Execução Fiscal 0804295-49.2023.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0804295-49.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de comunicações

14/02/2025, 15:18

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804295-49.2023.8.20.5162. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ EXECUTADO: B B TRADE MINERIOS SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Extremoz. Ao ID 114106949, a parte executada acostou aos autos comprovante de pagamento do débito. Ao ID 116916206, o exequente informou que a obrigação restou satisfeita. É o relatório. Fundamento. Decido. A extinção do processo executivo pela satisfação da obrigação está previsto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, grafado nos seguintes termos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. Tendo em conta a supracitada premissa e diante do âmago processual, enxergo como oportuna a pronta extinção deste processo executivo, com fulcro no dispositivo acima colacionado, visto que o executado pagou corretamente a quantia. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência, in verbis: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART.924, II, DO CPC/2015. Cabível a extinção da execução, diante do cumprimento da obrigação, nos moldes do art.924, II do NCPC. Hipótese dos autos em que intimada a parte credora para se manifestar acerca do pagamento, silenciou. Adimplemento devidamente comprovado nos autos. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME (Apelação Cível nº 70074433723 TJRS). Diante do exposto, em consonância com parecer ministerial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, declarando restar cumprida a obrigação pelo devedor, conforme ilustrado nos autos. Custas pelo executado, posto que deu azo ao processo executório. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em favor do exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo, após o trânsito em julgado. EXTREMOZ /RN, data do sistema EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 11:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2024, 09:06

Conclusos para decisão

05/09/2024, 19:19

Juntada de Petição de petição de extinção

12/03/2024, 14:48

Juntada de Petição de comunicações

28/01/2024, 15:50

Juntada de aviso de recebimento

10/01/2024, 10:11

Juntada de certidão

10/01/2024, 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2023, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 15:53

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 09:06

Despacho

•05/12/2023, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804295-49.2023.8.20.5162. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ EXECUTADO: B B TRADE MINERIOS SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Extremoz. Ao ID 114106949, a parte executada acostou aos autos comprovante de pagamento do débito. Ao ID 116916206, o exequente informou que a obrigação restou satisfeita. É o relatório. Fundamento. Decido. A extinção do processo executivo pela satisfação da obrigação está previsto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, grafado nos seguintes termos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. Tendo em conta a supracitada premissa e diante do âmago processual, enxergo como oportuna a pronta extinção deste processo executivo, com fulcro no dispositivo acima colacionado, visto que o executado pagou corretamente a quantia. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência, in verbis: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART.924, II, DO CPC/2015. Cabível a extinção da execução, diante do cumprimento da obrigação, nos moldes do art.924, II do NCPC. Hipótese dos autos em que intimada a parte credora para se manifestar acerca do pagamento, silenciou. Adimplemento devidamente comprovado nos autos. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME (Apelação Cível nº 70074433723 TJRS). Diante do exposto, em consonância com parecer ministerial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, declarando restar cumprida a obrigação pelo devedor, conforme ilustrado nos autos. Custas pelo executado, posto que deu azo ao processo executório. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em favor do exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo, após o trânsito em julgado. EXTREMOZ /RN, data do sistema EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(17)