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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.293,20

Órgão julgador

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

ASPECIR PREVIDENCIA

CNPJ

Autor

KADU

Terceiro

LUIZ JUVINO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS 95975·CPF·Representa: Autor

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG 133648·CPF·Representa: Autor

JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS

OAB/RN 14635·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

20/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 11:01

Expedição de Despacho.

18/03/2026, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 15:56

Conclusos para despacho

24/02/2026, 16:16

Recebidos os autos

24/02/2026, 16:16

Distribuído por sorteio

24/02/2026, 16:16

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 10:38

Despacho

•16/03/2026, 15:56

Sentença

•09/12/2025, 11:01

Despacho

•21/08/2025, 11:09

Decisão

•23/01/2025, 11:31