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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
TJRN3° GrauArquivado
Data de Distribuição
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 42.775,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
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Partes do Processo