Procedimento Comum Cível 0805659-83.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805659-83.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805659-83.2025.8.20.5001. AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: AUTO POSTO ITAOCARA APERIBE LTDA, PEDRO VICTOR ROCHA NETO, FERNANDA ALVES SOARES ROCHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de Ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, em face de AUTO POSTO ITAOCARA APERIBE LTDA E OUTROS, todos qualificados. Aduz o autor que e registrar que a Autora é empresa distribuidora de combustíveis, titular de todos os direitos de sua marca e nome comercial, bem como do conjunto de cores existente nos postos de serviços que ostentam a bandeira comercial ALE, com qualidade assegurada e regularmente autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – “ANP”. Informa que firmou, na qualidade de distribuidora de combustíveis, com o Posto Réu, o anexo “Contrato de Licença de Uso de Marca e Identificação Visual nº 2022.03.16183”, por meio do qual restou pactuada a aquisição de combustíveis e produtos da distribuidora ALE, em regime de exclusividade e habitualidade, bem como o licenciamento para uso da marca e o comodato de equipamentos para exploração da atividade de posto de combustíveis sob a bandeira ALE. Destaca que o contrato assinalado foi firmado com vigência inicial prevista para data de emissão da primeira nota fiscal de venda de produtos por parte da Autora, nos termos da cláusula quinta, item 5.1, alínea “b”, emitida em 03 de junho de 2022, nota fiscal em anexo. Portanto, tendo em vista que o prazo de vigência do contrato é de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses, nos termos da cláusula primeira, item 1.1, o prazo de término está previsto para 03 de abril 2025. Frisa que os demais Réus também firmaram o referido instrumento, na qualidade de fiadores, obrigando-se, assim, ao cumprimento do contrato e responsabilizando-se, solidariamente, pelo integral cumprimento dos compromissos pactuados, consoante se depreende da cláusula sétima do Contrato de Licença de Uso de Marca e Identificação Visual nº 2022.03.16183. Que, em razão do contrato firmado entre as partes, a Autora investiu no Posto Réu, para implementação visual de sua renomada marca e serviços complementares, o valor de R$94.470,00 (noventa e quatro mil, quatrocentos e setenta reais), conforme previsto na cláusula primeira, no item 1.2. do Contrato de Licença de Uso de Marca e Identificação Visual nº 2022.03.16183. Registra que cedeu, em regime de comodato, bens de sua propriedade para o Posto Réu, os quais constam na relação descrita no item 1.3 e nas notas fiscais anexas, unicamente para possibilitar a comercialização dos produtos distribuídos exclusivamente pela marca ALE. Outrossim, cedeu ao Posto o direito de uso da sua marca, durante a vigência do contrato, bem como o nome comercial, combinação de cores e tudo mais que compõe a identidade visual (trade dress) dos Postos ALE, conforme previsão do item 2.1, da avença. Diante disso, restou convencionado entre os contratantes que o Posto teria que adquirir combustíveis da Autora em regime de exclusividade e habitualidade, conforme disposição contida na cláusula 2.4, o Posto Réu resolveu, sumariamente, desconsiderar o pactuado no contrato. Dentre os reiterados descumprimentos perpetrados pelo Posto Réu, o primeiro deles consiste na quebra da habitualidade na aquisição de combustíveis junto à Autora, convencionada na cláusula 2.4, do Contrato de Licença de Uso de Marca e Identificação Visual nº 2022.03.16183. Pugna seja concedida a liminar requerida ou, alternativamente, a tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar, mediante mandado coercitivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça, a imediata reintegração de posse dos bens de propriedade da Autora, conforme tabela alhures exposta, com a cominação de multa no caso de descumprimento, em valor não inferior a R$1.000,00 (mil reais) por dia, autorizando-se, desde já, reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário, devendo o mandado constar os seguintes equipamentos: a) 1 (uma) Elipse Luminosa p/ Testeira; b) 1 (uma) Elipse Luminosa Abaulada; c) 4 (quatro) Indicador de Produto Quadrado; d) 1 (um) Totem Urbano H=4,5 MTS; e) 50 (cinquenta) Testeira em Chapa de A.C.M (COB). 