Procedimento Comum Cível 0800098-11.2022.8.20.5122 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800098-11.2022.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800098-11.2022.8.20.5122. AUTOR: EDILSON JOSE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A., SABEMI SEGURADORA S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO COMUM DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS formulada por EDILSON JOSE DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e SABEMI SEGURADORA S.A., ambos qualificados na inicial. Segundo a Inicial, a parte autora possui conta junto ao Banco Bradesco S.A. para recebimento da sua aposentadoria e constatou inúmeros descontos indevidos no valor mensal de R$ 62,22 (sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), referente a uma cobrança de seguro, o qual o autor nega ter realizado a contratação. Assim, requereu a total procedência da presente ação, com a declaração de inexistência de relação jurídica e com a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e à restituição em dobro dos valores descontados. O despacho de ID 79126878 deferiu a justiça gratuita e determinou a citação dos demandados. Em seguida, o Banco Bradesco apresentou contestação (ID 84167504), alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, a ausência de pretensão resistida, e a ocorrência de conexão com os autos de nº 08000972620228205122. No mérito, em síntese, alegou que não possui qualquer relação com a situação em questão, pois não é a administradora do contrato; que a contração é realizada diretamente com a empresa prestadora de serviço, sendo todos os dados da conta corrente fornecidos pelo consumidor; que o banco se responsabiliza apenas pelo recebimento/repasse dos valores debitados. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e extinção do feito sem resolução de mérito ou, caso ultrapassada essa questão, pela improcedência dos pedidos da Inicial. Por sua vez, a Sabemi Seguradora S.A. apresentou sua contestação (ID 95932752), alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. No mérito, em suma, o demandado alegou que os descontos questionados pela parte autora correspondem à contratação de seguro de acidentes pessoais, celebrado em 03/10/2018, sob o nº o 5552839; que a mensalidade do seguro sofre reajuste anualmente, conforme previsto no contrato; que a parte autora teve ciência de todas as cláusulas contratuais desde o momento da assinatura do contrato; que agiu no exercício regular do seu direito. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos da Inicial. Apresentou apólice e proposta de adesão. Intimada, a parte autora apresentou réplica (ID 108183465), rebatendo as preliminares e requerendo a realização de perícia grafotécnica nos documentos acostados pela Sabemi Seguradora S.A Ato contínuo, este Juízo deferiu o pedido de perícia grafotécnica, e determinou a intimação da parte ré para pagar os honorários periciais, ficando ciente da inversão do ônus em favor do consumidor (ID 113525878). Em seguida, a Secretaria Judiciária certificou que, apesar de intimados, os demandados não efetuaram o pagamento dos honorários periciais e não apresentaram pedido de produção de provas (ID 134132911). É o que importa mencionar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não foi efetuado o depósito dos honorários da perícia grafotécnica e diante da inexistência de outros pedidos de produção de provas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Passo, então, à análise das preliminares arguidas pelo Banco Bradesco S.A. e pela Sabemi Seguradora S.A. De início, esclareço que não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A., suscitada por ambos os demandados, sob a alegação de que o Banco Bradesco S.A. agiu apenas como mero intermediário. Isto por que, sabe-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes da presente ação é tipicamente de consumo, por ser a autora correntista do banco réu, devendo a lide ser analisada sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/90, "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". Desse modo, vê-se que o fornecedor somente é isento de indenizar os danos causados caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o cliente tenha sido o único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC). Nesses termos, não assiste razão ao banco demandado, posto que, com fundamento no art. 7º, parágrafo único do CDC, há que se reconhecer sua legitimidade passiva para figurar no presente feito, vez que participa da cadeia de fornecimento do serviço. Isto posto, estamos diante de solidariedade passiva no caso concreto, ou seja, ambas as pessoas jurídicas integrantes da mesma "cadeia produtiva" devem responder por eventuais danos causados ao consumidor em razão da cobrança indevida, a qual configura, ao menos em tese, fato do serviço, aplicando à hipótese o disposto no art. 14 do CDC. Por esta razão, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A., levantada por ambos os demandados. Sobre a preliminar de conexão, suscitada pelo Banco Bradesco, também não merece acolhida, visto que a ação mencionada na contestação (0800097-26.2022.8.20.5122), tem objeto diverso (contratação de tarifa bancária). Assim, não se configura ação idêntica, nos termos do art. 55 do CPC. Por fim, quanto à preliminar de ausência de pretensão resistida, suscitada pelo Banco Bradesco S.A., rejeito-a, tendo em vista que a prévia reclamação na seara administrativa não configura requisito necessário para caracterizar o interesse de agir. Embora fosse prudente primeiro fazer o pedido ao próprio prestador de serviço, não há impedimento ao exercício do direito de ação, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, CF/88. Superadas as preliminares, passo ao mérito. O mérito versa sobre a existência de contratação de seguro com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, para fim de constituição do vínculo contratual, e, se por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais. O Código de Processo Civil assim disciplina a distribuição do ônus da prova: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) (grifei). É importante destacar que o artigo 758 do Código Civil afirma que o contrato de seguro se prova com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Analisando os autos, observo que a demandada Sabemi Seguradora S.A. juntou termo de adesão ao seguro supostamente assinado pelo autor (ID 95932753) e a apólice (ID 95932754). Diante da negativa do autor quanto à contratação do seguro em questão, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica