Procedimento Comum Cível 0800891-79.2024.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800891-79.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800891-79.2024.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: SABORAFRUTA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA e outros (2) Promovido(a): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Sabor Fruta Indústria Alimentícia Ltda. ajuizou a presente ação contra COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA e outros para obter a rescisão contratual, devolução de valores pagos, reparação por danos morais, suspensão de cobranças e outras medidas correlatas. O pedido liminar foi parcialmente deferido no ID 121902700. Tentada a conciliação, as partes não transigiram (ID 128904916). O réu Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Unicred Integração Ltda. apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e defendendo a improcedência dos pedidos autorais. A empresa Solar Soluções Energia Renováveis, devidamente citada, compareceu à audiência de conciliação, mas não apresentou contestação no prazo legal. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Unicred Alegou a Unicred que não integra a relação jurídica material entre a autora e a corré Solar Soluções Energia Renováveis, sendo apenas agente financiador. Contudo, de acordo com a teoria da asserção, a análise da legitimidade das partes deve ser feita com base nas afirmações da petição inicial. Nesse sentido, a autora atribuiu à Unicred conduta relevante ao alegado prejuízo, o que é suficiente, neste momento, para mantê-la no polo passivo. Além disso, a preliminar se confunde com o mérito, pois a análise definitiva sobre a responsabilidade da Unicred diz respeito à própria controvérsia posto em juízo, o que será melhor apreciado por ocasião da sentença. Dessa forma, rejeito, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva. II. 2 Revelia da Solar Soluções Energia Renováveis A empresa Solar Soluções Energia Renováveis foi devidamente citada e compareceu à audiência de conciliação, mas não apresentou contestação no prazo legal. Assim, declaro sua revelia e presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, conforme o art. 344 do CPC, ressalvados os casos em que a demanda envolver direitos indisponíveis. II.3 Delimitação das Questões de Fato e Direito a) Questões de fato: Se houve falha na prestação de serviços pela Solar Soluções Energia Renováveis. Se houve conduta da Unicred que contribuiu para o dano alegado. Extensão dos danos materiais e morais alegados pela autora. b) Questões de direito: Responsabilidade da Solar Soluções Energia Renováveis pela inexecução do contrato. Eventual responsabilidade solidária ou subsidiária da Unicred, caso configurada sua contribuição para os danos. Direito à reparação por danos materiais e morais. II.4 Distribuição do ônus da prova: Conforme o art. 373 do CPC: Compete à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente os danos sofridos e as condutas que os geraram. Compete aos réus Unicred e Solar, na medida de sua participação, demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Unicred Integração; b) declaro a revelia da Solar Soluções Energia Renováveis, com presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial; c) Defiro a produção das seguintes provas: Documental complementar pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias; Prova testemunhal, a ser especificada pelas partes em igual prazo a necessidade. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento desta decisão, especificando as provas que pretendem produzir e justificando sua pertinência. Na ausência de interesse na produção de outras provas, retornem os autos conclusos para sentença. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCO TULIO DE ROSE em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCO TULIO DE ROSE em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO TULIO DE ROSE em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS em 06/03/2025 23:59.

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