Procedimento Comum Cível 0802380-89.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802380-89.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: L. E. D. O. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ELOISA REJANE DE OLIVEIRA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802380-89.2025.8.20.5001 Vistos etc. L. E. D. O. S., menor impúbere, já qualificada nos autos, representada por sua genitora, via advogado, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de Hapvida Assistência Médica Ltda., também qualificada, alegando, em síntese, que: a) é cliente do plano de saúde demandado, cobertura ambulatorial e hospitalar, sem carências a cumprir; b) possui Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), conforme atesta relatório médico, e realiza tratamento contínuo sem previsão de alta; c) tentou marcar um consulta, oportunidade em que foi informada que havia sido enviado e-mail com notificação extrajudicial, em 19.12.2024, informando que a fatura do mês de outubro e novembro, com vencimentos em 25.10.2024 e 25.11.2024, estariam em aberto e, caso não fossem quitadas, o plano seria cancelado; d) ao verificar o seu e-mail, a genitora da autora constatou que havia sido enviado correio eletrônico com notificação extrajudicial, porém, diretamente para o "spam", não tendo, em nenhum momento, tomado ciência da possibilidade de cancelamento, apenas quando entrou em contato com a demandada em dezembro; e, e) efetuou o pagamento dos boletos referentes às parcelas em atraso, fornecidos pela parte ré, mas o plano foi cancelado. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência visando fosse a parte demandada compelida a proceder a imediata reativação do plano de saúde da demandante, nos exatos termos do contrato mantido até então, com a emissão dos respectivos boletos futuros de pagamento, sob pena de multa. Em despacho de ID nº 140373300, foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para a demandada se pronunciar sobre a tutela de urgência. Em sua manifestação, a parte ré sustentou (ID nº 140835049), em resumo, que o contrato prevê a hipótese de cancelamento em caso de inadimplência superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De acordo com a dicção do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/1998, admite-se a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de assistência à saúde na hipótese de "não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência". No caso vertente, a parte autora sustentou que não foi notificada previamente sobre o cancelamento do plano, e que só tomou conhecimento do aviso de atraso e cancelamento, quando precisou agendar uma consulta médica, e foi informada que havia sido enviado e-mail com notificação extrajudicial, em 19.12.2024, informando que as faturas dos meses de outubro e novembro, com vencimentos em 25.10.2024 e 25.11.2024 estavam em aberto. Ademais, a autora, com o fornecimento dos boletos por parte da demanda, já realizou os pagamentos (documentos de IDs nºs 140327658 e 140327659), encontrando-se em dia com suas obrigações. Além disso, em sua manifestação (ID nº 140835049), a parte demandada, em nenhum momento, afirmou que promoveu efetiva notificação sobre o atraso das mensalidades e o cancelamento do plano. Com efeito, da análise da documentação carreada aos autos, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pela parte autora, pois documentos de IDs nºs 140327658 e 140327659, comprovam que a parte autora está com suas mensalidades pagas. Ademais, conforme observado acima, a lei exige que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência, ou de eventual cancelamento do plano, tendo a parte autora afirmado que não foi notificada, o que deve ser prestigiado, pois tratando-se de prova negativa a ser produzida pelo consumidor, patente e incontestável a presença da hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova. Nessa linha, em sede de cognição superficial, deve ser prestigiada a alegação da parte autora no sentido de que a operadora de saúde ré não cumpriu a exigência de prévia notificação. Eis, portanto, a probabilidade do direito. No que toca ao perigo de dano, também se enxerga sua presença, uma vez que a perda de cobertura decorrente da rescisão do contrato de assistência à saúde tem o condão de ocasionar prejuízos irreversíveis ao consumidor, notadamente à autora que é pessoa portadora de TEA, e necessita de terapias multidisciplinares (ID nº 140327655). Some-se que não há risco de irreversibilidade da medida pretendida, dado que, caso se comprove que a parte demandada observou as formalidades legais, será reconhecida a higidez da rescisão, surtindo então os efeitos pretendidos, respondendo ainda a parte autora por eventuais perdas e danos ocasionados à parte demandada. ADVIRTA-SE, CONTUDO, QUE EM CASO DE REVOGAÇÃO DESTA DECISÃO, POR SUA NATUREZA PRECÁRIA, A PARTE BENEFICIADA ARCARÁ COM OS VALORES DESPENDIDOS PELA PARTE DEMANDADA, NOS TERMOS DO ART. 302, I, DO CPC. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida e, em decorrência, determino que a Hapvida Assistência Médica Ltda., parte ré, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a contar da intimação da presente decisão, restabeleça o plano de saúde da parte autora, garantindo a cobertura na forma contratada, inclusive com emissão de boleto de pagamento, sob pena de expedição de ofício à ANS, sem prejuízo das medidas penais cabíveis. Tendo em mira a urgência que o caso requer, intime-se a Hapvida Assistência Médica Ltda. por Oficial de Justiça. Cumprida a diligência, cite-se a parte demandada. Tendo em vista as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pela parte citanda no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal ou se a parte ré não possuir cadastro eletrônico perante o Poder Judiciário, cite-se pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (arts. 246, §1º-A, incisos I e II, 247 e 249, todos do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica. Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso, sob pena de indeferimento. Com abrigo no art. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita pleiteada na exordial. Expedientes necessários. NATAL/RN, 30 de janeiro de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de Ré em 02/03/2026.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 02/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

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