Execução de Título Extrajudicial 0873737-66.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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CompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.630,82

Órgão julgador

25ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução de Título Extrajudicial · 25ª Vara Cível

Partes do Processo

ASSOCIACAO NORTE RIOGRANDENSE DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - ASPOFERN

CNPJ

Autor

ANTONIO EDMILSON FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

OAB/RN 10490·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

26/12/2025, 12:03

Cancelada a Distribuição

14/07/2025, 14:38

Transitado em Julgado em 11/07/2025

14/07/2025, 14:38

Decorrido prazo de ANTONIO EDMILSON FERNANDES em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 05:57

Decorrido prazo de ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 05:57

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 11:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/06/2025, 10:07

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 23:13

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 16:17

Decorrido prazo de ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:43

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 01:43

Publicado Intimação em 07/05/2025.

10/05/2025, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

10/05/2025, 06:03

Todas as movimentações(33)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

26/12/2025, 12:03

Cancelada a Distribuição

14/07/2025, 14:38

Transitado em Julgado em 11/07/2025

14/07/2025, 14:38

Decorrido prazo de ANTONIO EDMILSON FERNANDES em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 05:57

Decorrido prazo de ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA em 11/07/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 10:07

Despacho

•05/05/2025, 11:52

12/07/2025, 05:57

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 11:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/06/2025, 10:07

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 23:13

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 16:17

Decorrido prazo de ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:43

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 01:43

Publicado Intimação em 07/05/2025.

10/05/2025, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

10/05/2025, 06:03

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 11:52

Decorrido prazo de ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:46

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição de extinção

06/02/2025, 15:41

Publicado Intimação em 04/02/2025.

05/02/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

05/02/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO NORTE RIOGRANDENSE DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - ASPOFERN EXECUTADO: ANTONIO EDMILSON FERNANDES DESPACHO Aparentemente a douta causídica não observou que inexiste nos autos título executivo hábil, razão pela qual em primevo ato determinou não apenas o recolhimento das custas, mas discorrer sobre o ponto, eis o trecho: "Conforme consta no art. 784, XII, do CPC, considera-se título executivo extrajudicial todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Não constitui lei disposição contida no estatuto da credor que atribui, em descompasso com o ordenamento vigente, força de título executivo à "certidão passada pela Diretoria Executiva relativa a créditos e a débitos oriundos da utilização de convênios colocados à disposição do Associado.” Devo destacar encontrar-se em trâmite o Projeto de Lei 5945/13, que atribui força de título executivo extrajudicial a contribuições sindicais, ainda não aprovado. Assim, em improrrogáveis 15 dias, a credora deverá categoricamente falar sobre a não deter título executivo hábil a deflagrar execução, sob pena de indeferimento da petição inicial. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0873737-66.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 10:55

Conclusos para despacho

31/01/2025, 08:11

Juntada de Petição de procuração

11/12/2024, 19:11

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 13:16

Conclusos para despacho

29/10/2024, 17:21

Distribuído por sorteio

29/10/2024, 17:21

Despacho

•31/01/2025, 10:55

Despacho

•04/11/2024, 13:16