Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0844528-52.2024.8.20.5001 - TJRN

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0844528-52.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844528-52.2024.8.20.5001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI REU: VALNEY MELLO IMOVEIS LTDA, VALNEY DIAS DE MELLO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI em desfavor de VALNEY MELLO IMOVEIS LTDA e de VALNEY DIAS DE MELLO, ambos qualificados na inicial. Em suma, o autor aduziu a existência de uma dívida contraída pela ré, em razão da ausência de pagamento referente ao pactuado em Contrato de Financiamento, o qual foi acordado com alienação fiduciária de veículo automotor. Em face do exposto, requereu a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Por fim, reclamou pela procedência da ação. Custas recolhidas (Id. 125991448). Decisão interlocutória (Id. 126087878), concedendo a liminar requerida e determinando a busca e apreensão do veículo objeto da lide. A Secretaria certificou o decurso do prazo para resposta/purga da mora (Id. 136848437). Auto de busca e apreensão anexado em Id. 134336082. Vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. Declaro a revelia da parte ré, diante da ausência de defesa. Ausentes questões processuais ou preliminares a apreciar, DECLARO o feito saneado e passo ao julgamento. Pela instituição financeira autora foi intentada Ação de Busca e Apreensão em Alienação fiduciária, onde pretende o autor a consolidação do veículo em sua propriedade plena. O caso em testilha não demanda grande complexidade, porquanto se trata de demanda fundada na alegada inadimplência da ré, a qual, mesmo devidamente citada, não apresentou contestação aos termos da inicial. Nessa toada, diante da confissão ficta inerente à revelia, bem como da devida demonstração da inadimplência que originou a dívida, além da notificação que incutiu a requerida em mora, dúvidas não sobram quando à sua condição de devedora. Ademais, mesmo com o prazo entregue pelo juízo para purgação do débito, a demandado não realizou o pagamento da quantia em aberto, o que enseja o vencimento antecipado da dívida, consoante remansosa jurisprudência dos tribunais pátrios. Saliento, ainda e por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. FRENTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e no Decreto-Lei 911/69, extingo o processo com resolução de mérito, e julgo PROCEDENTE, a ação de busca e apreensão promovida, confirmando a liminar deferida, consolidando, pois, a propriedade e posse plena em favor do proprietário fiduciário do automóvel, MARCA: GM - CHEVROLET, MODELO: ONIX HATCH JOY, 1.0 8V FLEX 5P MEC., RENAVAM: 1160342099, CHASSI: 9BGKS48U0KG136432, ANO/MODELO: 2018/2019, PLACA: QGP0825. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, III, do CPC. Havendo restrição via RENAJUD, proceda-se à baixa. Caso necessário, OFICIE-SE. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. P.R.I.C NATAL /RN, data de assinatura no sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALNEY DIAS DE MELLO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALNEY MELLO IMOVEIS LTDA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALNEY DIAS DE MELLO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALNEY MELLO IMOVEIS LTDA em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

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