Procedimento Comum Cível 0800318-07.2025.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800318-07.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Requerente: JAILSON RODRIGUES DE LIMA Requerido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Decisão Interlocutória Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0800318-07.2025.8.20.5121. Defiro o benefício da gratuidade judiciária, por entender, presentes os requisitos (art. 98 do CPC). Entendo que a audiência de conciliação é regra no nosso ordenamento jurídico, mas, muitas das vezes, torna-se uma ato sem resultado, quando é realizado sem que exista interesse das partes na conciliação. Neste sentido, determino inicialmente a citação/intimação da parte demandada para informar se tem proposta de acordo e, não sendo o caso, fica citada para apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, havendo a possibilidade de acordo e as partes manifestarem no sentido de participar de audiência, insira-se o feito de pauta de audiência de conciliação. Em caso de não haver acordo entre as partes, DEFIRO o pedido da parte autora, ante a necessidade da realização de perícia médica para verificar doença e sua capacidade laboral. Tendo em vista a nova sistema do NUPEJ, que deixou de realizar as pericias "Justiça Paga", incluindo as perícias de natureza acidentária, nomeio o Dr. CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO - Contato: (84) 99695-5555 - E-mail: [email protected], para exercer a função de perito nos autos do presente feito, o qual em aceitando o encargo, deverá cumprir escrupulosamente o encargo que fora cometido, nos termos do disposto no art. 422 do Código de Processo Civil. Outrossim, tratando-se de perícia em ação de acidente de trabalho, esta ocorrerá as expensas do INSS, nos termos do disposto no § 2° do art. 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993 e Resolução nº 29/2019 - TJRN. Providencie a Secretaria, caso ainda não tenha diligenciado: a) intimem-se as partes para, querendo, apresentar/ratificar os quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias; b) apresentado os quesitos, intime-se eletronicamente o perito nomeado para ciência e aceitação do encargo, em caso positivo, informar o valor dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. c) apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se o INSS para manifestação e, concordando, efetue o pagamento, por meio de depósito judicial, no prazo de 10 (dez) dias; d) com o pagamento dos honorários pericias, notifique-se o perito para agendamento da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias; e) agendada a perícia, intimem-se as partes. f) realizada a perícia, fica desde já o perito notificado para remeter o laudo, no prazo de 10 (dez) dias; e, g) juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem nos autos, no prazo comum de 10 (dez) dias. Sem requerimentos, voltem os autos conclusos para julgamento. Dou esta por publicada. Intimem-se. Cite-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, §2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

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