Execução Fiscal 0850176-28.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0850176-28.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ERCO DE OLIVEIRA PAIVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0850176-28.2015.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ente público acima nominado contra ERCO DE OLIVEIRA PAIVA. A parte executada peticionou requerendo o desbloqueio do valor penhorado, através do Sistema SISBAJUD, em sua conta bancária destinada ao depósito de verbas de caráter alimentar (salário) vinculada ao Banco do Brasil. Brevemente relatados. Decido. Consoante determina o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil em vigor, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, dentre as quais se incluem as enumeradas no dispositivo anteriormente transcrito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1260747 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0147003-6 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 18/08/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 25/08/2015)”. ____________________________________ PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "não há que se falar em retenção de qualquer percentual dos proventos do agravado, sob pena de atingir o caráter alimentar da verba salarial e violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana". 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Ademais, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 4. Esta Corte orienta-se no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. Precedente: REsp 1.313.787/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.8.2012. 5. (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0255776-3 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 24/02/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 30/03/2015) – grifos acrescidos. Revela a análise dos autos que houve bloqueios de valores depositados em contas bancárias do executado no Banco do Brasil, no montante de R$ 89.146,98 (oitenta e nove mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos) e no Banco Bradesco, no montante de R$ 321,87 (trezentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos). Por sua vez, os documentos constantes, em ID 141432994, indicam que o salário da parte executada é depositado na sua conta vinculada ao Banco do Brasil, sendo alvo de bloqueio judicial no montante de R$ 89.146,98 (oitenta e nove mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos). Assim, imperioso se torna o desbloqueio da quantia constrita na referida conta, uma vez que sua manutenção poderá acarretar à referida parte prejuízos relacionados à sua subsistência, diante da impossibilidade de utilização dos valores destinados a resguardar a sobrevivência própria e a de sua família. No tocante aos valores bloqueados em conta vinculada ao Banco Bradesco, não restou comprovada a sua impenhorabilidade, motivo pelo qual a manutenção da constrição é medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 89.146,98 (oitenta e nove mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), penhorada em conta salário do executado, vinculada ao Banco do Brasil, nos termos do art.833, IV, do CPC. Caso tenha havido a transferência dos valores para conta deste Juízo, autorizo os levantamentos que forem necessários, inclusive com expedição de alvará, através do sistema SISCONDJ. Dê-se vista ao exequente, para promover impulso ao feito, requerendo o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de termo

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)