Execução Fiscal 0824313-07.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0824313-07.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADOR: ALEXANDRE ARAÚJO RAMOS EXECUTADO: MANOEL FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADA: AMANDA KELLY FIRMINO DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL Nº 0824313-07.2014.8.20.5001 Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE NATAL, por seu representante legal, interpôs Embargos de Declaração sob a alegação de existência de vícios do art. 1.022 do CPC no julgado embargado, argumentando, em síntese, que: a) a decisão embargada determinou providências já anteriormente decididas e que transitaram em julgado, acarretando insegurança jurídica e ofensa à coisa julgada; b) a omissão do julgado reside no fato de que a decisão embargada não observou que já houve decisão definitiva sobre toda a matéria discutida prolatada em 07/02/2024, constante do ID 114769266, a qual transitou em julgado face a ausência de qualquer recurso das partes; c) há contradição na decisão embargada ao determinar novas providências em relação à matéria já decidida e consolidada pelo trânsito em julgado, e a decisão de ID 114769266 esgotou todas as questões debatidas, não havendo espaço para novas determinações sobre o mesmo objeto; d) a decisão ainda se revela obscura ao não esclarecer a razão pela qual desconsidera a coisa julgada, indo de encontro ao princípio da segurança jurídica, ao determinar nova decisão sobre matéria já definitivamente decidida; Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado, a fim de que seja anulada a referida decisão posterior que versa sobre matéria já decidida e transitada em julgado, chamando-se o feito a ordem, e o prosseguimento do feito, reiterando-se os termos da petição de ID 116055372. Intimada, a Parte Embargada refutou em todos os seus termos as razões postas nos presentes embargos, conforme contrarrazões de ID 125487284. Mais adiante, requereu a análise do prazo usado pelo Município para interposição dos embargos declaratórios impetrados já que os expedientes demonstram preclusão temporal aos referidos embargos que, se confirmado, os torna mero ato protelatório eivado de litigância de má-fé (ID 125506532 - Pág. 1). É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, em relação ao pedido de análise do prazo recursal, utilizado pelo Município de Natal para interposição dos presentes embargos declaratórios, suscitada pela parte excipiente/executada, ora embargada, na petição de ID 125506532 - Pág. 1, observa-se que tal questão restou dirimida pela certidão da Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal, de ID 130400025, nos seguintes termos: "CERTIDÃO Certifico, em atendimento ao último despacho, que os embargos de declaração de id 122716782 foram opostos tempestivamente, em 04/06/2024, considerando-se o registro de intimação da parte embargante acerca da decisão recorrida, em 22/05/2024, com início do prazo no dia útil seguinte, dia 23/05/2024, e final em 07/06/2024, em conformidade com o art. 1.023, caput c/c art. 183, ambos do CPC e considerando ainda que não houve expediente forense nos dias 30 e 31/05/2024, em virtude do feriado de corpus chisti (PORTARIA CONJUNTA Nº 66, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023). Natal/RN, 5 de setembro de 2024." (grifei). Deste modo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Natal no ID 122716782. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro nos julgados embargados e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da sentença embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado, ou corrigindo flagrante erro material do acórdão combatido (erro in procedendo). Na dicção do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” A contradição é um vício interno do julgado e não uma macula que se atesta pela comparação da decisão judicial com outro ato ou elemento do processo, tratando-se de uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão, entre elementos da fundamentação, entre capítulos componentes dispositivos, entre a ementa do acórdão e o voto do condutor, ou seja, a ilogicidade do julgado. Segundo Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando, “Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Já nas palavras de Costa Machado, a contradição “…é a incompatibilidade lógica entre as decisões ou fundamentos apresentados pela sentença ou pelo acórdão1”. Assim, apenas o vícios contraditórios por erro in procedendo, consistente no erro do juiz ao proceder a decisão, são passíveis de saneamento pela via dos embargos de declaração, não sendo possível seu manejo em decorrência de erro in judicando, como sendo aquele que atinge o próprio sentido do julgado, ou seja, o posicionamento adotado pelo julgador a partir de sua livre convicção motivada. No que pertine a omissão do julgado, o próprio Diploma processual Pátrio enfatiza que a decisão será omissa quando (art. 1.022, pár. ún): "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (art. 1.022, pár. ún)." Sobre a matéria, o renomado processualista Freddy Didier Junior considera omissa a decisão; “Que não se manifestar-se sobre: a) Um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pela parte (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa a garantia