às expensas da parte ré. Todavia, embora ciente da inversão do ônus em favor do consumidor, a parte ré não efetuou o pagamento dos honorários periciais. Nesse caso, percebe-se que, em razão da inércia dos demandados, não é possível concluir que a assinatura aposta no documento de ID 95932753 é, de fato, da parte autora, diante da não realização da perícia grafotécnica. Frise-se que o ônus da prova foi invertido em favor da parte autora/consumidor em razão da sua vulnerabilidade e da maior facilidade dos demandados em obter prova do fato em questão, no caso, o contrato de seguro assinado, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Assim, tendo em vista que não houve a comprovação de que partiu do punho do autor a assinatura aposta no contrato de ID 95932753, entendo que os demandados não se desincumbiram do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, seguem os entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL - COMPROVÇÃO NÃO REALIZADA PELA PARTE RÉ - ADESÃO POR ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS - CONTRATO NULO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES PELO CONTRATADO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DEVOLUÇÃO PELO CONSUMIDOR CONTRATANTE DO MONTANTE QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Consoante art. 429, II, do CPC, impugnada a autenticidade da assinatura aposta em contrato, compete à parte que produziu o documento o ônus da prova da autenticidade. Assim, se o consumidor autor impugna a autenticidade da assinatura digital constante do documento e afirma categoricamente que desconhece a contratação apresentada pela instituição financeira ré e esta, por sua vez, não comprova a autenticidade respectiva, resta concluir que pela ausência de provas aptas a demonstrar a existência de legítima contratação do empréstimo consignado questionado. Ainda que essa não fosse a situação, tratando-se a parte contratante de pessoa analfabeta e nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a validade do negócio jurídico firmado com instituição financeira depende da externalização da vontade via aposição da impressão digital no instrumento escrito, com a participação obrigatória de terceiro da sua confiança, apto a assinar a rogo, assim como da assinatura de duas testemunhas. Inobservadas tais formalidades, afigura-se inválida a contratação do empréstimo consignado por analfabeto. Em tal conjuntura, devem as partes retornar ao status quo ante, o que impõe a restituição tanto dos descontos efetuados no benefício do consumidor contratante como també m da quantia referente ao negócio jurídico anulado, que foi disponibilizada na conta corrente deste. Incabível, contudo, a repetição em dobro de tal indébito, quando não comprovada a atuação mediante má-fé por parte da instituição financeira. Inexistindo provas de que o evento descrito nos autos tenha atingido a esfera extrapatrimonial do contratante autor, não há como reconhecer a caracterização do dano moral alegado, a autorizar a fixação de indenização a tal título em seu favor. (TJ-MG - AC: 50041615820218130433, Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 31/01/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória – Banco - Contrato de Empréstimo Consignado – Descontos em benefício previdenciário – Sentença de parcial procedência – Insurgência do Banco Réu que comporta parcial acolhida - Veracidade do Contrato firmado não demonstrada – Requerido que deixa transcorrer "in albis" prazo para recolher os honorários periciais – Ônus que lhe incumbia diante de irrecorrida Decisão saneadora – Preclusão da prova pericial – Relação contratual havida entre as Partes não demonstrada – Reiteração da conduta do Demandado – Dano moral caracterizado – Fixação da indenização reduzida ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Pertinência do valor, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir o valor da indenização arbitrada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJ-SP - AC: 10103984220218260005 SP 1010398-42.2021.8.26.0005, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 21/03/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2022) Por outro lado, restou demonstrada a realização de descontos dos valores em conta titularizada pela parte demandante, no valor de R$ 62,22 (sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), conforme faz prova o extrato de ID 78131486. Nesse passo, por não ter sido demonstrada a contratação regular de seguro, estes descontos são indevidos, razão pela qual deve ser determinada a restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados, a título de seguro. Neste sentido, vejamos o CDC: Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em recente julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608). Assim, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor. Atinente ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os pressupostos para sua imposição e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Na situação em análise evidente já se mostrou a impropriedade da conduta da seguradora quando dos descontos indevidos realizados na conta da autora. Relativamente aos danos morais colacionados, é certo que a imposição de valor indevido pela parte demandada acabou por gerar transtornos e constrangimentos à parte autora, uma vez que lhe privou da totalidade de seus recursos financeiros, pois houve descontos de valores sem autorização em sua conta bancária. No que concerne ao nexo de causalidade dispensam-se maiores considerações, uma vez que resta demonstrado o elo a relacionar a conduta ilícita por parte da Ré e os prejuízos suportados pela demandante. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo, deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC) para: a) DECLARAR a inexistência da contratação do seguro discutido nos autos; b) CONDENAR, solidariamente, os demandados a devolverem em dobro os valores descontados na conta da parte autora. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil; c) CONDENAR, solidariamente, os demandados, ao pagamento, à autora, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Por força da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 §2° do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se sua tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a manifestação das partes por 30 dias. Se nada for requerido, arquive-se, após verificação quanto ao pagamento das custas. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MARTINS /RN, data do sistema SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(90)