Execução Fiscal 0854314-33.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0854314-33.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854314-33.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: Ofelia de Lima Grilo DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município do Natal contra Ofélia de Lima Grilo visando à cobrança de créditos de IPTU e taxa de lixo referentes aos exercícios de 2014 a 2017. Após frustradas as tentativas de citação por carta e mandado (ids. 57432510 e 99765567), a Fazenda foi intimada, em 07 de agosto de 2023 (id. 104657573), para se manifestar sobre a certidão do oficial, deixando decorrer o prazo sem manifestação. A Secretaria realizou consulta sistema INFOSEG (id. 122573989), verificando novo endereço não diligenciado, para onde foi expedida nova carta de citação, que retornou frutífera, conforme id. 129690968. No id. 129128011, a executada, representada por curadora, apresentou exceção de pré-executividade requerendo, em suma, o reconhecimento de prescrição intercorrente. Intimada para apresentar impugnação, a Fazenda defendeu a inocorrência da prescrição, requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que, apesar de ajuizada a execução contra Ofélia de Lima Grilo, seu nome atual é OFÉLIA DE LIMA DA SILVEIRA, em virtude de haver contraído novas núpcias. Assim, determino a correção do nome da executada no sistema Pje. Sobreveio nos autos informação de que a executada possui doença de Alzheimer, não respondendo pelos seus atos, conforme certificado pelo oficial de justiça no id. 99765567. A despeito disso, foi realizada consulta ao sistema Infoseg e, localizado novo endereço nos autos, foi expedida carta de citação em nome da executada. Assim, antes de analisar a exceção de pré-executividade, cabível analisar a regularidade da citação da parte executada, principalmente porque na exceção, a executada defende que a prescrição intercorrente se deu pelo decurso do prazo de mais de cinco anos entre o despacho inicial e a citação da parte. Acerca da capacidade tributária do relativamente incapaz para constar no polo passivo do processo que trata de cobrança de tributos, o artigo 126, inciso I, do CTN, destaca que a capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas. Ou seja, o indivíduo incapaz para o Direito Civil é capaz para o Direito Tributário, e, portanto, legítimo para figurar no polo passivo de uma execução fiscal. Todavia, apesar de possuir capacidade para figurar no polo passivo desta execução, como bem salienta Sacha Calmon Navarro Coêlho (2016), é devida a demonstração de respeito aos institutos de Direito Privado e, como prevê o CTN, a responsabilidade dos representantes legais dos incapazes: os pais pelos filhos menores, os curadores pelos curatelados, os tutores pelos tutelados etc., compreendendo-se, assim, uma excepcionalidade do art. 126. Além disso, o Código Tributário Nacional, no art. 134, trata do cabimento da responsabilidade de terceiros no caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. Nestes termos, o inciso II indica que: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: [...] II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; [...]. Diante da situação fática exposta, ainda que o relativamente incapaz possa figurar no polo passivo da demanda, é cabível a análise de sua capacidade processual para realizar atos jurídicos. Sobre a incapacidade, observa-se que o Código Civil (CC) sofreu alteração pela Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sendo revogados os incisos do art. 3º do Código Civil. Assim, pela legislação em vigor, somente são absolutamente incapazes para os atos da vida civil os menores de 16 anos. Por outro lado, a referida lei alterou o art. 4º do CC para indicar os relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) O CPC, a seu turno, prevê no art. 76 que “verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. Ainda o art. 71 do mesmo diploma rege que “o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei”. Assim, o curador é responsável pelos tributos devidos pelo curatelado quando este não tiver condições de cumprir com suas obrigações. In casu, observa-se que a parte executada já tem como curadora Suely de Lima Grilo, a qual foi nomeada curadora definitiva de Ofélia de Lima Silveira nos autos da ação nº 0879428-71.2018.8.20.5001, conforme termo de compromisso juntado no id. 129128022. Por essa razão, torna-se despicienda a suspensão determinada no art. 76/CPC mencionado acima, uma vez que já há indicação de representante legal do executado relativamente incapaz. Sobre a validade da citação da parte executada, apesar de constar nos autos a devolução de carta de citação assinada, indicando que a citação teria ocorrido em 16 de agosto de 2024, percebe-se que tal ato se deu após a nomeação de curador, que ocorreu em 17 de maio de 2023, conforme id. 129128022. Nos termos do disposto no art. 245, § 5º, do Código de Processo Civil, a citação de uma pessoa relativamente incapaz deveria ser realizada na pessoa do seu curador. Assim, apesar de constar nos autos carta de citação com aviso de recebimento devidamente assinada, referido ato padece de nulidade, uma vez que a parte executada é, nos termos da lei, relativamente incapaz, sendo necessário que a citação seja realizada por meio de seu representante legal. Com fundamentos nesses argumentos, reconheço a nulidade da citação constante nos autos, por estar em desacordo com as normas