Procedimento Comum Cível 0802015-24.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802015-24.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RUAN HENRIQUE DO VALE COSTA e outros REQUERIDO: INSERTO E NÃO SABIDO SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802015-24.2024.8.20.5113 Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Ruan Henrique do Vale Costa e Rubens Paulo Emanoel do Vale Costa para o levantamento de valores retidos na conta do FGTS de seu genitor, Rivanildo Eduardo Ferreira Costa, referentes à pensão alimentícia já exonerada, totalizando R$ 5.855,66, com base em termo de anuência do pai e na legislação aplicável aos procedimentos de jurisdição voluntária. Inicial recebida e gratuidade deferida, vide ID. 137383781. Com o ofício a Caixa Econômica, houve retorno positivo, constatando o que foi alegado em inicial, vide ID. 139197198 e 139197198. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, o feito versa unicamente sobre direitos disponíveis de titularidade de pessoas maiores e capazes. Ademais, o requerente se faz devidamente assistido por causídico habilitado, possuindo, assim, plenas condições de defender judicialmente seus interesses sem que se lhes verifique qualquer prejuízo. Registre-se ainda que o objeto dos autos não se amolda a qualquer das hipóteses insertas na Recomendação n. 034/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil, logo, desnecessária a intervenção do mesmo. A questão trazida à baila é de singelo deslinde, tratando-se de típico caso de jurisdição voluntária em que inexiste litígio a ser solucionado, pois não há lide ou conflito. Nestes casos, a atividade desenvolvida pelo Juízo não é propriamente jurisdicional, mas administrativa — ocorrendo, nestas hipóteses, uma espécie de administração pública de interesses privados. A função estatal é facilitar a vida dos cidadãos, não complicar, principalmente em casos como este, nos quais não se vislumbra a existência de risco nem de prejuízo a menores ou a terceiros. No contexto processual em foco, verifica-se que a pretensão do requerente é legítima e justa. Volvendo-se aos autos, observo que o Termo de Audiência de Id nº 130657216 expressamente prever o pagamento de verbas rescisórias, a exemplo do FGTS, como parte da obrigação alimentar, o que foi acordado pelas partes, autorizando, desse modo, o levantamento dos valores, conforme entende a jurisprudência: EMENTA RECURSO INOMINADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. FGTS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. 1. O FGTS possui natureza indenizatória e é benefício exclusivo do trabalhador, não sendo verba salarial e, por isso mesmo, não incide sobre ele o percentual fixado a título de pensão alimentícia, salvo na hipótese de pactuação expressa na decisão de separação judicial c/c alimentos. 2. Considerando a efetiva existência de saldo na conta de FGTS decorrente da rescisão contratual involuntária e estando a hipótese autorizada pelo art. 20 da Lei n. 8.036/90, o pedido de levantamento da quantia merece ser acolhido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50100785120174047201 SC 5010078-51.2017.4.04.7201, Relator: GILSON JACOBSEN, Data de Julgamento: 29/11/2018, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REQUERIMENTO DE ALVARÁ - FGTS - ALIMENTOS - PACTUAÇÃO EXPRESSA NÃO COMPROVADA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REQUERIMENTO DE ALVARÁ - FGTS - ALIMENTOS - PACTUAÇÃO EXPRESSA NÃO COMPROVADA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REQUERIMENTO DE ALVARÁ - FGTS - ALIMENTOS - PACTUAÇÃO EXPRESSA NÃO COMPROVADA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REQUERIMENTO DE ALVARÁ - FGTS - ALIMENTOS - PACTUAÇÃO EXPRESSA NÃO COMPROVADA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO -- IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a incidência de desconto sobre os depósitos do FGTS a título de pensão alimentícia nas hipóteses de acordo firmado entre as partes ou de execução por inadimplemento. No caso, não restaram evidenciadas tais situações excepcionais. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00010878120168190080 RIO DE JANEIRO ITALVA VARA UNICA, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 20/06/2018, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2018) Portanto, o levantamento dos saldo da verba fundiária é plenamente cabível, já que as partes expressamente convencionaram nesse sentido. Com efeito, não há outro caminho a palmilhar senão o julgamento pela procedência dos pleitos vindicados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1º e 2º da Lei 6.858/80, resolvo o mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial e extingo o feito (art. 487, I, CPC), determinando a EXPEDIÇÃO de alvará judicial em favor dos autores para que sejam autorizados a levantar, junto à Caixa Econômica Federal, com a devida atualização, a integralidade do Saldo do FGTS, de titularidade do genitor, o Sr. RIVANILDO EDUARDO FERREIRA COSTA, CPF n° 877.957.524-20. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo Alvará para levantamento de valores, intimando os postulantes para ciência do expediente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente do deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Após, arquivem-se os autos. Publicação e Registro no Sistema. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/05/2025 23:59.

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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