Procedimento Comum Cível 0859225-15.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0859225-15.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0859225-15.2023.8.20.5001. AUTOR: MARIA CICERA TORRES DE ARAUJO REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO S/A. Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Avenida Nove de Julho, 3228, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Citação - Domicílio Eletrônico Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADA para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 23101612525534600000102372740- PETIÇÃO INICIAL: 25012915254888700000131737948 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 3 de fevereiro de 2025. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0859225-15.2023.8.20.5001. AUTOR: MARIA CICERA TORRES DE ARAUJO REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DECISÃO 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer e pagar promovida por Maria Cícera Torres de Araújo contra Binclub Serviços de Administração de Programas de Fidelidade LTDA e Banco Bradesco S.A. No curso do processo, a parte autora e o Bradesco celebraram acordo, conforme cláusulas constantes no termo de ID n.º 131734379, e pedem a homologação do mesmo. Em ID n.º 131734600, a demandante requereu a continuidade do feito em desfavor da outra ré, Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. O acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, assinado pelos seus representantes, os quais possuem poderes para transigir, pelo que merece a chancela estatal. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo, em relação ao Bradesco S.A, com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Dispenso as partes do pagamento das custas remanescentes, vez que houve transação anterior à sentença, conforme art. 90, § 3º, do CPC. Honorários sucumbenciais conforme acordo. Acerca do pedido de retenção de honorários contratuais, diante da existência de contrato de honorários advocatícios que prevê o pagamento de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido pelo autor (ID n.º 108924783), defiro desde já a retenção dos honorários contratuais do montante a ser pago para a parte autora. Isto posto, expeça-se, independentemente do trânsito em julgado, alvará(s) através do SISCONDJ, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria de nº 755-TJ, de 23 de dezembro de 2020, para a liberação da quantia depositada ao ID n.º 134150358, sendo R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) em favor da parte exequente; e R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em favor de seu Advogado, devidamente atualizados, conforme requerido em ID n.º 134186316. Na impossibilidade de expedição do(s) alvará(s) pelo SISCONDJ, por razões de ordem técnica, autorizo, desde logo, a expedição de ofício de transferência bancária à vista dos dados fornecidos pelo(a)(s) favorecido(a)(s). Assim, intime-se o advogado da parte autora, pelo sistema PJE, para, no prazo de 15 dias, acostar o contrato de prestação de serviços a fim de comprovar o direito à retenção de honorários contratuais. Quanto ao prosseguimento do processo contra a Binclub, se verifica que a ré ainda não foi citada, conforme diligência ID n.º 118730589. Na ausência de confirmação por meio eletrônico, deve-se realizar a citação nos moldes do art. 246, §1º A e incisos: art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. Dessa forma, cumpra-se a decisão ID n.º 109803232 para citar Binclub Serviços de Administração e de Programas de fidelidade LTDA, na ordem determinada no referido decisum. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 29 de janeiro de 2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WILKER CONFESSOR em 10/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ré em 02/07/2025.

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 02/07/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 11/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(122)

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