legais vigentes. Por outro lado, tendo em vista que a executada, devidamente representada por sua curadora, compareceu aos autos espontaneamente em 22 de agosto de 2024, entende-se que, a partir deste momento, houve a citação da parte, nos termos do art. 239, § 1º do CPC, sendo suprida, portanto, a falta ou nulidade da citação. Esclarecido o momento em que ocorreu a citação da parte, passo à análise da petição apesentada pela devedora. Sobre a exceção de pré-executividade, sabe-se que se trata de instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser apresentada quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. Assim dispõe a Súmula 393 do STJ: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A excipiente suscitou a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a execução fiscal foi autuada em 22 de outubro de 2018, ocorrendo a citação da executada somente em 15 de agosto de 2024. Ou seja, mais de cinco anos após o despacho inicial que determinou a citação da devedora. Sobre o tema da prescrição intercorrente, importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 390, decidiu pela constitucionalidade do art. 40 da LEF, afirmando que o prazo de 01 (um) ano de suspensão detém natureza processual e, após escoado, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. Ao seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão exarada no REsp nº 1.340.553, julgado por meio da sistemática de recurso repetitivo, definiu como deve ser aplicado o artigo 40 e parágrafos da LEF, fixando o entendimento segundo o qual a suspensão do feito, nos termos do art. 40, dá-se automaticamente logo após a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado. No referido julgado, o STJ fixou as seguintes teses: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. A partir das teses acima transcritas, observa-se que o início da contagem do prazo prescricional, de natureza intercorrente, se dá a partir do primeiro momento no qual a Fazenda toma ciência da não localização do executado e/ou seus bens. Assim, a forma de contagem da prescrição intercorrente, conforme indicado, somente ocorrerá nos casos de diligências negativas para localização do executado ou de seus bens. A interrupção do prazo prescricional, por outro lado, ocorrerá em caso de sucesso na citação e/ou localização de bens da parte executada, a partir da efetiva constrição patrimonial, conforme item 4.3 do julgado acima mencionado, não bastando o mero peticionamento da parte exequente. Sob essa perspectiva, observa-se que não ocorreu o transcurso integral do prazo de 1 ano, seguido de 5 anos[1] de prescrição intercorrente, contado da ciência, pela Fazenda Pública, da primeira diligência de não localização da parte executada. Retomando os marcos temporais de prescrição intercorrente do presente feito, após o retorno negativo do mandado de citação cumprido por oficial de justiça, a Fazenda tomou ciência da não localização da executada em setembro de 2023, dando-se início, a partir de então, a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS. Porém, em dezembro de 2023 foi determinada consulta de novo endereço pelo Infoseg e, em agosto de 2024, foi expedida nova carta de citação. Em 22 de agosto de 2024 a executada, representada por sua curadora, compareceu aos autos, interrompendo-se o prazo prescricional. Desse modo, observa-se que não se há de falar em prescrição intercorrente, ao menos neste momento processual. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo-se a cobrança dos créditos. Rejeitada a exceção, resta prejudicada a condenação em honorários advocatícios, uma vez que a sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe a extinção total ou parcial da demanda fiscal, não incidindo quando há prosseguimento do feito executório, com possibilidade de oposição de embargos à execução; Por outro lado, a fim de dar prosseguimento ao feito, e diante da incapacidade de fato da executada, por estar impossibilitada de ser intimada, entende-se pela imprescindibilidade, antes de qualquer providência, da intervenção do Ministério Público nestes autos, a teor do disposto no art. 178, II, do Código de Processo Civil. A propósito, como ensinam Nelson Nery Jr. e de Rosa e Maria de Andrade Nery, “quando houver fundadas suspeitas de que a parte ou interessado é incapaz, deverá intervir o MP, ainda que a incapacidade seja de fato, sob pena de nulidade”1. Com efeito, em acórdão proferido em 08/03/22, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, julgou o REsp n° 1.969.217/SP no sentido de que a regra prevista no art. 178, II, do CPC obriga a intimação e intervenção do MP em processos envolvendo pessoa incapaz de fato, ainda que não tenha havido declaração judicial de incapacidade, o que corresponde à hipótese dos autos. Assim, em razão da incapacidade de fato evidenciada nos autos, remeta-se o presente feito ao membro do Ministério Público com atribuições perante as varas de execução fiscal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, avalie a necessidade de requerer medidas para proteger os interesses da executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito [1] Somatória de 1 (um) ano de suspensão (art. 40, caput e § 2º da LEF) mais o prazo de prescrição quinquenal (art. 174 do CTN).

03/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Ofelia de Lima Grilo em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

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