Execução Fiscal 0803839-36.2022.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 3.930,47

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Extremoz

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EXTREMOZ

CNPJ

Autor

JANDIRA JOSEFA DE OLIVEIRA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 11:20

Juntada de intimação de pauta

20/03/2026, 12:38

Recebidos os autos

20/03/2026, 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/11/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 19:48

Conclusos para decisão

11/11/2025, 07:55

Juntada de Petição de apelação

05/09/2025, 05:46

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 16:13

Declarada decadência ou prescrição

18/07/2025, 11:25

Conclusos para despacho

15/07/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 18:36

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 20:23

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:46

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 11:20

Juntada de intimação de pauta

20/03/2026, 12:38

Recebidos os autos

20/03/2026, 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/11/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 19:48

Documentos

Acórdão

•19/12/2025, 15:26

Despacho

•11/11/2025, 19:48

Conclusos para decisão

11/11/2025, 07:55

Juntada de Petição de apelação

05/09/2025, 05:46

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 16:13

Declarada decadência ou prescrição

18/07/2025, 11:25

Conclusos para despacho

15/07/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 18:36

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 20:23

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

09/06/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 10:49

Conclusos para decisão

03/06/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 15:01

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803839-36.2022.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: JANDIRA JOSEFA DE OLIVEIRA LIMA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de JANDIRA JOSEFA DE OLIVEIRA LIMA visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 3.930,47 (três mil novecentos e trinta reais e quarenta e sete centavos). Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente o executado nem mesmo foi citado (ID nº 110434495; ID nº 141292843). Desse modo, determino a INTIMAÇÃO do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 13:38

Conclusos para despacho

31/01/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:31

Juntada de ato ordinatório

29/01/2025, 14:29

Juntada de certidão

29/01/2025, 14:28

Juntada de documento de comprovação

29/01/2025, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2024, 06:57

Juntada de ato ordinatório

13/12/2024, 06:50

Outras Decisões

29/11/2024, 21:41

Conclusos para decisão

29/11/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 21:12

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 03:09

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:09

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 09:50

Conclusos para despacho

08/04/2024, 09:44

Juntada de diligência

09/11/2023, 22:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2023, 22:57

Expedição de Mandado.

27/09/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

07/09/2023, 20:11

Outras Decisões

29/08/2023, 12:03

Conclusos para decisão

12/07/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 12:40

Conclusos para despacho

04/05/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 15:52

Outras Decisões

01/02/2023, 10:14

Conclusos para despacho

29/12/2022, 10:55

Distribuído por sorteio

29/12/2022, 10:55

Sentença

•18/07/2025, 11:25

Despacho

•04/06/2025, 10:49

Despacho

•31/01/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 06:50

Decisão

•29/11/2024, 21:41

Despacho

•08/04/2024, 09:50

Decisão

•29/08/2023, 12:03

Despacho

•05/05/2023, 12:40

Despacho

•01/02/2023, 15:52