Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847987-43.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847987-43.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PREST PERFURACOES LTDA, ABREU, GOULART, SANTOS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0847987-43.2016.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de obrigação de pagar quantia certa requerido pela sociedade ABREU, GOULART, SANTOS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS e por PREST PERFURACOES LTDA, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, embasando o pleito em título executivo judicial que condenou a Fazenda Estadual à restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS na importação de bens sob o regime de admissão temporária que não resultaram na transferência da propriedade e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Em ID 109295756, o exequente ABREU, GOULART, SANTOS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS apurou débito exequendo no importe de R$ 152.870,32 (cento e cinquenta e dois mil e oitocentos e setenta reais e trinta e dois centavos), a título de honorários sucumbenciais. Em Decisão de ID 114708402, foram homologados os valores apresentados pela sociedade de advogados credora e foi determinada a expedição de precatório para pagamento do débito exequendo a título de honorários sucumbenciais. Após, em ID 124699171, foram acolhidos os embargos de declaração opostos, para suprir o erro material apontado em relação à parte credora indicada na Decisão embargada. Em ID 121407770, o exequente PREST PERFURACOES LTDA apurou débito exequendo no montante de R$ 4.404.097,16 (quatro milhões, quatrocentos e quatro mil, noventa e sete reais e dezesseis centavos), referente à restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS na importação de bens sob o regime de admissão temporária. Em sede de Impugnação ao cumprimento de sentença (ID 134302066), a Fazenda Estadual alegou a ausência de demonstrativo discriminado e atualizado dos créditos executados, de modo que requereu a emenda da inicial do cumprimento de sentença. Em seguida, a sociedade de advogados exequente requereu a expedição em seu favor do precatório, para fins de pagamento dos honorários sucumbenciais. Em Decisão de ID 136973009, foi determinada a juntada aos autos do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, caput, do CPC, pela credora PREST PERFURACOES LTDA. Em ID 141840597, a credora PREST PERFURACOES LTDA apurou débito exequendo no importe de R$ 4.557.140,64 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), a título de restituição de ICMS. Intimado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE devedor concordou com o valor apresentado (ID 146309074). É o que importa relatar. Decido. A questão que merece exame é saber se os cálculos apresentados pela credora PREST PERFURACOES LTDA encontram-se em harmonia com a Sentença proferida por este juízo (ID 52493471) e confirmada em Segunda Instância, cujo Acórdão transitou em julgado conforme certidão em ID 65894149. Na Sentença objeto de cumprimento, foi declarada a inexistência da relação jurídico-tributária da parte autora em relação ao Estado do Rio Grande do Norte, concernente ao ICMS incidente na importação de bens sob o regime de admissão temporária, quando não resultar na transferência da propriedade do bem, e condenou o Estado do Rio Grande do Norte a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente a título de ICMS na importação de bens sob o regime de admissão temporária que não resultaram na transferência da propriedade, nos últimos cinco anos, a serem corrigidos monetariamente pela taxa Selic, a partir da data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ e art. 167 do CTN). Em Acórdão, proferido em ID 65894133, o recurso foi conhecido e provido em parte, para excluir a aplicação de quaisquer outros índices cumulados com a taxa SELIC, no que diz respeito à atualização do indébito tributário, permanecendo incólumes os demais termos da sentença. Doravante, a credora PREST PERFURACOES LTDA estipulou o quantum debeatur de R$ 4.557.140,64 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), a título de restituição de ICMS. Por fim, a Fazenda executada, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, ao ser intimada para impugnar a execução, anuiu com os valores apresentados pela parte credora. Logo, a concordância da parte executada enseja a homologação dos valores apurados pela exequente em cumprimento de sentença. Diante do exposto: a) HOMOLOGO os valores apresentados pela credora PREST PERFURACOES LTDA, nos termos do art. 535, §3º do CPC, para considerar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE devedor da quantia de R$ 4.557.140,64 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), a titulo de restituição de ICMS, a ser paga a PREST PERFURACOES LTDA. b) Decorrido o prazo de recurso, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC), nos termos da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, para expedição de Precatório em favor de PREST PERFURACOES LTDA. b.1) Para a confecção dos cálculos do Precatório, com base no art. 5º da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC) deverá observar os seguintes dados: I - Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE II -Valor devido: R$ 4.557.140,64 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta reais e sessenta e quatro centavos) e Beneficiário: PREST PERFURACOES LTDA; III - Natureza do crédito: Comum; IV - Referência do crédito: Crédito Tributário (restituição de ICMS); V - Data-base do cálculo: Janeiro/2025; VI -Autorização para retenção dos honorários contratuais: Sim, caso o contrato seja juntado pelo advogado credor antes da expedição do Precatório. c) Considerando a preclusão da Decisão de ID 124699171, cumpra-se a parte dispositiva da Decisão de ID 114708402, que homologou os cálculos apresentados pela exequente ABREU, GOULART, SANTOS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS e determinou a expedição de precatório; c.1) DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC), nos termos da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, para expedição de Precatório em favor de ABREU, GOULART, SANTOS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; c.2) Para a confecção dos cálculos do Precatório, com base no art. 5º da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC) deverá observar os seguintes dados: I - Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE II -Valor devido: R$ 152.870,32 (cento e cinquenta e dois mil oitocentos e setenta reais e trinta e dois centavos) e Beneficiário: ABREU, GOULART, SANTOS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; III - Natureza do crédito: Alimentar; IV - Referência do crédito: Honorários Sucumbenciais; V - Data-base do cálculo: Outubro/2023; VI -Autorização para retenção dos honorários contratuais: Não se aplica. Diante da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de condenar a Fazenda Pública executada em honorários sucumbenciais (Tema 1190/STJ)[1]. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito [1] Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão (01/07/2024)

02/04/2025, 00:00

—

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de BRUNO DE ABREU FARIA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PREST PERFURACOES LTDA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABREU, GOULART, SANTOS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(34)