. Em virtude da sucumbência mínima da requerente, condeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios o Estado do RN, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, termos dos art. 85, §3º, I, e §4º, III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 6 de março de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)3 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0867055-95.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANETE ALVES DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

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