Procedimento Comum Cível 0801327-77.2020.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2020

Valor da Causa

R$ 34.077,26

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Macaíba

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Partes do Processo

LENILDA FIRMINO DANTAS

CPF

Autor

LUCIANO DO NASCIMENTO DE SOUZA

CPF

Autor

PERITA: ISABELLY POLICARPO DA COSTA LIMA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Reu

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO

OAB/RN 5164·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN 768·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RN 1089·CPF·Representa: Réu

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RN 3686·CPF·Representa: Réu

IGOR SILVA DE MEDEIROS

OAB/RN 6300·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

LENILDA FIRMINO DANTAS

CPF

Autor

LUCIANO DO NASCIMENTO DE SOUZA

CPF

Autor

PERITA: ISABELLY POLICARPO DA COSTA LIMA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Reu

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA CAGEO LTDA

CNPJ

Reu

DANIELA MARIA ARRUDA ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MATHEUS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ISABELLY POLICARPO DA COSTA LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 11:08

Recebidos os autos

09/05/2026, 17:53

Juntada de despacho

09/05/2026, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/04/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 11:44

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:08

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 17:54

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de apelação

13/03/2026, 17:56

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 14:24

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 11:13

Todas as movimentações(190)

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 11:08

Recebidos os autos

09/05/2026, 17:53

Juntada de despacho

09/05/2026, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/04/2026, 12:54

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 17:54

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 11:44

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:08

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 17:54

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de apelação

13/03/2026, 17:56

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 14:24

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 11:13

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:19

Embargos de Declaração Acolhidos

31/01/2026, 10:05

Publicado Intimação em 26/01/2026.

31/01/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

31/01/2026, 01:02

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:38

Conclusos para decisão

28/01/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2026, 11:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato

23/01/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 09:03

Juntada de decisão

22/01/2026, 08:42

Recebidos os autos

22/01/2026, 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/11/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:50

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

28/10/2025, 00:38

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 06:44

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 14:41

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:41

Juntada de Petição de apelação

09/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/09/2025, 22:31

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

22/09/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 05:36

Julgado procedente o pedido

13/09/2025, 08:05

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 10:25

Decorrido prazo de Construtora Cageo Ltda. em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:25

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:28

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 08:49

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO requerente: LENILDA FIRMINO DANTAS Réu(é)/requerido(a): FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros Despacho Intimem-se os demandados para se pronunciarem sobre o laudo juntado, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo solicitação de esclarecimento pelas partes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0801327-77.2020.8.20.5121 Autor(a)/ intime-se a perita para prestá-lo, no prazo de 15 dias (parágrafo segundo do art. 477 do CPC). Nada sendo requerido, conclusos para sentença. Providências necessárias pela Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 11:15

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 14:22

Conclusos para despacho

28/11/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 10:48

Conclusos para despacho

06/11/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:36

Juntada de Petição de outros documentos

26/10/2024, 13:35

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 04:34

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 05:40

Juntada de Petição de laudo pericial

18/08/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2024, 18:00

Conclusos para despacho

09/08/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 12:22

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 12:21

Juntada de Petição de outros documentos

27/06/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 23:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 18:07

Conclusos para despacho

09/04/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 12:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 22:33

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 10:32

Juntada de certidão

04/12/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 13:24

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2023, 23:10

Juntada de certidão

06/11/2023, 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2023, 19:23

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 10:39

Outras Decisões

06/09/2023, 16:24

Conclusos para despacho

01/09/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 09:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 09:40

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 08:42

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 12:07

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

16/07/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 12:03

Conclusos para despacho

01/06/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 16:07

Decorrido prazo de DANIELA MARIA ARRUDA ROCHA em 04/05/2023 23:59.

09/05/2023, 16:05

Juntada de aviso de recebimento

09/05/2023, 16:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:41

Juntada de certidão

19/04/2023, 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 22:12

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 22:10

Outras Decisões

08/03/2023, 09:58

Conclusos para decisão

02/03/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 09:44

Juntada de certidão

10/06/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 08:59

Outras Decisões

28/03/2022, 09:15

Conclusos para despacho

16/02/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 15:29

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 10:26

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 16:07

Juntada de Petição de outros documentos

01/02/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:01

Outras Decisões

27/01/2022, 13:33

Conclusos para decisão

27/01/2022, 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/04/2021, 08:17

Conclusos para despacho

08/04/2021, 21:00

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 21:00

Decorrido prazo de Construtora Cageo Ltda. em 06/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:13

Juntada de Petição de petição

04/04/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 22:48

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 22:45

Juntada de Petição de contestação

12/03/2021, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2021, 19:50

Juntada de Petição de diligência

11/03/2021, 19:50

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 11:15

Expedição de Mandado.

18/02/2021, 15:58

Outras Decisões

18/02/2021, 10:16

Conclusos para despacho

15/02/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 15:37

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:38

Outras Decisões

28/01/2021, 08:11

Conclusos para despacho

28/01/2021, 07:13

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 07:12

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 11:33

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 11:32

Juntada de Petição de outros documentos

27/01/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 17:09

Outras Decisões

08/01/2021, 08:49

Conclusos para despacho

18/12/2020, 20:34

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 20:34

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 01:14

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 09:47

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 11:01

Conclusos para despacho

19/11/2020, 18:02

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 17:59

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

14/11/2020, 18:32

Ato ordinatório praticado

14/11/2020, 18:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 16:31

Juntada de Petição de contestação

28/08/2020, 16:13

Decorrido prazo de Fernanda Fentanes Moura de Melo em 18/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 06:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2020, 13:22

Juntada de Petição de diligência

09/08/2020, 13:22

Expedição de Mandado.

05/08/2020, 09:23

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2020, 10:21

Conclusos para decisão

31/07/2020, 17:31

Distribuído por sorteio

31/07/2020, 17:31

Sentença

•31/01/2026, 10:05

Petição

•05/12/2025, 09:23

Despacho

•27/11/2025, 18:51

Decisão

•25/11/2025, 19:51

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 14:41

Sentença

•13/09/2025, 08:05

Petição

•05/02/2025, 08:49

Despacho

•27/01/2025, 11:15

Despacho

•08/01/2025, 14:22

Despacho

•12/11/2024, 10:48

Despacho

•10/08/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 12:21

Todos os documentos(33)

Despacho

•04/05/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 17:54

Sentença

•31/01/2026, 10:05

Petição

•05/12/2025, 09:23

Despacho

•27/11/2025, 18:51

Decisão

•25/11/2025, 19:51

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 14:41

Sentença

•13/09/2025, 08:05

Petição

•05/02/2025, 08:49

Despacho

•27/01/2025, 11:15

Despacho

•08/01/2025, 14:22

Despacho

•12/11/2024, 10:48

Despacho

•10/08/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 12:21

Despacho

•12/04/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 13:24

Decisão

•06/09/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 12:05

Despacho

•07/06/2023, 12:03

Decisão

•08/03/2023, 09:58

Decisão

•28/03/2022, 09:15

Decisão

•27/01/2022, 13:33

Decisão

•09/04/2021, 08:17

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 22:45

Decisão

•18/02/2021, 10:16

Decisão

•28/01/2021, 08:11

Despacho

•08/01/2021, 08:49

Despacho

•25/11/2020, 11:01

Ato Ordinatório

•14/11/2020, 18:30

Despacho

•01/08/2020, 10:21

Outros documentos

•31/07/2020, 17:31

Outros documentos

•31/07/2020, 17:31