do contraditório). c) sobre questões de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício, pelo magistrado, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte”. No presente caso, analisando as razões trazidas nos embargos declaratórios, constata-se que a decisão embargada carece dos vícios da contradição e omissão tal qual relatados pelo Município de Natal, ora Embargante. Com efeito, alegou o Município Embargante que a decisão embargada incidira a omissão, vez que não observou que já houve decisão definitiva sobre toda a matéria discutida prolatada em 07/02/2024, constante do ID 114769266, a qual transitou em julgado face a ausência de qualquer recurso das partes, bem como, em contradição, ao determinar novas providências em relação à matéria já decidida e consolidada pelo trânsito em julgado, e a decisão de ID 114769266 esgotou todas as questões debatidas, não havendo espaço para novas determinações sobre o mesmo objeto. Nesse contexto, em análise aos autos e em vista as razões recursais, observa-se que, em enfrentamento à exceção de pré-executividade de ID 112858633, sob a alegação de excesso de área tributável via IPTU e TLP, fora proferida decisão por este Juízo em data de 06 de fevereiro de 2024, de ID 114769266, com o seguinte teor: "Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido formulado pela Parte Excipiente/Executada, com anuência da Fazenda Exequente, para considerar o excesso de execução em relação ao excesso de área apresentando nas CDAs de origem, rejeitando, todavia, o pedido da classificação do uso do imóvel, por inadequação da via eleita, nos termos supra argumentados. Considerando-se o caráter não terminativo da presente decisão, deixo de estipular condenação do vencido em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado no Superior tribunal de Justiça: "… Hipótese dos autos que, não tendo sido extinta total ou parcialmente a execução, a jurisprudência desta Corte sequer admite a fixação de verba honorária, não podendo ser acolhida a pretensão de majoração da verba". (REsp 1810598/SP, Rel. Min Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julg. em 05/11/2019)1 Transitada em julgado, prossiga-se na execução fiscal, intimando-se o Município Exequente, para substituir as novas CDAs e requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Publique-se e intimem-se. Natal/RN, 6 de fevereiro de 2024." Ocorre que, em uma nova apreciação da matéria pertinente ao excesso de área tributável via IPTU e TLP, novamente levantada pela Parte Executada através da petição de ID 115257117 - Pág. 1 a 2, de 17 de fevereiro de 2024, fora exarada uma nova decisão - ora embargada, de ID 121637217 - a qual, na parte que interessa ao presente julgamento, restou assim consignada: "Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC, defiro parcialmente o pedido formulado via exceção de pré-executividade para fins de homologar o pedido formulado pelo Excipiente/Executada, com anuência da Fazenda Exequente, unicamente quanto ao excesso de área tributável (metragem do imóvel), ficando afastada a pretensão de erro na destinação do imóvel como comercial, e também, de nulidade das CDAs que acompanham a inicial, tudo nos termos supra fundamentados. Condenação da Fazenda Exequente em honorários advocatícios a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico auferido pela Parte Excipiente/Executada, decorrente da redução do IPTU e TLP em razão da redução da base de cálculo tributável, com base nos critérios do § 2º, incisos II a IV, e percentuais do § 3º, inciso I, todos do art. 85 do CPC, reduzida à metade, conforme determinação do artigo 90, § 4º, do CPC. Transitada em julgado, prossiga-se na execução fiscal, intimando-se o Município Exequente, para promover o abatimento da dívida, com a substituição das CDAs, bem como, para requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 17 de maio de 2024.” Assim, diante das alegações de infringência ao instituto da coisa julgada, suscitadas pelo Município Embargante nas razões recursais dos Embargos declaratórios de ID 122716782, fora determinada à Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal que certificasse acerca da preclusão da decisão ID 114769266, e em cumprimento, emitiu certidão, nos seguintes termos: "CERTIDÃO Certifico, em atendimento ao último despacho, que a decisão de id 114769266 precluiu para o Município de Natal, ante à ausência de recurso e nos termos da petição de id 116055372; precluiu igualmente para a parte executada ante à ausência de recurso, considerando-se sua ciência acerca da referida decisão por meio da petição de id 115257117, a qual não conteria pedido expresso de reconsideração e não possuiria natureza recursal." (grifado) Logo, como se vê do teor do trecho grifado na certidão acima transcrita, a matéria em discussão na decisão embargada, de ID 121637217, já havia sido anteriormente enfrentada por este mesmo Juízo através da decisão de ID 14769266, a qual transitou em julgado face a ausência de recurso da parte excipiente/executada, ora embargante (...a decisão de id 114769266... precluiu igualmente para a parte executada ante à ausência de recurso...). E como cediço, no que respeita ao instituto da preclusão da decisão judicial, estatui os artigos 505 e seguintes, do Código de Processo