Usucapião 0801495-50.2011.8.20.0124 - TJRN

Usucapião 0801495-50.2011.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESPÓLIO DE TEREZINHA GOMES DE CARVALHO registrado(a) civilmente como TEREZINHA GOMES DE CARVALHO e outros REU: TEREZINHA GOMES DE CARVALHO e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 USUCAPIÃO (49): 0801495-50.2011.8.20.0124 Trata-se de ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por TEREZINHA GOMES DE CARVALHO e CÍCERO PINHEIRO DE CARVALHO, substituído por seu espólio em desfavor de MARIA ALMEIDA DA SILVA, substituída por seu espólio, MARIA ARIADNA DA SILVA E MARIA AUXILIADORA DA SILVA. Aduziram na inicial que adquiriram o imóvel residencial situado à Rua Manoel Fernandes, 793, Monte Castelo, Parnamirim/RN, em 06/04/2011, mediante Escritura Particular de Compra e Venda de Imóvel. O proprietário anterior, Sr. Raimundo Luiz de Pontes, adquiriu o bem de Maria Gleyde de Oliveira, em 23/07/2024, também por meio de contrato particular de promessa de compra e venda. O imóvel encontrava-se encravado em parte dos lotes n° 141 e 142, do loteamento Matoso, medindo 75m² (setenta e cinco metros quadrados). Além do mais, descreveram como confinantes descrevendo como confinantes as seguintes pessoas: Maria Salete de Oliveira, Erinês Xavier de Araújo e Adriano Alencar, casado com Francisca Aparecida da Silva Alves. Escorados nos fatos narrados, pugnaram, ao final, a declaração do domínio útil, em seu favor, sobre o imóvel objeto da presente lide, expedindo-se mandado ao Cartório competente para que o bem seja registrado em seus nomes. Requereram, ainda, a concessão da Justiça Gratuita. Com a inicial vieram a certidão imobiliária demonstrando a titularidade de MARIA ALMEIDA DA SILVA, MARIA ARIADNA DA SILVA E MARIA AUXILIADORA DA SILVA (ID 43712401) dos lotes 141 e 142, medindo 720m² (setecentos e vinte metros quadrados), instrumento de compra e venda (ID 43712403), o contrato de venda anterior (ID 43712406), croqui (ID 43712410), e ficha do imóvel perante a Secretaria Municipal de Parnamirim (ID 43712413). Despacho inaugural determinando a citação dos proprietários registrais, confinantes, interessados ausentes incertos e desconhecidos, bem assim a intimação da União, Estado e Município (ID 43712419). As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal informaram que não possuem interesse no imóvel objeto da demanda, conforme IDs 43712461, 43712434 e 43712437, respectivamente. Os confinantes Maria Salete de Oliveira, Francisca Aparecida da Silva Alves e Erinês Xavier de Araújo foram citados, conforme Certidão do Oficial de Justiça acostada no ID 43712458. No mesmo ato, não foi possível citar o confinante Adriano Alencar, em razão deste não residir mais no imóvel confrontante. O Despacho no ID 43712476 deferiu o pedido de dispensa da citação do confinante Adriano Alencar (ID ID 43712472), ex-cônjuge da confinante Francisca Aparecida, a qual restou devidamente citada. A Certidão do Oficial de Justiça acostada no ID 43712500 atestou que a requerida Maria Almeida da Silva faleceu em 05/10/2011 (Certidão de Óbito no ID 43712492), bem como que as Sras. Maria Auxiliadora da Silva e Maria Ariadna da Silva foram devidamente citadas (ID 43712497). Edital de citação dos réus em lugar incerto e eventuais interessados publicado no ID 43712524, tendo decorrido o prazo para as Sras. Maria Auxiliadora e Maria Ariadna, bem como para os réus citados por edital, apresentarem defesa nos autos (Certidão ao ID 43712532). Nos Despachos contidos nos IDs 43712551 e 43712569 a parte autora restou intimada para juntar aos autos nome e qualificação dos representantes legais do espólio do de cujus, bem como seus respectivos endereços. Ademais, restou indeferida a busca por meio do INFOJUD diante da ausência de informações suficientes. Através da petição no ID 44697329 os requerentes informaram que não foi realizado inventário da Sra. Maria Almeida da Silva e que as representantes do de cujus são as Sras. Maria Auxiliadora e Maria Ariadna, também rés na presente lide. O Despacho no ID 53126778 determinou a expedição de novo mandado de citação do espólio da Sra. Maria Almeida da Silva através de suas filhas. A Certidão do Oficial de Justiça acostada no ID 59263029 atesta a citação positiva do espólio da demandada. A Secretaria Judiciária certificou, no ID 66347188, que decorreu o prazo sem que a parte ré tenha apresentado contestação, assim como não houve manifestação de terceiros quando da publicação do edital. Ademais, no mesmo ato foi consignado que todos os confinantes foram citados, todavia deixaram de apresentar manifestação. Por fim, as Procuradorias da União, do Estado e do Município informaram não ter interesse no feito. No Despacho de ID 70423821, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) foi intimada para atuar no feito e apresentar peça defensiva. A DPE/RN, na função de curadora