Execução de Título Extrajudicial 0016583-10.2009.8.20.0100 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0016583-10.2009.8.20.0100 DECISÃO Trata-se de pedido formulado por BANCO PAULISTA S.A. objetivando o levantamento da restrição imposta via RENAJUD sobre o veículo de placa KHR7506, ao argumento de que se trata de bem alienado fiduciariamente em seu favor, não integrando, portanto, o patrimônio do executado DIDI TURISMO E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA. O EXEQUENTE (POSTO FREI DAMIÃO LTDA.) manifestou-se contrariamente ao desbloqueio, argumentando a necessidade de garantir a execução e a possibilidade de relativização da impenhorabilidade em casos de uso fraudulento ou má-fé. Passo a decidir. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014, bem alienado fiduciariamente não pode sofrer constrição em execuções ajuizadas contra o devedor fiduciante, por não integrar o seu patrimônio. O art. 7º-A do referido diploma legal veda o bloqueio judicial de bens alienados nos termos ali previstos, devendo eventuais discussões sobre preferência ser solucionadas a partir do valor do bem, não cabendo constrição direta sobre ele. No caso, a instituição bancária apresenta documentação indicando a existência de contrato de alienação fiduciária e a consolidação da posse do veículo em razão de inadimplemento contratual. Não há prova contundente de fraude ou de irregularidade na avença que possa descaracterizar a validade da alienação fiduciária. Assim, em observância às disposições legais que resguardam a propriedade do credor fiduciário, conclui-se pela impossibilidade de manutenção da restrição sobre o veículo, pois este não integra o patrimônio do executado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo de placa KHR7506, RENAVAM 00805420037, CHASSI 9BWRF82W92R224412. determinando o imediato cancelamento do bloqueio. Oficie-se ao DETRAN para as providências necessárias. Intime-se a parte autora para ciência e adoção de eventuais medidas que entender pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias. Proceda-se à inclusão do advogado ARIOSMAR NERIS (OAB/SP 232.751) nos autos, mantendo-se os demais advogados já constituídos, conforme requerido. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0016583-10.2009.8.20.0100 DECISÃO Trata-se de pedido formulado por BANCO PAULISTA S.A. objetivando o levantamento da restrição imposta via RENAJUD sobre o veículo de placa KHR7506, ao argumento de que se trata de bem alienado fiduciariamente em seu favor, não integrando, portanto, o patrimônio do executado DIDI TURISMO E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA. O EXEQUENTE (POSTO FREI DAMIÃO LTDA.) manifestou-se contrariamente ao desbloqueio, argumentando a necessidade de garantir a execução e a possibilidade de relativização da impenhorabilidade em casos de uso fraudulento ou má-fé. Passo a decidir. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014, bem alienado fiduciariamente não pode sofrer constrição em execuções ajuizadas contra o devedor fiduciante, por não integrar o seu patrimônio. O art. 7º-A do referido diploma legal veda o bloqueio judicial de bens alienados nos termos ali previstos, devendo eventuais discussões sobre preferência ser solucionadas a partir do valor do bem, não cabendo constrição direta sobre ele. No caso, a instituição bancária apresenta documentação indicando a existência de contrato de alienação fiduciária e a consolidação da posse do veículo em razão de inadimplemento contratual. Não há prova contundente de fraude ou de irregularidade na avença que possa descaracterizar a validade da alienação fiduciária. Assim, em observância às disposições legais que resguardam a propriedade do credor fiduciário, conclui-se pela impossibilidade de manutenção da restrição sobre o veículo, pois este não integra o patrimônio do executado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo de placa KHR7506, RENAVAM 00805420037, CHASSI 9BWRF82W92R224412. determinando o imediato cancelamento do bloqueio. Oficie-se ao DETRAN para as providências necessárias. Intime-se a parte autora para ciência e adoção de eventuais medidas que entender pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias. Proceda-se à inclusão do advogado ARIOSMAR NERIS (OAB/SP 232.751) nos autos, mantendo-se os demais advogados já constituídos, conforme requerido. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016583-10.2009.8.20.0100. EXEQUENTE: POSTO FREI DAMIAO LTDAEXECUTADO: DIDI TURISMO E LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o exequente para que se manifeste acerca do pedido do ID 119108957, no prazo de 15 dias, devendo ficar ciente de que a inércia será interpretada como anuência. Assu/RN, data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 12:23

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 14:54

Juntada de certidão

24/01/2024, 16:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/01/2024, 13:53

Conclusos para despacho

17/11/2023, 08:47

Decorrido prazo de Paula Kareninne de Brito Bezerra em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 05:15

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 22:13

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

09/10/2023, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

09/10/2023, 09:16

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0016583-10.2009.8.20.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique quais restrições pretende que sejam feitas pela via do RENAJUD. AÇU, 5 de outubro de 2023 GEORGIA KARINA DE SA LEITAO MACEDO Chefe d

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 14:26

Juntada de ato ordinatório

05/10/2023, 14:23

Juntada de certidão

05/10/2023, 14:21

Juntada de certidão

28/08/2023, 15:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/08/2023, 14:27

Conclusos para despacho

09/05/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

13/04/2023, 16:12

Publicado Intimação em 10/04/2023.

