Monitória 0805909-44.2024.8.20.5101 - TJRN

Monitória 0805909-44.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

01/01/2026, 12:00

Juntada de certidão vistos em correição

23/04/2025, 13:30

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 13:29

Juntada de ato ordinatório

23/04/2025, 13:29

Transitado em Julgado em 12/03/2025

23/04/2025, 13:28

Juntada de certidão

17/02/2025, 13:55

Juntada de aviso de recebimento

17/02/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 15:26

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

03/02/2025, 00:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó MONITÓRIA - 0805909-44.2024.8.20.5101 Partes: TOP PECAS LTDA - ME x EDJANE DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por TOP PEÇAS E SERVIÇOS LTDA em face de EDJANE DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, a parte autora apresentou termo de acordo extrajudicial para homologação, no qual a parte demandada se compromete a pagar a importância de R$ 2.464,00 (dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), dividida em 11 prestações mensais, com início em dezembro de 2024, requerendo a suspensão do processo até a data prevista para o término do pagamento. É o que importa relatar. DECIDO. O Código de Processo Civil dispõe que as partes são livres para transacionar o objeto da lide e submetê-lo à homologação judicial a qualquer momento do processo, priorizando a solução consensual do processo. In casu, a demanda não versa sobre direito indisponíveis, os acordantes são maiores e capazes para celebrar acordo que atenda a vontade de ambos, e o instrumento apresentado não apresenta nenhum indicador de vícios. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e determino a EXTINÇÃO do presente feito com fulcro no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Na hipótese de descumprimento do acordo, poderá ser solicitado o desarquivamento dos autos para execução. Considerando que houve a participação dos advogados na celebração do acordo e não existe menção aos honorários sucumbenciais, deixo de fixar a referida verba, com base em entendimento do STJ (AgInt no AREsp: 1636268 RJ 2019/0368161- 6). Isento as partes do recolhimento de eventuais custas remanescentes, observando o disposto pelo art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. CAICÓ/RN, data registrada no sistema. JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

31/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 13:01

Homologado o pedido

30/01/2025, 10:33

Conclusos para decisão

28/01/2025, 11:28

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 13:29

Sentença

•30/01/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó MONITÓRIA - 0805909-44.2024.8.20.5101 Partes: TOP PECAS LTDA - ME x EDJANE DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por TOP PEÇAS E SERVIÇOS LTDA em face de EDJANE DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, a parte autora apresentou termo de acordo extrajudicial para homologação, no qual a parte demandada se compromete a pagar a importância de R$ 2.464,00 (dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), dividida em 11 prestações mensais, com início em dezembro de 2024, requerendo a suspensão do processo até a data prevista para o término do pagamento. É o que importa relatar. DECIDO. O Código de Processo Civil dispõe que as partes são livres para transacionar o objeto da lide e submetê-lo à homologação judicial a qualquer momento do processo, priorizando a solução consensual do processo. In casu, a demanda não versa sobre direito indisponíveis, os acordantes são maiores e capazes para celebrar acordo que atenda a vontade de ambos, e o instrumento apresentado não apresenta nenhum indicador de vícios. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e determino a EXTINÇÃO do presente feito com fulcro no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Na hipótese de descumprimento do acordo, poderá ser solicitado o desarquivamento dos autos para execução. Considerando que houve a participação dos advogados na celebração do acordo e não existe menção aos honorários sucumbenciais, deixo de fixar a referida verba, com base em entendimento do STJ (AgInt no AREsp: 1636268 RJ 2019/0368161- 6). Isento as partes do recolhimento de eventuais custas remanescentes, observando o disposto pelo art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. CAICÓ/RN, data registrada no sistema. JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)