Embargos à Execução Fiscal 0805513-86.2023.8.20.5106 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0805513-86.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Centro Comercial Coelhão Ltda Advogado: Rodrigo Falcão Leite Apelado: Município de Mossoró Representante: Procuradoria Geral do Município de Mossoró Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DESPACHO Apelação Cível interposta por CENTRO COMERCIAL COELHÃO LTDA em face de sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, o qual julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal nº 0805513-86.2023.8.20.5106 ofertados pelo ora apelante contra o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e, via de consequência, extinguiu o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Ocorre que, ao analisar os autos do processo, verifico que o recorrente não demonstrou o recolhimento do preparo recursal e sequer pleiteou o benefício da gratuidade de justiça. Portanto, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar e comprovar o recolhimento do preparo em dobro, em atenção ao que prevê o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0805513-86.2023.8.20.5106 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2

24/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/12/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 02:28

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 11:54

Juntada de Petição de apelação

22/07/2024, 23:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 15:48

Julgado improcedente o pedido

20/06/2024, 16:07

Conclusos para despacho

17/06/2024, 16:58

Juntada de certidão

17/06/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 11:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 16:48

Sentença

•20/06/2024, 16:07

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 23/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 23/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

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