Execução de Título Extrajudicial 0803084-72.2021.8.20.5121 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803084-72.2021.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803084-72.2021.8.20.5121 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: Condomínio Fazenda Real Residence III Promovido(a): Incorplan - Incorporações Ltda. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo CONDOMÍNIO FAZENDA REAL RESIDENCE III contra a INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA., visando à cobrança de taxas condominiais inadimplidas referentes ao Lote 005, Quadra 11. A executada opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese: a) Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil e do Tema 949 do STJ, referente às cotas condominiais vencidas há mais de cinco anos; b) Compensação de valores devidos, em razão de acordo firmado em assembleia condominial, no qual a executada teria quitado débitos condominiais de diversos lotes, incluindo o objeto da execução; c) Ausência de interesse processual, considerando que os valores cobrados estariam quitados ou compensados, tornando a execução indevida. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando que: a) O acordo mencionado pela executada não contemplou os valores relativos ao Lote 005, Quadra 11; b) A exceção de pré-executividade não é o meio adequado para discussão sobre a compensação de valores, pois exige dilação probatória; c) Nem todos os débitos cobrados estão abrangidos pela prescrição quinquenal. Vieram os autos conclusos para decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria alegada for de ordem pública e puder ser analisada sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. II. 1 Da prescrição quinquenal A executada sustenta a prescrição das cotas condominiais vencidas há mais de cinco anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil, entendimento pacificado pelo STJ no Tema 949. O exequente não contestou expressamente a prescrição de parcelas específicas, limitando-se a argumentar que parte dos débitos ainda está dentro do prazo prescricional. Dessa forma, deve ser acolhida parcialmente a exceção para reconhecer a prescrição das cotas condominiais vencidas antes de 23/11/2016, permanecendo exigíveis as parcelas vencidas a partir desta data. II.2 Da compensação dos valores e do interesse processual A alegação da executada de que os valores cobrados foram compensados por meio de acordo realizado em assembleia condominial demanda análise documental e possivelmente testemunhal, o que extrapola o âmbito da exceção de pré-executividade. O exequente anexou documentação indicando que o acordo não incluiu os débitos do Lote 005. Assim, eventual compensação deve ser discutida nos embargos à execução, e não nesta via incidental. Além disso, o interesse processual do exequente persiste quanto às cotas condominiais não prescritas, tornando improcedente o pedido de extinção da execução por ausência de interesse de agir. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição das cotas condominiais vencidas antes de 23/11/2016, devendo a execução prosseguir quanto às parcelas vencidas posteriormente. Rejeito as demais alegações da exceção, por demandarem dilação probatória. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de débitos com exclusão dos valores prescritos e requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Decorrido prazo de Marcone Cândido de Medeiros em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARAH JAMYLLE SPENCER SOBREIRA BATISTA em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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