Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809836-27.2016.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809836-27.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do RN - COOPHAB/RN EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E C I S Ã O executada: (…) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0809836-27.2016.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do RN - COOPHAB/RN em face do Município de Parnamirim, ambos qualificados nos autos. A parte exequente apresentou petição de ID Num. 41861562 indicando o valor que entende ser devido, qual seja, R$ 343,86 (trezentos e quarenta e três Reais e oitenta e seis centavos), a título de honorários advocatícios, bem como R$ 166,06 (cento e sessenta e seis Reais e seis centavos), a título de custas. A Fazenda Pública apesar de regularmente intimada, não impugnou a presente execução (ID Num. 126010922). É o relatório. Inicialmente, destaco ser incabível a “intimação do executado para pagar valor de R$ 3.833,29 (Três mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos) a título de condenação” conforme pede o exequente em ID Num. 129962324, visto que a ação principal (execução fiscal de nº 0102870-59.2013.8.20.0124) foi extinta em razão da desistência, enquanto esta (embargos à execução) foi julgada procedente apenas para declarar a inexigibilidade do crédito cobrado na execução supramencionada, bem como a nulidade da CDA, inexistindo condenação da devedora ao pagamento de tal montante. Dando seguimento ao feito, consoante relatado anteriormente, a Fazenda Pública não impugnou os cálculos apresentados, tornando-se, assim, incontroversos os valores ora executados, razão pela qual devem ser aplicada a regra prevista no § 3º, inciso II, do art. 535, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, com fundamento no art. 535, § 3º, II, do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (Id. 41861572), razão pela qual determino, após o trânsito em julgado, a expedição de: a) Requisição de Pequeno Valor no montante de R$ 343,86 (trezentos e quarenta e três Reais e oitenta e seis centavos) a título de honorários advocatícios para a causídica Luana Dantas Emerenciano (CPF nº 055.088.664-85); b) Requisição de Pequeno Valor no montante de R$ 166,06 (cento e sessenta e seis Reais e seis centavos), pelo ressarcimento das custas, para a exequente Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do RN – COOPHAB/RN (CNPJ nº 70.162.904/0001-07).1 Deve a Secretaria observar as cautelas legais (Resolução nº 17/2021-TJRN). Desatendida a requisição judicial, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema Sisbajud. Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução, se nada mais for requerido. Publique-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Súmula 153 do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do RN - COOPHAB/RN em 02/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

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Todas as movimentações(84)