Cumprimento de sentença 0800926-50.2025.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800926-50.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800926-50.2025.8.20.5106. AUTOR: PEDRO PAULO HARPER COX RÉU: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR PEDRO PAULO HARPER COX - RN013516 Despacho autor: (i) substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso; (ii) restituição do valor pago, devidamente atualizado; (iii) abatimento proporcional do preço; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00, em razão da resistência da fabricante em solucionar o defeito oculto no produto, causando desgaste emocional, aborrecimento e perda de tempo útil; d) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. É a suma da inicial. Em sede de cognição sumária, observa-se os pressupostos para recebimento da petição inicial. Designe-se audiência de conciliação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o(s) réu(s), por via postal, com pelo menos 20 dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (CPC, artigo 341). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos ajuizada por PEDRO PAULO HARPER COX, em desfavor de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. Alegou o autor, em síntese, que: adquiriu uma TV LG de 60 polegadas em 06/04/2023; após pouco mais de um ano de uso, a TV apresentou um grave defeito, caracterizado como vício oculto; mesmo com o diagnóstico da assistência técnica autorizada, a ré recusou-se a reparar o defeito sem custos, alegando o término do prazo de garantia contratual; diante da negativa da ré, o autor realizou reclamação na plataforma Reclame Aqui, mas a ré manteve-se inerte; o defeito apresentado é incompatível com o tempo de vida útil razoável de um produto dessa natureza e valor, demonstrando evidente violação à qualidade e à durabilidade que o consumidor legitimamente espera. Diante disso, pediu: a) o reconhecimento do vício oculto no produto, condenando a ré a realizar o reparo gratuito do bem, no prazo máximo de 30 dias; b) na hipótese de inviabilidade do reparo, a aplicação de uma das seguintes medidas, à escolha do Defiro inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca do seu direito, dada a hipossuficiência do consumidor. Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado ou como ofício, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. PROCEDA-SE A EXCLUSÃO DA PETIÇÃO DE ID N. 140242704, UMA VEZ QUE NÃO SE REFERE A ESSE PROCESSO, CONFORME REQUERIDO. Cumpra-se. Mossoró, 17/01/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 13/04/2026

Decorrido prazo de PEDRO PAULO HARPER COX em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de alvará recebido

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Todas as movimentações(72)