Procedimento Comum Cível 0801390-74.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801390-74.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801390-74.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: PAULO WAGNER SANTOS Polo passivo: MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA DECISÃO PAULO WAGNER SANTOS, devidamente qualificado nos autos, por seu advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" em desfavor de MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA, também devidamente qualificado. Informa que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito pela empresa demandada, referente a uma dívida no valor de R$1.253,32, da qual não tem conhecimento e nem firmou qualquer contrato. Escorado nos fatos acima narrados, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida proceda com a imediata exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. Por fim, requereu os benefícios da justiça gratuita. É o breve relatório. Fundamento e decido. Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de tutela de urgência antecipatória. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Considerando o princípio da boa-fé que deve nortear as relações jurídicas de natureza privada, entendo relevantes, pelo menos num juízo de cognição sumária, os argumentos postos pela parte requerente na inicial, principalmente por considerá-la parte hipossuficiente no que diz respeito aos meios de prova que possui para comprovar suas alegações. Além disso, a parte requerente comprova sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito, demonstrando a probabilidade do direito pleiteado. Contudo, a tutela de urgência será concedida para determinar a baixa da inscrição efetivada junto ao SERASA, conforme documentação comprobatória apresentada nos autos (ID 140712572, fl. 10). Quanto ao pedido de exclusão de inscrição no SPC, este deve ser indeferido neste momento, pois o autor não trouxe aos autos qualquer comprovação da efetiva negativação de seu nome naquele cadastro restritivo, podendo renovar o pedido mediante apresentação de prova da inscrição naquela instituição. Assim, considerando que há comprovação apenas da inscrição junto ao SERASA, a determinação limita-se a este órgão de proteção ao crédito. Desse modo, o perigo de dano é patente, vez que a manutenção da restrição é capaz de abalar o crédito do suplicante, com prejuízos irreparáveis, principalmente considerando sua condição de saúde (portador de neoplasia maligna), conforme documentação anexada. Por fim, de se registrar a reversibilidade da medida, de modo que, caso seja comprovada a existência e validade da dívida, o nome do autor poderá ser novamente incluído no cadastro de inadimplentes. Por todo o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida na exordial. Por conseguinte, oficie-se ao SERASA para que proceda com a exclusão do nome do requerente PAULO WAGNER SANTOS, de seu cadastro referente a inscrição que totalizam R$1.253,32 (mil duzentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos) realizadas pela demandada. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista a documentação que comprova a hipossuficiência do autor. Outrossim, verifico que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante diante da capacidade técnica e econômica da parte ré. Desta forma, inverto o ônus probatório. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência (art. 334 do CPC). Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (art. 341 do CPC). Havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, voltem os autos conclusos para despacho. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital). Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar tal formato, uma vez que mais célere e econômico, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Intimem-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LAURA FIGUEIREDO DA MATA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/07/2025.

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