Embargos à Execução 0800223-74.2025.8.20.5121 - TJRN

Embargos à Execução 0800223-74.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800223-74.2025.8.20.5121 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Promovente: ROBERTA SABOIA RODRIGUES Promovido(a): REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por Roberta Saboia Rodrigues em face de Real Empreendimentos Imobiliários Ltda, nos autos da execução nº 0800156-12.2025.8.20.5121, alegando, em síntese, a existência de excesso de execução, iliquidez do título executivo e abusividade na cobrança de encargos. A embargante sustenta que a dívida foi majorada indevidamente devido à incidência de juros, multas e encargos excessivos, resultando em valor desproporcional e inviável para quitação. Requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, argumentando que a continuidade da execução poderá lhe causar prejuízos de difícil reparação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, salvo se preenchidos os requisitos da tutela provisória de urgência, quais sejam: probabilidade do direito, risco de dano grave e irreversível ao embargante e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, senão veja-se. A embargante sustenta a iliquidez do título executivo e a abusividade dos encargos contratuais. Contudo, tais alegações demandam dilação probatória, o que, por si só, não demonstra a ilegalidade do débito em sede de cognição sumária. Além disso, a embargante não contesta a integralidade da dívida, reconhecendo expressamente um saldo devido de R$ 14.311,52, o que reforça a ausência de probabilidade do direito quanto ao pedido de suspensão da execução na totalidade. Por seu turno, a alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para justificar a suspensão da execução, pois se trata de uma consequência natural do inadimplemento. Ademais, a penhora e outros atos executivos não geram, por si sós, prejuízo irreparável, podendo ser revertidos caso os embargos sejam julgados procedentes. De outro lado, a parte embargante não demonstrou que a execução está devidamente garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme exigido pelo art. 919, §1º, do CPC. Tal requisito é essencial para a concessão do efeito suspensivo, o que inviabiliza a sua concessão no caso concreto. Ademais, o risco de irreversibilidade da decisão recai sobre o embargado, considerando que a suspensão da execução poderá impedir a satisfação do crédito, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 919, §1º, do CPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, ressalvado o direito da embargante de discutir a legalidade dos encargos no curso do feito. Cite-se a parte embargada para, querendo, contestar o pedido. Intime-se. Cumpra-se. Macaíba/RN, data do registro. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800223-74.2025.8.20.5121 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Promovente: ROBERTA SABOIA RODRIGUES Promovido(a): REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por Roberta Saboia Rodrigues em face de Real Empreendimentos Imobiliários Ltda, nos autos da execução nº 0800156-12.2025.8.20.5121, alegando, em síntese, a existência de excesso de execução, iliquidez do título executivo e abusividade na cobrança de encargos. A embargante sustenta que a dívida foi majorada indevidamente devido à incidência de juros, multas e encargos excessivos, resultando em valor desproporcional e inviável para quitação. Requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, argumentando que a continuidade da execução poderá lhe causar prejuízos de difícil reparação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, salvo se preenchidos os requisitos da tutela provisória de urgência, quais sejam: probabilidade do direito, risco de dano grave e irreversível ao embargante e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, senão veja-se. A embargante sustenta a iliquidez do título executivo e a abusividade dos encargos contratuais. Contudo, tais alegações demandam dilação probatória, o que, por si só, não demonstra a ilegalidade do débito em sede de cognição sumária. Além disso, a embargante não contesta a integralidade da dívida, reconhecendo expressamente um saldo devido de R$ 14.311,52, o que reforça a ausência de probabilidade do direito quanto ao pedido de suspensão da execução na totalidade. Por seu turno, a alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para justificar a suspensão da execução, pois se trata de uma consequência natural do inadimplemento. Ademais, a penhora e outros atos executivos não geram, por si sós, prejuízo irreparável, podendo ser revertidos caso os embargos sejam julgados procedentes. De outro lado, a parte embargante não demonstrou que a execução está devidamente garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme exigido pelo art. 919, §1º, do CPC. Tal requisito é essencial para a concessão do efeito suspensivo, o que inviabiliza a sua concessão no caso concreto. Ademais, o risco de irreversibilidade da decisão recai sobre o embargado, considerando que a suspensão da execução poderá impedir a satisfação do crédito, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 919, §1º, do CPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, ressalvado o direito da embargante de discutir a legalidade dos encargos no curso do feito. Cite-se a parte embargada para, querendo, contestar o pedido. Intime-se. Cumpra-se. Macaíba/RN, data do registro. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

03/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO LUIZ COSTA DE AZEVEDO em 13/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BERNARDO LUIZ COSTA DE AZEVEDO em 15/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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