2) liminarmente, e inaudita altera pars, seja deferido o pedido de tutela de urgência ora formulado para determinar, mediante mandado coercitivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça, a completa descaracterização do Posto Réu, com a retirada da marca ALE e qualquer identidade visual, cores e padrão desta, que compõem a respectiva identidade visual (trade dress), bem como que se abstenha de utilizá-la no futuro, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) por dia, autorizando-se, desde já, reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário Juntou documentos. É o que importa relatar. Decido. A tutela de urgência é uma das hipóteses de Tutela Provisória trazida pelo Novo Código de Processo Civil (artigos 294 e seguintes). Se trata de uma modalidade de manifestação judicial analisada em uma cognição sumária, sem adentrar ao mérito do processo, tampouco aos detalhes das provas. Sendo suficiente uma análise superficial dos fatos e provas trazidas aos autos. Diante dos ditames legais, se nota que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de alguns requisitos: a probabilidade do direito perquirido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, preenche o fumus boni iuris, pois os documentos que acompanham a inicial comprovam a existência de fraude de adulteração de combustível, e como consequência o descumprimento de cláusulas do contrato.Observa-se a existência de prévia notificação do requerido,sem sucesso de recebimento,uma vez que o posto réu encontra-se fechado. Desse modo, configurada a princípio a quebra de cláusulas do contrato, constituído o requerido em mora, dá-se o vencimento antecipado do pacto, surgindo para o autor o direito de restituição dos seus bens, em virtude da demonstração da existência do comodato. Em não o fazendo, incorre em reintegração possessória, ensejando a concessão da liminar pleiteada. Da mesma forma que, diante do descumprimento contratual, mostra-se razoável o pedido de descaracterização do Posto Réu, com a retirada da marca ALE e qualquer identidade visual, cores e padrão desta, que compõem a respectiva identidade visual. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também chamado pela doutrina de periculum in mora, foi instrumentalizado em razão do risco de dano dos equipamentos, e da continuidade do uso da marca ALE pelo réu, investigado em operação policial, o que denigre a imagem da autora. É de se deferir o pedido de tutela de urgência para autorizar a reintegração imediata na posse dos bens de propriedade do autor, bem como descaracterização do Posto Réu, com a retirada da marca ALE e qualquer identidade visual, cores e padrão desta, que compõem a respectiva identidade visual. DO EXPOSTO, pelas razões acima alinhadas e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para reintegrar a parte autora na posse dos bens quantificados na inicial, a) 1 (uma) Elipse Luminosa p/ Testeira; b) 1 (uma) Elipse Luminosa Abaulada; c) 4 (quatro) Indicador de Produto Quadrado; d) 1 (um) Totem Urbano H=4,5 MTS; e) 50 (cinquenta) Testeira em Chapa de A.C.M (COB). bem como para determinar ao réu que proceda com a descaracterização do Posto Réu, com a retirada da marca ALE e qualquer identidade visual, cores e padrão desta, que compõem a respectiva identidade visual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária em valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Expeça-se o competente Mandado de Reintegração de Posse em desfavor do réu. Deixo de determinar o aprazamento de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC,facultando às partes, por meio de manifestação expressa nos autos quanto ao interesse na realização da audiência conciliatória. Tendo em vista as alterações promovidas no CPC pela Lei n° 14.195/2021, cite-se a parte ré, no prazo de até dois (02) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, consoante determina a nova redação do art. 246,, caput, do CPC/15. À Secretaria proceda à citação da empresa ré preferencialmente por meio eletrônico, fazendo constar da citação que a parte rétem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de (05) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º, C e § 4º do CPC/15. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal supra, cite-se a ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246§ 1º-A, I e II, CPC/15). O prazo para apresentar contestação será de quinze (15) dias a contar do quinto dia útil seguinte à confirmaçãodo recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC/15. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contadoda data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II do CPC/15). P.I.C. NATAL /RN, 6 de fevereiro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/02/2025, 00:00

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Juntada de recibo de envio por hermes

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de recibo de envio por hermes

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/08/2025.

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