13/04/2023, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016583-10.2009.8.20.0100. EXEQUENTE: POSTO FREI DAMIAO LTDA EXECUTADO: DIDI TURISMO E LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA DESPACHO Em consoante com o pedido de ID 95609780, intimo a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha com o débito atualizado. Assu/RN, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 13:20

Conclusos para despacho

27/02/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 23:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2023, 20:03

Juntada de Petição de diligência

09/02/2023, 20:03

Expedição de Mandado.

23/01/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 14:18

Conclusos para despacho

03/11/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 09:11

Juntada de certidão

07/03/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 22:54

Conclusos para despacho

16/03/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 17:25

Juntada de Petição de petição

14/06/2020, 17:03

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 20:35

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 20:57

Conclusos para despacho

17/02/2020, 13:19

Recebidos os autos

10/02/2020, 08:29

Digitalizado PJE

10/02/2020, 08:28

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

04/12/2019, 11:47

Recebidos os Autos do Magistrado

04/12/2019, 11:38

Concluso para despacho

14/12/2018, 10:35

Recebimento

14/12/2018, 10:22

Remetidos os Autos ao Porteiro/Leiloeiro

22/11/2018, 04:10

Recebidos os Autos do Magistrado

22/11/2018, 04:08

Recebidos os Autos do Magistrado

22/11/2018, 04:08

Concluso para despacho

18/11/2018, 05:45

Recebido os Autos do Advogado

07/11/2018, 05:02

Recebido os Autos do Advogado

07/11/2018, 05:02

Remetidos os Autos ao Advogado

23/10/2018, 11:05

Recebidos os Autos do Magistrado

08/10/2018, 05:22

Concluso para despacho

16/08/2018, 07:53

Petição

13/08/2018, 12:10

Redistribuição por direcionamento

11/10/2017, 10:46

Expedição de mandado

02/08/2017, 05:15

Recebimento

04/07/2017, 12:00

Remetidos os Autos ao Porteiro/Leiloeiro

14/06/2017, 01:05

Decurso de Prazo

02/06/2017, 07:48

Petição

05/05/2017, 04:00

Recebimento

05/05/2017, 02:49

Remetidos os Autos ao Advogado

02/05/2017, 03:31

Certidão expedida/exarada

26/04/2017, 10:22

Expedição de termo

25/04/2017, 08:43

Expedição de termo

25/04/2017, 08:43

Relação encaminhada ao DJE

25/04/2017, 03:28

Certidão expedida/exarada

21/04/2017, 10:01

Recebimento

14/10/2016, 09:23

Recebido os Autos do Advogado

14/10/2016, 09:23

Remetidos os Autos ao Advogado

04/10/2016, 11:57

Mero expediente

13/09/2016, 02:43

Decisão Proferida

13/05/2014, 04:16

Petição

13/05/2014, 01:05

Certidão expedida/exarada

02/05/2014, 07:41

Relação encaminhada ao DJE

30/04/2014, 02:48

Ato ordinatório

28/04/2014, 02:26

Recebimento

27/11/2013, 12:00

Apensamento

21/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

21/11/2013, 12:00

Recebimento

21/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

21/11/2013, 12:00

Recebimento

04/11/2013, 12:00

Recebimento

16/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

16/09/2013, 12:00

Recebimento

07/01/2013, 12:00

Concluso para sentença

07/01/2013, 12:00

Processo Suspenso

18/12/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

18/12/2012, 12:00

Concluso para sentença

25/10/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

14/10/2011, 12:00

Mudança de Classe Processual

26/04/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

23/04/2010, 12:00

Juntada de Petição

23/03/2010, 12:00

Concluso para Despacho

23/03/2010, 12:00

Juntada de Petição

18/03/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

26/01/2010, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

26/01/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

25/01/2010, 12:00

Decisão Interlocutória

20/01/2010, 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação

03/11/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

30/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

28/09/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

21/09/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

21/09/2009, 12:00

Ato ordinatório

18/09/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

18/09/2009, 12:00

Mandado Expedido

14/09/2009, 12:00

Distribuído por prevenção

08/09/2009, 12:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Paula Kareninne de Brito Bezerra em 13/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Publicado Intimação em 09/10/2023.

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