Cumprimento de sentença 0806370-54.2018.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806370-54.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MRV Engenharia e Participações S/A Executado(a): LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO DINIZ e outros D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0806370-54.2018.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença com relação à multa por litigância de má-fé formulado por MRV Engenharia e Participações S/A em face de LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO DINIZ e LORENA NASCIMENTO DE CARVALHO. Consta do dispositivo sentencial datado de 29 de agosto de 2021 (id. 70982877): "Isto posto, com fulcro no art. 485, V, § 3º, do CPC/15, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Condeno o autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa (art. 85, §2º, CPC/2015), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da demandada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) do valor atualizado dado à causa, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento[1], em favor da parte requerida, condenação esta que não resta suspensa em razão da gratuidade judicial deferida." Certificado o trânsito em julgado no id 74140239, tendo este ocorrido em 29/09/2021. Instada a retificar a memória de cálculos, a parte exequente apresentou nova planilha no id. 134609243. Ocorre que, ao compulsar a planilha acostada, verifico que houve, equivocadamente, a inclusão de juros moratórios de 1% ao mês, apesar de a sentença exequenda não conter tal previsão. Além disso, a parte exequente deixou de calcular a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Assim, com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, intime-se mais uma vez a parte exequente, por seu advogado, para retificação dos cálculos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento de penhora. 2 - Se suprida a irregularidade, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença para nova análise dos cálculos e, se corretos, realização de penhora. Se a irregularidade não for suprida e já tendo decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a intimação dar-se-á pela via postal (sem necessidade de AR em mãos próprias, eis que se trata de pessoa jurídica) para que promova o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de abandono processual. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023". Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) a.gi

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/10/2025

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV Engenharia e Participações S/A em 02/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(16)