Embargos à Execução Fiscal 0848675-92.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 6.197,91

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

NIL IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI

OAB/RN 4183·CPF·Representa: Autor

ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA

OAB/RN 15751·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

NIL IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026.

31/01/2026, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

31/01/2026, 09:37

Publicado Intimação em 21/01/2026.

30/01/2026, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

30/01/2026, 23:28

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

29/01/2026, 05:16

Arqivado provisoriamente

09/01/2026, 11:52

Juntada de Petição de comunicações

08/01/2026, 13:48

Juntada de Petição de comunicações

08/01/2026, 13:48

Juntada de certidão

08/01/2026, 13:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/01/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:35

Todas as movimentações(90)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

31/01/2026, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

31/01/2026, 09:37

Publicado Intimação em 21/01/2026.

30/01/2026, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

30/01/2026, 23:28

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 11:12

Despacho

•10/04/2025, 17:16

29/01/2026, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

29/01/2026, 05:16

Arqivado provisoriamente

09/01/2026, 11:52

Juntada de Petição de comunicações

08/01/2026, 13:48

Juntada de Petição de comunicações

08/01/2026, 13:48

Juntada de certidão

08/01/2026, 13:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/01/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0832110-53.2022.8.20.5001

08/01/2026, 09:07

Conclusos para despacho

08/01/2026, 08:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/01/2026, 08:29

Juntada de certidão

08/01/2026, 08:27

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 01:32

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 01:14

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:31

Juntada de Petição de comunicações

05/08/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 11:28

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0832110-53.2022.8.20.5001

04/08/2025, 11:12

Conclusos para decisão

04/08/2025, 09:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/08/2025, 09:34

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0832110-53.2022.8.20.5001

10/04/2025, 17:16

Conclusos para despacho

10/04/2025, 16:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:09

Decorrido prazo de ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 08:52

Publicado Intimação em 04/02/2025.

05/02/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

05/02/2025, 01:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848675-92.2022.8.20.5001. EMBARGANTE: NIL IMOVEIS LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Considerando que foi interposto recurso de apelação pela Fazenda Pública contra a Sentença proferida nos autos da Ação ordinária nº 0832110-53.2022.8.20.5001, que confirmou a liminar voltada à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de IPTU, Taxa de Lixo e COSIP dos imóveis de titularidade da executada, enquanto não ocorrer a liquidação do Certificado de Potencial Construtivo e a devida compensação de créditos, determino a suspensão da execução fiscal, haja vista que a sentença que confirma a tutela provisória anteriormente concedida começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848675-92.2022.8.20.5001. EMBARGANTE: NIL IMOVEIS LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Considerando que foi interposto recurso de apelação pela Fazenda Pública contra a Sentença proferida nos autos da Ação ordinária nº 0832110-53.2022.8.20.5001, que confirmou a liminar voltada à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de IPTU, Taxa de Lixo e COSIP dos imóveis de titularidade da executada, enquanto não ocorrer a liquidação do Certificado de Potencial Construtivo e a devida compensação de créditos, determino a suspensão da execução fiscal, haja vista que a sentença que confirma a tutela provisória anteriormente concedida começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/01/2025, 07:30

Conclusos para decisão

23/01/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 15:19

Conclusos para despacho

13/12/2024, 12:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/12/2024, 12:39

Juntada de certidão

13/12/2024, 12:38

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0832110-53.2022.8.20.5001

17/04/2024, 16:56

Conclusos para decisão

17/04/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição incidental

11/03/2024, 21:56

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 09:45

Conclusos para despacho

10/01/2024, 09:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/01/2024, 09:21

Juntada de certidão

10/01/2024, 09:12

Juntada de certidão

08/08/2023, 15:03

Outras Decisões

09/06/2023, 18:41

Conclusos para decisão

29/05/2023, 07:43

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 13:05

Conclusos para decisão

19/05/2023, 07:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:32

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 07:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/03/2023, 18:59

Conclusos para decisão

27/03/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 06:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2022, 16:30

Conclusos para decisão

30/11/2022, 11:36

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 14:13

Conclusos para despacho

07/07/2022, 17:20

Juntada de certidão

07/07/2022, 17:17

Distribuído por dependência

07/07/2022, 15:02

Decisão

•24/01/2025, 07:30

Despacho

•13/12/2024, 15:19

Despacho

•17/04/2024, 16:56

Despacho

•10/01/2024, 09:45

Certidão

•10/01/2024, 09:12

Despacho

•09/06/2023, 18:41

Despacho

•19/05/2023, 13:05

Decisão

•28/03/2023, 18:59

Despacho

•11/12/2022, 16:30

Documento de Comprovação

•22/11/2022, 15:52

Despacho

•08/07/2022, 14:13