Tutela Antecipada Antecedente 0803531-55.2024.8.20.5121 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0803531-55.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803531-55.2024.8.20.5121 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Promovente: A. L. D. D. M. e outros (20) Promovido(a): C. F. R. R. I. e outros (5) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelos autores (ID 141233192), na tentativa de reformar decisão anteriormente proferida que indeferiu pleito similar. Argumentam, em síntese, que novos fatos teriam surgido, justificando a necessidade de afastamento imediato da atual gestão condominial. Alegam os requerentes que, desde a decisão anterior, ocorreram novos eventos, entre eles: (i) irregularidades na realização da assembleia híbrida de 14/12/2024, em que teria havido indução dos condôminos a erro; (ii) novas inconsistências contábeis, com emissão de notas fiscais supostamente fraudulentas nos meses de outubro e novembro de 2024; (iii) agravamento de surto de tuberculose bovina, com omissão da administração sobre os riscos sanitários; (iv) venda irregular de bovinos contaminados sem a devida comunicação aos condôminos; e (v) aumento excessivo da taxa condominial sem a devida prestação de contas. Sustentam, assim, que esses elementos modificariam substancialmente o cenário fático e justificariam a concessão da tutela de urgência anteriormente negada. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido ora formulado não merece acolhimento. Embora os autores aleguem a ocorrência de fatos novos, verifica-se que há, em grande parte, uma tentativa de reforçar argumentos já apresentados anteriormente e que não foram suficientes para a concessão da medida liminar. Na decisão anterior, fundamentou-se que os elementos então apresentados não eram suficientes para demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da medida, especialmente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Tal entendimento foi reforçado na decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, momento em que se reafirmou a inexistência de risco iminente e grave que justificasse a intervenção judicial imediata. Agora, os autores apresentam um novo requerimento que, embora contenha algumas narrativas inéditas, não se traduz em um novo quadro fático relevante o suficiente para alterar o posicionamento anteriormente adotado. O argumento de que houve irregularidades na assembleia de 14/12/2024 não se sustenta como justificativa para a medida extrema de afastamento da administração, pois não há prova inequívoca da manipulação do quórum ou de fraude deliberada que possa ter comprometido a votação. Trata-se, em verdade, de uma questão que pode ser questionada pelos meios administrativos e judiciais adequados, sem a necessidade de afastamento, ainda que cautelar, da administração do condomínio. Quanto às supostas novas irregularidades contábeis e de gestão, os documentos juntados não demonstram, de forma cabal, a prática de atos ilícitos ou que, caso existentes, sejam de tamanha gravidade a ponto de justificar uma intervenção judicial imediata. O mesmo se diz do alegado surto de tuberculose bovina e a venda de animais contaminados. A decisão que indeferiu o primeiro pedido de tutela antecipada já enfrentou os pontos principais da controvérsia, concluindo que não havia elementos suficientes para afastamento da administração. O mesmo entendimento foi reafirmado no indeferimento do pedido de reconsideração. Não há, portanto, razão para alterar o posicionamento do juízo, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ao caráter excepcional das tutelas de urgência. O afastamento de uma administração condominial deve ser medida de extrema necessidade, reservada para situações nas quais fique demonstrado, de forma clara e inequívoca, que a continuidade da gestão representa grave risco ao condomínio ou seus condôminos. No caso concreto, o que se verifica é uma nova tentativa dos autores de alcançar um resultado favorável sem que tenha havido uma modificação substancial das circunstâncias. Além da inexistência de elementos novos suficientes para justificar a revisão da decisão, não há demonstração de que os fatos apontados gerem risco imediato ou irreparável aos condôminos ou ao patrimônio do condomínio. Questões administrativas e contábeis podem ser apuradas ao longo da instrução processual, sem a necessidade de afastamento prévio da administração. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores, mantendo-se os fundamentos das decisões anteriormente proferidas. Intimem-se os autores para replicar as preliminares da contestação no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do prazo para réplica, dê-se vista ao Ministério Público para, se assim entender, manifestar-se nos autos em 10 dias, requerendo o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. P. I. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

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Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(24)