especial, apresentou contestação pela negativa geral dos fatos (ID 71420811). A parte autora, intimada (ID 74934868) para se manifestar acerca da contestação, permaneceu inerte. Proferida decisão de saneamento feito em ID 83375205, na qual foram fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento. Rol de testemunhas da parte demandante apresentado ao ID 86184870. Noticiado o falecimento do autor CÍCERO PINHEIRO DE CARVALHO ao ID 103547283. Suspensa a audiência de instrução e determinada a intimação dos representantes do espólio, para manifestarem interesse na sucessão processual (Termo de Audiência ID 103715921). Os herdeiros requereram a habilitação no feito em ID 104573742, sendo deferida a inclusão dos herdeiros no campo de interessados (ID 108351921). Termo de audiência ao ID 113870874, sendo ouvidos o declarante e a parte demandada. Existindo a patente dúvida sobre a porção do lote em que está gravado o imóvel (planta situação de ID 43712410), foi concedido prazo para a parte autora juntar a planta georreferenciada, baseada na Certidão Imobiliária (ID 43712401). Ademais, foi determinada a correção dos polos. Após, foi juntada ao caderno processual a planta georreferenciada do imóvel (ID 114724896). Intimadas, as partes apresentaram alegações finais aos IDs 129368909 e 130687001. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Encerrada a produção probatória, passo a analisar as questões meritocráticas. I. DA CORREÇÃO DOS POLOS Determino à Secretaria Judiciária que corrija os nomes dos polos ativo e passivo, fazendo constar no POLO ATIVO TEREZINHA GOMES DE CARVALHO e ESPÓLIO CÍCERO PINHEIRO DE CARVALHO, tendo em mira que apenas o sr. Cícero faleceu, conforme certidão de óbito ao ID 103547304, e no POLO PASSIVO ESPÓLIO DE MARIA ALMEIDA DA SILVA, MARIA ARIADNA DA SILVA E MARIA AUXILIADORA DA SILVA, considerando que são as proprietárias registrais do imóvel (certidão ao ID 43712401), e que a primeira demandada faleceu (certidão de óbito ao ID 43712492). II. DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, concedo à parte autora a Justiça Gratuita requerida, com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º do CPC, haja vista a documentação que instruiu a inicial, bem assim a declaração de pobreza por ela deduzida, cuja presunção é juris tantum, até prova em contrário. III. DO MÉRITO A usucapião apresenta-se como uma forma de aquisição do domínio pela posse qualificada da coisa, uma vez preenchidos determinados pressupostos legais. É, pois, tipo ordinário de aquisição de propriedade. Funda-se em posse prolongada, que transforma situação de fato em situação de Direito. Pode ocorrer tanto em bens móveis quanto em imóveis, merecendo maior destaque para estes, a usucapião de bens imóveis, que, por sua vez, subdivide-se em três categorias distintas: ordinário, extraordinário e especial. No que toca a usucapião extraordinária, o Código Civil a contempla em seu artigo 1.238, confira-se: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Da análise do dispositivo legal supra, verifica-se a exigência de requisitos específicos para que se adquira a propriedade de bem imóvel, quais sejam: posse, tempo, animus domini e objeto hábil. A posse ad usucapionem (relação externa entre o possuidor e a coisa) deve ser mansa, pacífica, contínua e pública. O tempo, por sua vez, exige o decurso do lapso temporal mínimo de “quinze anos sem interrupção”. É o exercício contínuo da posse durante todo o interregno necessário para que se opere a prescrição aquisitiva do imóvel. Nesse sentido, esclareça-se, por oportuno, que para se alcançar o período necessário, pode-se computar, além do tempo de posse do requerente, o tempo de posse do antecessor, denominado de acessio possessionis, recepcionado pela norma vigente através do art. 1.243 do Código Civil, in verbis: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e boa fé. Aliado a isso, consoante jurisprudência do STJ, “é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel com a implementação do requisito temporal no curso da demanda”. - STJ. 3ª Turma. REsp 1.361.226-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/06/2018). Assim, é possível complementar o prazo de usucapião no curso do processo, tendo em vista que o CPC autoriza que o magistrado examine e leve em consideração na sentença fatos ocorridos após a instauração da demanda. Veja: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Ou seja, a decisão deve refletir o estado de fato e de direito existente no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido (STJ. 5ª Turma. REsp 1.147.200/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/11/2012). Assim, cabe ao magistrado examinar o requisito temporal da usucapião ao proferir a sentença, permitindo que o prazo seja completado no curso do processo judicial. Já o animus domini se traduz, na expressão legal, no fato de “possuir como seu”, “externar a propriedade”, o imóvel objeto da usucapião. Em outras palavras, se diria que “a posse ad usucapionem deve ser exercida com ânimo de dono (quantum possessum, tantum praescriptum)”, no dizer de Washington de Barros Monteiro (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, 3º vol. