Execução de Título Extrajudicial 0819157-76.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0819157-76.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte requerida: FELIPE SOUSA DA SILVEIRA D E C I S Ã O executada: 4.1.1 - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). 4.1.2 - Obtido endereço já diligenciado nos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0819157-76.2022.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Da cessão de crédito: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Na petição id 102193153, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”) noticiou que o crédito oriundo da obrigação contraída com o requerido lhe foi cedido, pugnando pela "substituição" processual. Juntou o termo de cessão de crédito e relação dos créditos cedidos, constando expressamente o contrato objeto da ação (id 102193154 - pág. 98): Quanto à pretensão de "substituição" processual, tem-se que, no aspecto processual, a cessão de crédito litigioso não altera a legitimidade das partes litigantes, em decorrência do princípio da estabilidade subjetiva do processo. Segundo o art. 109, § 1º, do CPC, o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. No caso concreto, tem-se que em sede de execução de título extrajudicial existe regramento próprio, pelo que dispõe o art. 778 do CPC, in verbis: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Assim, não há o que se falar em necessidade de consentimento da parte executada. Desta feita, DEFIRO o pedido, devendo ser alterado o polo ativo da demanda para substituir AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”) (CNPJ: 0.366.204/0001-01), tendo esta habilitado o advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (id 102193156), que já representava a exequente anterior. Anotações pertinentes. Intime-se a parte exequente e a atual, através do seu advogado em comum, Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Somente após, cumpra-se o item a seguir. 2 - Da nulidade da citação por hora certa: Conforme certidão id 124347044, o oficial de justiça citou o executado por hora certa, aduzindo: "no dia 03/06/2024 às 15h43 compareci ao endereço da parte demandada e em contato com o porteiro, Sr. Augusto César, este informou que não era fácil encontrar o citando ali; no dia 06/06 às 09h37min regressei e mais uma vez não o encontrei; no dia 17/06 às 18h22 em contato com o porteiro, já do período noturno Sr. Diego Sena, este informou que o citando ainda não havia chegado. Tendo em vista que este servidor encontrou dificuldade em localizá-lo, assim através do (84) 99710-0030, enviei o mandado em PDF e solicitei que o mesmo acusasse o recebimento, o mesmo recebeu o envio mas não visualizou. Enviei o mandado por duas vezes, da ultima vez resolvi fazer um "print" da tela com o texto e o mandado. Assim, na ultima data mencionada marquei citação por hora certa. No dia 18/06 às 17h30, compareci e desta vez, o porteiro Sr. Augusto César informou que o Sr. Felipe Sousa da Silveira, não se encontrava, então o citei por hora certa e deixei a contrafé com o referido porteiro". Juntou tela do Whatsapp (id 124347047). Sobre o assunto, dispõe o CPC: "Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência." "Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia." "Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência." No caso em tela, o oficial de justiça afirmou que "marcou" a citação por hora certa, todavia não certificou se foi entregue a respectiva intimação que deve conter a hora designada para a diligência, tampouco a quem foi entregue (devendo, obrigatoriamente, ser na pessoa de alguém da família, vizinho ou funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência). Além disso, houve tão somente dificuldade de localizar o executado nos horários das diligências efetuadas, o que não se confunde com suspeita de ocultação, hipótese esta sequer levantada pelo oficial, contrariando o art. 252 do CPC. Ainda que assim não fosse, não houve envio ao executado de carta, telegrama ou correspondência eletrônica na forma do art. 254 do CPC. Pelo exposto, reputo nula a citação realizada no id 124347044. Dê-se ciência à parte exequente, por seu advogado. 3 - Da citação: Verifico que a carta de citação foi expedida com a observação de recebimento por mãos próprias (id 99620100), em que pese a determinação expressa contida no item 2 do despacho id 92109955: "determino a citação postal (sem necessidade de AR em mãos próprias por se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria)". Em razão de tal equívoco, o AR foi devolvido pelo motivo "ausente por 3x" (id 101868655), o que ocasionou a expedição de mandado de citação (cuja citação reputou-se nula conforme item 2 acima). Assim, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias – contados do ato de citação – a integralidade da dívida, a saber: R$ 30.167,40. Deverá ser incluído no pagamento correção monetária e juros de mora, custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da dívida em execução para o pagamento integral, neste prazo de 03 (três) dias, passando a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado caso seja ultrapassado o tríduo legal (art. 827, parágrafo único, do CPC). Cite-se a parte pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico e já havendo pedido expresso de penhora online, a citação dar-se-á pela via postal no endereço: Rua Adeodato José dos Reis, 1275, Bloco Verte ap 401, Nova Parnamirim, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59152-820, a saber: tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias. Conste na(s) citação(ões) do(s) executado(s): (a) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue(m) o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 06 (seis) meses, corrigido o débito pelo IPCA/IBGE e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); (b) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de ser fixada multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução; (c) querendo, apresentar(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (excetuando-se as previsões contidas no art. 915 do CPC) e independente de garantia da instância, ciente de que deverão ser os embargos autuados em apartado e distribuídos por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Conste advertência