Execução de Título Extrajudicial 0804843-04.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804843-04.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804843-04.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: GERSOY ALMEIDA BEZERRA EXECUTADO: LUCIANO TOMAZ DE ARAUJO DECISÃO Prefacialmente, diante do pedido de gratuidade judiciária, convém ressaltar que a ratio legis, na espécie, visa amparar aqueles que não possuem condições materiais de litigar sem prejuízo ao próprio sustento, ou seja, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 trata-se de benefício que visa instrumentalizar o direito de índole constitucional ao acesso à justiça. Tendo por norte tal constatação, é vedado ao magistrado, sob pena de desvirtuamento do instituto, conceder tal benesse a quem quer que a pleiteie, reservando-se aos casos em que realmente se anteveja a necessidade de sua aplicação, qual seja quando revelada a condição de hipossuficiência do postulante. Analisando o feito, observamos, à luz da documentação acostada, que a parte exequente ostenta a condição de hipossuficiente e, como tal, merecedora das benesses da gratuidade judiciária. Noutro olhar, evidencio que não foi coligido aos autos planilha do débito exequendo, em observância às determinações legais constantes dos arts. 319, 320, 783 todos do Código de Ritos. Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, DEFIRO o pedido de justiça gratuita pleiteado, ao tempo em que determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 9º, da Resolução nº 354-CNJ, de 19.11.2020, fornecer endereço eletrônico e contato telefônico, inclusive whatsapp, próprio e, em sendo possível, do(s) executado(s), propiciando, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020. Intime-se, ainda, o exequente para, no aludido prazo, emendar a inicial, trazendo aos autos demonstrativo de débito atualizado, contendo: I – o índice de correção monetária adotado; II – a taxa de juros aplicada; III – os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV – a periodicidade da capitalização de juros, se for o caso; V – a especificação de desconto obrigatório realizado, na forma do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Fica, desde já, alertado o exequente que o não atendimento às determinações legais constantes dos arts. 319, 320 e 783 todos do Código de Ritos, as quais ora explicitadas no presente ato judicial importará no indeferimento da inicial e, de conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 783 c/c 485 IV do CPC, ante a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, alertando-o, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. Cumpridas as citadas diligências, voltem-me os autos conclusos com urgência. P.I.C. NATAL /RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUAN PEIXOTO BEZERRA em 16/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

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