Embargos à Execução Fiscal 0803947-58.2025.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0803947-58.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803947-58.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: MARIA MARLENE SIMPLICIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: PREFEITURA DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por MARIA MARLENE SIMPLÍCIO DE OLIVEIRA, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos quais requer a suspensão da penhora realizada sobre seu veículo automotor na Execução Fiscal nº 0876125-10.2022.8.20.5001. Menciona que o veículo penhorado é o seu único meio de transporte, sendo essencial para sua locomoção e para a realização de atividades cotidianas, como consultas médicas e compras de alimentos. Conforme certidão de ID 140978906, os presentes embargos foram opostos tempestivamente e com garantia do juízo pela penhora realizada nos autos da execução fiscal, em tramitação no sistema PJE, tendo a embargante pugnado pelo deferimento de justiça gratuita. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o único pedido constante dos presentes embargos é o de suspensão da penhora realizada sobre seu veículo, o que torna a demanda se torna inócua. Sabe-se que ação de embargos à execução deve ser protocola como mecanismo de defesa da parte executada em razão da execução fiscal movida contra si e que o pedido de impenhorabilidade pode ser requerido por simples petição nos próprios autos da execução fiscal e apreciado naqueles autos, evitando tumulto processual. Nesse sentido, tendo em vista a ausência dos fatos e fundamentos que devem constituir os embargos à execução como meio de defesa à execução fiscal ajuizada, deve-se oportunizar à parte embargante, com esteio no art. 321 do CPC a emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento desta, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Por fim, defiro o pleito de justiça gratuita, com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA MARLENE SIMPLICIO DE OLIVEIRA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARLENE SIMPLICIO DE OLIVEIRA em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VIVIANNE BARROS TORRES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANNE BARROS TORRES em 06/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Todas as movimentações(21)