Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801643-86.2025.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801643-86.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801643-86.2025.8.20.5001. REQUERENTE: ZT COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc. Trata-se de cuprimento de sentença, noticiando o exequente o descumprimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, quanto a decisão proferida por este juízo em Id 142409047 e a qual determinou: "a imediata suspensão da crítica administrativa relacionada ao não recolhimento do DIFAL pela Requerente, abstendo-se o Estado, inclusive, de impor qualquer penalidade em decorrência do não recolhimento, inclusive a expedição de certidão positiva com efeito negativa, desde que inexistam dívidas de origem diversa." Na ocasião restou intimado o Estado do Rio Grande do Norte para comprovar o cumprimento da decisão destacada, no prazo de 24hs, sob pena de multa diária, com amparo no art. 497 do CPC, sem prejuízo de apuração por responsabilidade civil e criminal, advindo a petição através da qual justiça o ente público a manutenção da crítica ao argumento da existência de outras pendências não relacionadas ao objeto dos autos. Nesse ponto assiste razão ao Estado do Rio Grande do Norte. Remanecesce entretanto analisar se a apreensão de mercadorias, pelo Estado, em decorrência do não pagamento do ICMS, caracterizaria ou não descumprimento. Da decisão concessiva de tutela de urgência, restou determinado que o ente público se abstivesse de impor qualquer penalidade em decorrência do não recolhimento do ICMS-Difal, inclusive a expedição de certidão positiva com efeito negativa, desde que inexistam dívidas de origem diversa. Desta feita, da análise dos autos, notadamente do relatório apresentado, tem-se que a não liberação das mercadorias, nas duas notas apresentadas, decorre do não recolhimento do ICMS, a importar em claro descumprimento do comando judicial. Ademais a manutenção da apreensão das mercadorias pelo Fisco se apresenta injustificada, pois é cediço que essa medida constritiva somente se legitima como conduta inicial, que permita à autoridade fiscal identificar o sujeito passivo da obrigação tributária e comprovar a infração fiscal, não havendo fundamento para a sua manutenção indefinida. Consubstanciado no exposto, determino: a) Nova intimação do Estado do Rio Grande do Norte para que se abstenha, de qualquer penalisade decorrente do não recolhimento do ICMS-Difal, o que inclui a retenção de mercadorias da exequente; b) A imediata execução da multa diária imposta por este juízo, totalizando o quantum de R$6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 535 do CPC. PIC NATAL /RN, 25 de fevereiro de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801643-86.2025.8.20.5001. REQUERENTE: ZT COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata de pedido de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por ZT COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA em face de Estado do Rio Grande do Norte. Alega que nos autos do processo 0822243-70.2021.8.20.5001 obteve provimento jurisdicional, perante a segunda instância 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que fundamentada nos Temas 456 e 1.284 do STF, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do DIFAL com base exclusiva em ato infralegal, determinando que a cobrança só poderia mediante lei estadual em sentido estrito. Argui que o ente fazendário objeta a decisão por Recurso Especial e Extraordinário, que tiveram seguimento negado pela vice-presidência do Eg. TJRN. Nada obstante, alega que o ente fazendário tem lhe imposto crítica administrativa e restrição à emissão de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN), de sorte que no entender da empresa exequente, restaria caracterizada a ofensa a decisão judicial, na medida que o recurso possível contra decisão que inadmitiu os recursos excepcionais não teria efeito suspensivo. Face ao exposto, pede, em sede de tutela provisória de urgência, decisão judicial que lhe garanta “liminarmente, determine a imediata suspensão das críticas impostas pelo Estado do Rio Grande do Norte, bem como ordene que o Ente providencie certidão positiva com efeito de negativa à Requerente (certidão esta que, com o trânsito em julgado da decisão final no processo principal, deverá passar a ser negativa propriamente dita)”. Em decisão de id. 140261488 foi aberto prazo para que a fazenda manifestasse acerca do pleito. Em id. 142119441 vem aos autos para requerer seja negado pedido da empresa ao argumento que há impossibilidade ao deferimento pretendido, de tutela antecipada de urgência nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a espécie processual é regulamentada pelo art. 520 do mesmo código. Nesse sentido, diz que o deferimento do cumprimento provisório de sentença depende da apresentação das garantias necessárias, providência não cumprida pela parte requerente. Ainda alega que, de toda forma, inexistem nos autos os requisitos do art. 300 do CPC, que obstam o deferimento da medida, porquanto a empresa requerente tem outras obrigações tributárias inadimplidas, além do que discutido nos autos de origem, pelo que seria inviável a concessão da certidão pretendida. É o relatório. Decido. De saída, forçoso destacar que o instituto do cumprimento provisório de sentença, na doutrina é entendido como “a execução fundada em título executivo judicial provisório, ou seja, a decisão judicial que pode ser modificada ou anulada em razão da pendência de um recurso interposto contra ela” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 1973). Sobre o cabimento do aqui requerido, o mesmo autor ainda leciona: Não dependendo da expedição de precatório, tampouco estando tuteladas pelo art. 100, § 3.