Procedimento Comum Cível 0804749-78.2024.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804749-78.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARLENE DA SILVA FREITAS Requerido(a): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO/MANDADO/CARTA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804749-78.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de justiça gratuita. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, determino a designação de audiência de conciliação/mediação, devendo o processo ser remetido ao CEJUSC para inclusão em pauta e realização do ato. Cite-se a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer à audiência designada, bem como para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua realização, em caso de não haver autocomposição ou ausência de uma das partes (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Para a audiência, considera-se o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado, sem necessidade de intimação pessoal (art. 334, § 3º, do CPC). Consigno que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Neste caso, o prazo para contestação se inicia a partir da data de protocolo do pedido de cancelamento feito pelo réu (art. 334, § 4º, I, c/c art. 335, II, do CPC). Havendo acordo, voltem os autos conclusos para sentença de homologação. Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo para contestação. Contestado o pedido, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito em Substituição Legal Destinatário: Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua Pedro Borges, 30 - Sala 1001 - Centro, Fortaleza, CEP: 60.055-110, e-mail: [email protected], telefone 0800 580 3639 DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), o que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102216060574600000125350605 exordial CAAP Petição 24102216060584200000125350625 Doc. 01 - RG e CPF Documento de Identificação 24102216060590700000125350626 Doc. 02 - comprovante de residencia Documento de Comprovação 24102216060595600000125350627 Doc. 03 - procuraçao assinada Procuração 24102216060600400000125350629 Doc. 04 - BO Boletim de Ocorrência Circunstanciado 24102216060606200000125350634 Doc. 05 - historico-creditos Documento de Comprovação 24102216060614600000125350630 Doc. 06 - HISCRE completo Documento de Comprovação 24102216060620200000125350631 Doc. 07 - CNPJ Documento de Identificação 24102216060626400000125350632 Doc. 08 - BO 2 Boletim de Ocorrência Circunstanciado 24102216060631500000125350633 Despacho Despacho 24102313591944400000125423782 Intimação Intimação 24102313591944400000125423782 Petição Petição 24112908370205500000128199826 Petição Emenda Petição 24112908370210100000128199827

03/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 27/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 09/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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