de que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 918, parágrafo único, do CPC) e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC), pois a execução somente poderá ser suspensa depois da garantia da execução pela penhora, depósito ou caução de bens suficientes e se houver verossimilhança das argumentações e demonstração de grave dano ao executado. Advirta-se, ainda, que a concessão de efeito suspensivo não impede a penhora e avaliação de bens (art. 919, § 5º, do CPC). Desde já, fica autorizada a expedição de certidão de ajuizamento da execução em favor da parte exequente, nos termos e para os fins do art. 828, caput, do CPC. Registro, conforme disposto no art. 828, § 1º, do CPC, que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 4 – Do resultado da citação: 4.1 – Se o endereço diligenciado não for o atual da parte intime-se a parte exequente, por seu advogado, para indicar novo endereço, possibilitando a citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução por não localização do executado (art. 921, III do CPC). Obtido/informado novo endereço da parte executada, atualize-se no sistema e faça-se nova tentativa de citação. Obtidos/informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, não indicando a parte exequente ordem de preferência para realização da citação, deverá esta se dar, sucessivamente, nos endereços fornecidos, iniciando por endereço localizado nesta Comarca e, na sequência, se infrutífera a diligência anterior, obedecida a ordem de endereços fornecidos pelos sistemas. Alerto a Secretaria que, já havendo pedido expresso de penhora online, a citação deverá ser postal sem necessidade de AR em mãos próprias, quando se tratar de pessoa jurídica ou quando se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria; e a citação deverá ser postal por AR em mãos próprias quando se tratar de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria. 4.2 – Se efetivada(s) a(s) citação(ões): 4.2.1 - Realizada a citação e efetuado o pagamento: (a) Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. (b) Concordando a parte exequente com o valor pago, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Não concordando a parte exequente com o valor pago, faça-se conclusão dos autos para despacho. 4.2.2 - Realizada a citação e apresentada exceção de pré-executividade: Intime-se a parte exequente-excepta, por seu advogado, para manifestação em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Na sequência, autos conclusos para decisão. 4.2.3 – Realizada a citação e decorrido o prazo de 03 (três) dias sem a comprovação do pagamento: Já havendo pedido de penhora online, autos conclusos para decisão acerca de penhora online. 4.3 - Se não localizada a parte executada, mas confirmado que o endereço diligenciado é o atual: Proceda o oficial de justiça ao arresto de bens na forma do art. 830, caput e § 1º, do CPC. Na sequência, se for o caso, intime-se a parte exequente para o fim do art. 830, § 2º, do CPC. Registro que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, do CPC). 5 - Do oferecimento de embargos: Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua tempestividade. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22112113470077100000087158272 01-INICIAL 748010796 Petição 22112113470094400000087158273 02-PROCURACAO47899562 Procuração 22112113470114300000087158276 03-ESTATUTO SOCIAL47899564 Documento de Comprovação 22112113470143700000087158277 04-EXONERACAO E CONDUCAO47899557 Documento de Comprovação 22112113470175800000087158278 05-SUBSTABELECIMENTO47899559 Documento de Comprovação 22112113470198300000087158279 06-CONTRATO47899560 Documento de Comprovação 22112113470221800000087158280 07-PLANILHA DE CALCULO48012675 Documento de Comprovação 22112113470244100000087158281 R$ 30.000,01 a R$ 35.000,00 CUSTAS 22112411110300000000087330601 Petição Petição 22112918280751300000087510382 01-Juntada Petição 22112918280766500000087510383 02-Documento Documento de Comprovação 22112918280780000000087510384 Despacho Despacho 22120112101593300000087256635 45711 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22122815194800000000088364216 45711 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22122815335800000000088366529 45711 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22122815491200000000088369293 45711 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22122816044800000000088372733 45711 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22122816361300000000088380745 45711 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22122816505500000000088384841 45711 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22122817051000000000088388380 Citação Citação 23061514440452300000094024452 AR 0819157-76 FELIPE SOUSA Aviso de recebimento 23061514440916900000096025559 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061609514940700000096025567 Petição Petição 23062117184056700000096316454 01-peticao Petição 23062117184066200000096316455 02-TERMO DE CESSAO SIM DF Outros documentos 23062117184074400000096316456 03-PROCURACAO Outros documentos 23062117184085300000096316458 Citação Citação 23062317061669000000096437158 Ofício Ofício 23091815314047400000100496032 Ofício Ofício 23112916304021300000104658465 Ofício Ofício 24020912012201000000107682335 Ofício Ofício 24050211201470800000112596961 Diligência Diligência 24062422392156200000116307259 comprobatorio (5) Devolução de Mandado 24062422392164100000116307262 Certidão Certidão 24090214460520000000121443358 Certidão Certidão 24092612175517700000123427913 RENAJUD - PROC. 0819157-76.2022.8.20.5124 PESQUISA SEM RESULTADO Documento de Comprovação 24092612175525500000123427915 INFOJUD PROC. 0819157-76.2022.8.20.5124 NÃO CONSTA DECLARAÇÃO DE IR Documento de Comprovação 24092612175532000000123427922 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092612241159700000123427936 Intimação Intimação 24092612241159700000123427936 Petição Petição 24102811192939300000125720238 01-PETICAO60947722 Petição 24102811192943500000125720239

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MAVEL VEICULOS LTDA em 06/03/2026.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WELSON GASPARINI JUNIOR em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROCCO JOSE ROSSO GOMES em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(90)