Embargos à Execução Fiscal 0873770-90.2023.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0873770-90.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 15:32

Transitado em Julgado em 20/03/2025

21/03/2025, 15:29

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de Sânzia Maria Cesário dos Santos em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de Sânzia Maria Cesário dos Santos-ME em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de Sânzia Maria Cesário dos Santos-ME em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de Sânzia Maria Cesário dos Santos em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:45

Publicado Intimação em 04/02/2025.

07/02/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

07/02/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873770-90.2023.8.20.5001. EMBARGANTE: SÂNZIA MARIA CESÁRIO DOS SANTOS-ME, SÂNZIA MARIA CESÁRIO DOS SANTOS EMBARGADO: MUNICIPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por SÂNZIA MARIA CESÁRIO DOS SANTOS ME contra o MUNICÍPIO DO NATAL, nos quais alegou, em síntese, impenhorabilidade da verba apreendida na Execução Fiscal nº 0802657-27.2012.8.20.0001, bem como a prescrição do débito perseguido. Ao final, requereu o reconhecimento da falta de executividade do título, haja vista a prescrição do débito e em caso de não reconhecimento deste fato, pugnou pela declaração da impenhorabilidade da verba, dado ser oriundo de conta poupança. Juntou documentos. No despacho de ID 121800571 foi determinado ao embargante apresentar a garantia do juízo. A parte embargante apresentou bens no ID 125772148 e em seguida, o Município do Natal foi intimado a se pronunciar, o fazendo no ID 133136759 para discordar. Novamente intimada a apresentar bens em garantia de acordo com a ordem de preferência contida no art. 11 da LEF ou no art. 835 do CPC, a parte embargante deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 140813864. É o relatório. Decido. A execução fiscal se dá em favor do exequente e o juízo não se encontra garantido. Nesse sentido, cumpre ressaltar o julgado do STJ no REsp nº 1.690.645/RS, segundo o qual somente é possível, em caráter excepcionalíssimo, a oposição de embargos à execução quando o executado não possui nenhum bem passível de penhora, a fim de não obstaculizar o acesso à justiça, com fulcro no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Todavia, tal situação de excepcionalidade, de acordo com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.690.645/RS, está condicionada à prova da ausência absoluta de bens ou da indisponibilidade de bens suficientes para que os embargos à execução possam ser recebidos sem a garantia do juízo prevista em lei. Observe-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/1980. PENHORA INSUFICIENTE. GARANTIA PARCIAL QUE NÃO OBSTA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 2. No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença e determinou prosseguimento dos embargos à execução por entender que a insuficiência da penhora não é causa suficiente para a sua extinção, sem prejuízo da efetivação de novas diligências tendentes à penhora de outros bens, para efetivação da garantia total daquele valor exequendo. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt. No REsp 1699802/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Publicado em 26/03/2019) Verifico, por oportuno, que a mencionada condição excepcional não restou demonstrada nos presentes autos. Considerando, ainda, que o bem apresentado nos autos como garantia do juízo não fora aceito pelo Município do Natal, não vislumbro o atendimento aos requisitos do art. 16, § 1º, da LEF, implicando extinção do feito sem resolução do mérito em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ressalto que, em caso de desatendimento ao requisito da garantia integral do juízo, incide a regra do art. 485, IV, do CPC, e sendo matéria de ordem pública, pode e deve ser suscitada de ofício pelo magistrado examinador da causa em qualquer tempo ou grau de Jurisdição. Diante do exposto, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução Fiscal sem resolução de mérito, ausente pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80). Determino que seja anexada cópia do presente decisum na Execução Fiscal nº 0802657-27.2012.8.20.0001. O pedido em relação à impenhorabilidade pode ser feito nos autos da própria execução fiscal, por simples petição. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 09:58

Julgado improcedente o pedido

30/01/2025, 10:58

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 15:00

Juntada de certidão

23/01/2025, 14:59

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 10:58

Despacho

•11/11/2024, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873770-90.2023.8.20.5001. EMBARGANTE: SÂNZIA MARIA CESÁRIO DOS SANTOS-ME, SÂNZIA MARIA CESÁRIO DOS SANTOS EMBARGADO: MUNICIPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por SÂNZIA MARIA CESÁRIO DOS SANTOS ME contra o MUNICÍPIO DO NATAL, nos quais alegou, em síntese, impenhorabilidade da verba apreendida na Execução Fiscal nº 0802657-27.2012.8.20.0001, bem como a prescrição do débito perseguido. Ao final, requereu o reconhecimento da falta de executividade do título, haja vista a prescrição do débito e em caso de não reconhecimento deste fato, pugnou pela declaração da impenhorabilidade da verba, dado ser oriundo de conta poupança. Juntou documentos. No despacho de ID 121800571 foi determinado ao embargante apresentar a garantia do juízo. A parte embargante apresentou bens no ID 125772148 e em seguida, o Município do Natal foi intimado a se pronunciar, o fazendo no ID 133136759 para discordar. Novamente intimada a apresentar bens em garantia de acordo com a ordem de preferência contida no art. 11 da LEF ou no art. 835 do CPC, a parte embargante deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 140813864. É o relatório. Decido. A execução fiscal se dá em favor do exequente e o juízo não se encontra garantido. Nesse sentido, cumpre ressaltar o julgado do STJ no REsp nº 1.690.645/RS, segundo o qual somente é possível, em caráter excepcionalíssimo, a oposição de embargos à execução quando o executado não possui nenhum bem passível de penhora, a fim de não obstaculizar o acesso à justiça, com fulcro no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Todavia, tal situação de excepcionalidade, de acordo com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.690.645/RS, está condicionada à prova da ausência absoluta de bens ou da indisponibilidade de bens suficientes para que os embargos à execução possam ser recebidos sem a garantia do juízo prevista em lei. Observe-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/1980. PENHORA INSUFICIENTE. GARANTIA PARCIAL QUE NÃO OBSTA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 2. No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença e determinou prosseguimento dos embargos à execução por entender que a insuficiência da penhora não é causa suficiente para a sua extinção, sem prejuízo da efetivação de novas diligências tendentes à penhora de outros bens, para efetivação da garantia total daquele valor exequendo. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt. No REsp 1699802/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Publicado em 26/03/2019) Verifico, por oportuno, que a mencionada condição excepcional não restou demonstrada nos presentes autos. Considerando, ainda, que o bem apresentado nos autos como garantia do juízo não fora aceito pelo Município do Natal, não vislumbro o atendimento aos requisitos do art. 16, § 1º, da LEF, implicando extinção do feito sem resolução do mérito em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ressalto que, em caso de desatendimento ao requisito da garantia integral do juízo, incide a regra do art. 485, IV, do CPC, e sendo matéria de ordem pública, pode e deve ser suscitada de ofício pelo magistrado examinador da causa em qualquer tempo ou grau de Jurisdição. Diante do exposto, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução Fiscal sem resolução de mérito, ausente pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80). Determino que seja anexada cópia do presente decisum na Execução Fiscal nº 0802657-27.2012.8.20.0001. O pedido em relação à impenhorabilidade pode ser feito nos autos da própria execução fiscal, por simples petição. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sânzia Maria Cesário dos Santos em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sânzia Maria Cesário dos Santos-ME em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sânzia Maria Cesário dos Santos-ME em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sânzia Maria Cesário dos Santos em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(43)