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Interdicao CuratelaFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira

Partes do Processo

MARIA LUCINETE REBOUCAS DA SILVA

CPF

Autor

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS em 16/04/2026 23:59.

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