Execução de Título Extrajudicial 0843113-49.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0843113-49.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843113-49.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO ROBALO LTDA - EPP, HENRIQUE DAYER SERVA CAR-NEIRO, CHRISTIANE REGINA CARDOSO PINTO DIAS, CRISTIANE FERNANDES DE SA OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Alesat Combustíveis S/A, qualificado(a) nos autos, por intermédio de seu(s) advogado(s) habilitado (s) e constituído(s), em face de Auto Posto Robalo Ltda - Epp, Henrique Dayer Serva Carneiro, Christiane Regina Cardoso Pinto Dias, Cristiane Fernandes de Sa Oliveira, também qualificada nos autos. Durante o trâmite processual, o exequente requereu a extinção do processo e o arquivamento em razão do pagamento do débito pela parte executada, com baixa na restrição do veículo Honda/CG 125 FAN KS de placa LMC7959, (ID. 141309193). É o relatório. Decido. O artigo 924, II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa se faz por execução, conforme artigo 523, do CPC. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Pelo exposto, declaro extinta a presente execução, com base no artigo 924, II, do CPC. Proceda-se à desconstituição de eventuais restrições, que possam existir em nome do executado, especialmente do veículo Honda/CG 125 FAN KS de placa LMC7959 junto ao sistema Renajud, realizando-se todos os atos necessários para tanto, tais como, expedição de ofícios aos sistemas disponíveis a este Juízo. Arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 30 de janeiro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANE REGINA CARDOSO PINTO DIAS em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DAYER SERVA CARNEIRO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DAYER SERVA CARNEIRO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANE REGINA CARDOSO PINTO DIAS em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE FERNANDES DE SA OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO ROBALO LTDA - EPP em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE FERNANDES DE SA OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO ROBALO LTDA - EPP em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(21)