Civil, que: "Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Neste contexto, acerca da preclusão decorrente da coisa julgada, oportuna a lição do Professor Luiz Guilherme Marinoni: "1. Limites Temporais da coisa julgada. A coisa julgada vincula em dado espaço d tempo. Enquanto persistir o contexto fático-jurídico que deu lugar à sua formação, persiste a sua autoridade. Modificando-se, contudo, os fatos jurídicos sobre os quais se pronunciou o órgão jurisdicional, a coisa julgada não mais se verifica1" Portanto, como a mesma matéria e envolvendo as mesmas partes já fora objeto de enfrentamento pelo Poder Judiciário, com decisão judicial atingida pela preclusão temporal, entre o ora Excipiente e o Município de Natal, não cabe mais a Parte Executada novamente veicular idêntica matéria, inclusive, no mesmo processo de Execução Fiscal, dado o óbice da coisa julgada material. De fato, não é pelo fato do sistema jurisdicional pátrio não afastar a apreciação do judiciário (art. 5, XXXV, CF) que se autoriza a reeditar todos os fundamentos antes deduzidos e devidamente enfrentados pelo Judiciário, porquanto, restou definitivamente reconhecida a falta de responsabilidade do Executado por tais débitos em caráter definitivo. Neste sentido, os precedentes dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA INCIDENTALMENTE À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. (...). In casu, a questão alusiva à ilegitimidade passiva do executado, aspecto nodal da defesa suscitada nestes embargos, já foi rejeitada anteriormente em exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal embargada, sem que houvesse oportuna impugnação por agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Desse modo, havendo decisão já transitada em julgado quanto ao tema agitado nos embargos, há coisa julgada material a obstar o prosseguimento desta ação incidental. Precedentes desta Corte e do STJ. APELO DESPROVIDO." (TJ/RS: Apelação Cível Nº 70075181107, 22ª Câmara Cível, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 28/06/2018). "EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO-GERENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR DE NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - OFENSA À COISA JULGADA. A RESPONSABILIDADE DE SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE, AINDA QUE REFERENTE A DÉBITO DO PERÍODO EM QUE EXERCIA A GERÊNCIA, SOMENTE PODE SER RECONHECIDA SE OBROU AQUELE COM EXCESSO DE PODER, OU SE A SOCIEDADE SE DISSOLVEU IRREGULARMENTE. A REGULAR TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS A TERCEIROS, COM A CONTINUIDADE DA SOCIEDADE, SEM QUE QUALQUER ATO ABUSIVO TENHA SIDO CONSTATADO, IMPÕE RECONHECER-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO PARA A EXECUÇÃO FISCAL. ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO NO SENTIDO DE NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, SEM REFERÊNCIA A DETERMINADO EXERCÍCIO FINANCEIRO, MAS LIMITADA AO ADVENTO DE LEI REGULAMENTADORA, IMPEDE A COBRANÇA DO IMPOSTO REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES À LEI, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. UNÂNIME." (TJ/DF: EIC 19990110554234, Relator: MARIA BEATRIZ PARRILHA, Revisor: JOÃO MARIOSI, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/05/2004, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 16/09/2004. Pág.: 36). Em sendo assim, não se mostrando possível a reedição de matéria enfrentada e decidira pelo judiciário, diante da preclusão máxima da coisa julgada material, há autorização legal para a extinção da pretensão formulada via exceção de pré-executividade, tal como determina o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;” Deste modo, diante da preclusão máxima da coisa julgada material, percebe-se que a decisão ora embargada laborou em evidente contradição e omissão, na medida em que novamente se ateve ao enfrentamento da matéria já enfrentada por este Juízo em decisão anterior, dado que sobre esta não mais cabia recurso, nos termos da legislação processual de regência, tal qual certificado no ID 139101780, e assim, havendo autorização legal para seu suprimento através da presente via, tal qual requerido nas razões recursais. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para fins de eliminar a contradição e suprir a omissão apontadas nas razões recursais, e por conseguinte, anular a decisão embargada, diante da preclusão máxima da coisa julgada, nos termos dos arts. 505 e 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 22 de janeiro de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06). 1MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. “Código de processo civil interpretado e anotado”. São Paulo: Manole, 2006. pg. 1000 1Embargos de Declaração – Efeitos Infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos,.RPCP, São Paulo, RT, 2001. 2 João Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed. Forense, p. 547.

04/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de Manoel Fernandes de Carvalho em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA KELLY FIRMINO DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Concedida em parte a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMANDA KELLY FIRMINO DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(23)