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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 27.368,70

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre

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Partes do Processo

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Decorrido prazo de FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO em 05/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(78)