º, da CF, as sentenças que contêm obrigação de natureza diversa da obrigação de pagar quantia certa poderão normalmente ser objeto de execução provisória. Dessa forma, a execução provisória de fazer, não fazer e entregar coisa é incontestavelmente cabível contra a Fazenda Pública. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525. § 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. Por sua vez, a jurisprudência é pela viabilidade do ora requerido, quanto a execução provisória, notadamente de obrigação de fazer contra fazenda pública: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios." 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra geral de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 573872, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017). A hipótese sob exame refere-se à tutela de urgência, de natureza antecipada proposta com fulcro no art. 300, CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se, portanto, do exposto estar-se diante de medidas voltadas a eliminar ou minorar prejuízos decorrentes de possível demora processual, observando-se ademais uma situação de perigo. O Código de Processo Civil de 2015 também estabelece, além da situação de perigo, à concessão da medida antecipada requerida, o requisito da probabilidade do direito, ou seja, a análise da possibilidade de que o autor possui o direito alegado, ainda que não seja exigida a certeza jurídica, ou seja a presença da aparência do direito, mediante um juízo de cognição sumária. Ato contínuo prevê a possibilidade de sua concessão liminarmente, ou após justificação prévia, destacando no art. 300, §3º que a mesma não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema em espécie, José Miguel Garcia Medina tece as seguintes linhas: “... sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum. “ (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado … – São Paulo: RT, 2015, p. 472) Nélson Nery Júnior, delimita comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, vejamos: “4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução…” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 857-858). No caso em referência, denota-se estar-se diante de tutela de urgência de natureza antecipada impondo-se a análise dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nos termos do previsto no art. 300 do CPC/2015. Feitas tais considerações, ao caso concreto. Como acima narrado, postula a parte autora provimento jurisdicional que lhe garanta ordem judicial para, liminarmente, se determinar “(...) imediata suspensão das críticas impostas pelo Estado do Rio Grande do Norte, bem como ordene que o Ente providencie certidão positiva com efeito de negativa à Requerente (certidão esta que, com o trânsito em julgado da decisão final no processo principal, deverá passar a ser negativa propriamente dita”. Razão lhe assiste, na medida em que o Eg. Tribunal de Justiça, em decisão acostada no documento de id. 140030211, preferiu acórdão que é assim ementado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA. EXIGIBILIDADE DE ICMS ANTECIPADO NAS ENTRADAS DE BEBIDA NO ESTADO DO RN, COM BASE NO DIFAL, POR PARTE DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA REALIZADA UNICAMENTE COM BASE NO DECRETO ESTADUAL N.º 23.246/13. APLICAÇÃO DO TEMA 517 DO STF E DO TEMA 1284 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA DORATIO JULGAMENTO OCORRIDO NO RE 598677/RS (TEMA 456), SEGUNDO A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. No caso, a probabilidade do direito é patente, ante o provimento judicial já obtido em grau de recurso, em Apelação já julgada pelo Eg TJRN. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também é evidenciado, dado o próprio contexto em que requerida a medida, uma vez que a negativa em fornecer a certidão negativa influi direta e negativamente no desenvolvimento das atividade da empresa requerente. Quanto ao risco da irreversibilidade da medida judicial, previsto no art. 300, §3º, como requisito negativo de concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, igualmente, não procede o pedido da Fazenda Pública Estadual, pois, acaso a pretensão seja julgada improcedente, poderá satisfazer o crédito tributário através dos meios jurídicos cabíveis. Ainda mais, o argumento da fazenda de necessidade garantia, art. 520, IV do CPC, não procede uma vez que o pleito em análise não diz respeito a “levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real”, quando sim, provimento judicial de obrigação de fazer. Ainda, não procede o argumento do Estado a quanto de existência de outras obrigações tributárias inadimplidas, uma vez que o pretendido pela empresa nesse processo, e objeto de análise, diz referência unicamente e se relaciona ao não recolhimento do DIFAL pela Requerente, que é o objeto controvertido na ação principal. Face ao exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 DEFIRO, nos termos do art. 300 do CPC, o pedido de Tutela de Urgência e determino a imediata suspensão da crítica administrativa relacionada ao não recolhimento do DIFAL pela Requerente, abstendo-se o Estado, inclusive, de impor qualquer penalidade em decorrência do não recolhimento, inclusive a expedição de certidão positiva com efeito negativa, desde que inexistam dívidas de origem diversa. Intime-se o Estado do Rio Grande do Norte para conhecimento e imediato cumprimento desta decisão, bem como para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento provisório da sentença, nos termos dos arts. 520, § 1º c/c art. 525, caput, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. NATAL /RN, 10 de fevereiro de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/02/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZT COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA em 06/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição incidental

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(97)