Procedimento Comum Cível 0800197-04.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800197-04.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CLEISON CLAUDINO DA SILVA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:13

Decorrido prazo de CLEISON CLAUDINO DA SILVA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:06

Juntada de Petição de comunicações

11/02/2025, 11:49

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800197-04.2024.8.20.5124. Autora: CLEISON CLAUDINO DA SILVA Parte Ré: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. No presente feito discute-se a inclusão de débito na plataforma “Acordo Certo”, tendo o autor informado que se trata de dívida prescrita. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 11/6/2024, os Recursos Especiais de nºs 2.092.290/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no TEMA 1264, no qual se busca “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de negociação de débitos”. Há, a propósito, determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Volvendo esses aspectos, é inarredável a conclusão de que a espécie tem causa de pedir que se amolda aos contornos da controvérsia afetada, impondo-se o sobrestamento do feito, conforme determinado pela instância superior. Ante o exposto, ORDENO a suspensão do feito, até o julgamento da matéria afetada. Alerto à Secretaria Judiciária de que a retomada da tramitação processual deverá ser realizada, oportunamente, através da opção "Encerrar a suspensão do processo" e, somente, se for relativa ao tema que, de fato, ensejou o sobrestamento, evitando-se reativações inoportunas. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

31/01/2025, 10:35

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 10:45

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:49

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:49

Juntada de Petição de comunicações

10/04/2024, 07:25

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

03/03/2024, 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

20/02/2024, 10:26

Documentos

Decisão

•31/01/2025, 10:35

Despacho

•10/01/2024, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800197-04.2024.8.20.5124. Autora: CLEISON CLAUDINO DA SILVA Parte Ré: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. No presente feito discute-se a inclusão de débito na plataforma “Acordo Certo”, tendo o autor informado que se trata de dívida prescrita. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 11/6/2024, os Recursos Especiais de nºs 2.092.290/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no TEMA 1264, no qual se busca “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de negociação de débitos”. Há, a propósito, determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Volvendo esses aspectos, é inarredável a conclusão de que a espécie tem causa de pedir que se amolda aos contornos da controvérsia afetada, impondo-se o sobrestamento do feito, conforme determinado pela instância superior. Ante o exposto, ORDENO a suspensão do feito, até o julgamento da matéria afetada. Alerto à Secretaria Judiciária de que a retomada da tramitação processual deverá ser realizada, oportunamente, através da opção "Encerrar a suspensão do processo" e, somente, se for relativa ao tema que, de fato, ensejou o sobrestamento, evitando-se reativações inoportunas. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CLEISON CLAUDINO DA SILVA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEISON CLAUDINO DA SILVA em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 07/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

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