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, p.126). Diz-se hábil o objeto quando de domínio privado. Exatamente no § 3º e parágrafo único, respectivamente, dos artigos 183 e 191, da Constituição Federal, assim como no art. 102, do Código Civil, consta a previsão de que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião. No caso em vertente, à vista do acervo documental constante dos autos, bem como das declarações emanadas pela parte autora e demandada, assim como o declarante, aduzindo que os requerentes são possuidores do referido imóvel, entendo merecer acolhimento a pretensão autoral. Com efeito, os documentos que instruíram a peça vestibular comprovam a posse sobre o imóvel, em especial, certidão imobiliária, mesmo atestando que os lotes de n° 141 e 142, medindo 720m² (setecentos e vinte metros quadrados), são de propriedade das demandadas (ID 43712401 e 114724903), e que a parte autora pretende usucapir porção de 75m² (setenta e cinco metros quadrados), a qual se localiza apenas sobre o lote de n° 141, QD 11, Loteamento Matoso, Rua Manoel Fernandes Neto, n° 793, conforme planta georreferenciada de ID 121746875, a ficha do imóvel (ID 43712413). Além disso, ressalte-se que as alegações em audiência de instrução do declarante demonstram a posse da parte autora, bem como o depoimento das demandadas conduz à conclusão de que não têm interesse sobre o bem. Destarte, restou comprovada a citada posse ad usucapionem, o tempo e o animus domini, na medida em que revelam tanto que a posse dos requerentes no imóvel em questão dá-se desde 2011 (ID 43712403), tendo possuidor anterior desde 2004 (contrato de promessa de compra e venda ao ID 43712406), quanto que ela não se deu de forma clandestina ou violenta, não havendo falar, ainda, em interrupção ou oposição ao domínio do imóvel pela parte autora. Por sua vez, dentro das prerrogativas legais, assim como representado pela Defensoria Pública do Estado, na função de curador especial, não houve oposição na demanda, bem como a parte demandada não se opõe a procedência, conforme destacado pela requerida em audiência de instrução (ID 113915646, minuto 01:06 - 01:35). Para arrematar, no que atine ao requisito do objeto hábil, inconteste o seu preenchimento, haja vista as manifestações dos entes públicos acerca dos seus respectivos desinteresses no presente feito. Assim sendo, restando comprovado que a parte demandante, cumulado com o possuidor anterior, exerce há mais de 20 (vinte) anos a posse sobre o imóvel usucapiendo, de forma ininterrupta, pacífica, com ânimo de dono, além do fato de não existir provas nos autos de que a referida posse chegou a ser contestada ou impugnada pelo proprietário do bem, preenchidos estão os requisitos estabelecidos no art. 1.238, do CC, de sorte que se impõe o deferimento da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar o domínio de TEREZINHA GOMES DE CARVALHO e ESPÓLIO CÍCERO PINHEIRO DE CARVALHO sobre parte do Lote n° 141, perfazendo 75 m² (setenta e cinco metros quadrados), da Quadra 11, integrante do Loteamento Matoso (ID 114724903), nos limites da plana anexada no ID 114724901, servindo a presente Sentença de título para matrícula no Cartório de Registro Imobiliário competente (ID 114724903). Na oportunidade, caberá a parte autora promover a realização do desmembramento do lote em questão, sendo certo que todas as eventuais despesas cartorárias são de responsabilidade da parte autora. De consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, haja vista que a pretensão autoral não foi resistida. Ademais, concedo os benefícios da justiça gratuita para a parte autora, conforme requerido na inicial (ID 43712388 – pág. 8). Transitada em julgado e cumprida as diligências legais, expeça-se mandado para o devido registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devendo o mesmo ser acompanhado das cópias pertinentes dos autos. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 28 de janeiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 20/03/2025

Decorrido prazo de Francisca Aparecida da Silva Alves em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Erins Xavier de Arajo em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Adriano Alencar em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maria Salete de Oliveira em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Francisca Aparecida da Silva Alves em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Adriano Alencar em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Erins Xavier de Arajo em 24/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(18)