Procedimento Comum Cível 0800406-95.2020.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 147.584,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Baraúna

Partes do Processo

FRANCISCO CESAR AMARAL

CPF

Autor

SC TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA

CNPJ

Reu

DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO ROCHA ARAUJO

OAB/RN 17377·CPF·Representa: Autor

JOSE BATISTA DE ARAUJO FILHO

OAB/RN 17271·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LEAL DE CARVALHO FILHO

OAB/PE 20725·CPF·Representa: Réu

EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA

CPF·Representa: Réu

SAMIRA POMPEO DA SILVA COSTA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCELO ROCHA ARAUJO

OAB/RN 17377·CPF·Representa: Autor

JOSE BATISTA DE ARAUJO FILHO

OAB/RN 17271·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LEAL DE CARVALHO FILHO

OAB/PE 20725·CPF·Representa: Réu

EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA

CPF·Representa: Réu

SAMIRA POMPEO DA SILVA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDREA PITTHAN FRANCOLIN

OAB/SP 226421·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de outros documentos

14/05/2026, 14:19

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE ARAUJO FILHO em 02/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de ANDREA PITTHAN FRANCOLIN em 02/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de SAMIRA POMPEO DA SILVA COSTA em 02/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA ARAUJO em 02/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:02

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:47

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:31

Audiência Instrução e julgamento cancelada conduzida por 16/09/2025 10:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Baraúna, #Não preenchido#.

09/09/2025, 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/09/2025, 15:20

Conclusos para decisão

09/09/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 18:00

Todas as movimentações(144)

Juntada de outros documentos

14/05/2026, 14:19

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE ARAUJO FILHO em 02/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de ANDREA PITTHAN FRANCOLIN em 02/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de SAMIRA POMPEO DA SILVA COSTA em 02/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA ARAUJO em 02/10/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 15:20

Outros documentos

•20/08/2025, 17:59

07/10/2025, 00:02

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:47

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:31

Audiência Instrução e julgamento cancelada conduzida por 16/09/2025 10:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Baraúna, #Não preenchido#.

09/09/2025, 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/09/2025, 15:20

Conclusos para decisão

09/09/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 18:00

Juntada de ofício

19/08/2025, 09:18

Publicado Intimação em 15/08/2025.

18/08/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

18/08/2025, 03:05

Publicado Intimação em 15/08/2025.

16/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

16/08/2025, 00:36

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 06:09

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:40

Audiência Instrução e julgamento redesignada conduzida por 16/09/2025 10:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Baraúna, #Não preenchido#.

13/08/2025, 12:35

Decorrido prazo de SAMIRA POMPEO DA SILVA COSTA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:09

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE ARAUJO FILHO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:04

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA ARAUJO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:04

Decorrido prazo de ANDREA PITTHAN FRANCOLIN em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:04

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 16/09/2025 11:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Baraúna, #Não preenchido#.

08/08/2025, 08:34

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 20:05

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 06:52

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 06:09

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 06:09

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 10:27

Embargos de declaração não acolhidos

27/06/2025, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/06/2025, 12:32

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA ARAUJO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 05:34

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE ARAUJO FILHO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 05:33

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA ARAUJO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:46

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE ARAUJO FILHO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:46

Conclusos para decisão

17/02/2025, 10:08

Juntada de certidão

17/02/2025, 10:06

Decorrido prazo de GUSTAVO LEAL DE CARVALHO FILHO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de SAMIRA POMPEO DA SILVA COSTA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA ARAUJO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de GUSTAVO LEAL DE CARVALHO FILHO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:10

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA ARAUJO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:10

Decorrido prazo de SAMIRA POMPEO DA SILVA COSTA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:10

Decorrido prazo de EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 19:59

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 05:55

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 05:55

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800406-95.2020.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCO CESAR AMARAL Polo Passivo: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Vara Única da Comarca de Baraúna, Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 31 de janeiro de 2025. LUCIANA ROBERTA NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800406-95.2020.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCO CESAR AMARAL Polo Passivo: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Vara Única da Comarca de Baraúna, Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 31 de janeiro de 2025. LUCIANA ROBERTA NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 16:29

Juntada de ato ordinatório

31/01/2025, 16:28

Juntada de certidão

31/01/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 16:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/01/2025, 12:22

Conclusos para decisão

24/09/2024, 13:56

Juntada de certidão

24/09/2024, 13:56

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE ARAUJO FILHO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 04:16

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA ARAUJO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 04:13

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 10:28

Conclusos para despacho

13/09/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 11:43

Decorrido prazo de GUSTAVO LEAL DE CARVALHO FILHO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 08:11

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA ARAUJO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 06:32

Decorrido prazo de EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 06:32

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE ARAUJO FILHO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 04:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 17:11

Decorrido prazo de AUTORA em 23/01/2023.

23/05/2023, 17:08

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE ARAUJO FILHO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 07:03

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA ARAUJO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 07:03

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 13:10

Juntada de certidão

08/11/2022, 13:05

Juntada de Petição de contestação

07/11/2022, 20:53

Juntada de aviso de recebimento

15/10/2022, 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2022, 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/09/2022, 16:07

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 09:03

Decorrido prazo de As partes em 03/03/2022.

19/07/2022, 09:02

Decorrido prazo de GUSTAVO LEAL DE CARVALHO FILHO em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 02:37

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE ARAUJO FILHO em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 00:43

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA ARAUJO em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 15:18

Conclusos para despacho

28/10/2021, 13:01

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA ARAUJO em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:32

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE ARAUJO FILHO em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 06:27

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 06:27

Juntada de certidão

16/06/2021, 06:23

Juntada de Petição de contestação

15/06/2021, 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2021, 06:58

Juntada de Petição de diligência

24/05/2021, 06:58

Juntada de certidão

30/03/2021, 16:05

Expedição de Mandado.

31/10/2020, 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2020, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 16:02

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE ARAUJO FILHO em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 01:34

Conclusos para despacho

19/10/2020, 08:36

Juntada de certidão

19/10/2020, 08:34

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2020, 14:20

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA ARAUJO em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 02:40

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 14:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Francisco César Amaral.

17/09/2020, 17:03

Conclusos para despacho

04/09/2020, 09:39

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA ARAUJO em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 04:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/07/2020, 14:03

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 21:39

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 21:39

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2020, 20:19

Conclusos para decisão

07/07/2020, 14:20

Distribuído por sorteio

07/07/2020, 14:20

Ofício

•19/08/2025, 09:18

Decisão

•27/06/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 16:28

Decisão

•10/01/2025, 12:22

Despacho

•05/03/2024, 10:28

Decisão

•15/09/2022, 16:07

Despacho

•25/01/2022, 15:18

Despacho

•21/10/2020, 16:02

Decisão

•17/09/2020, 17:03

Despacho

•08/07/2020, 20:19